11 DE OUTUBRO DE 2013

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Falamos de um

tema da maior seriedade, que deve ser visto com a maior honestidade e analisado enquanto tal.

Quanto à seriedade do tema, penso que todos os abordamos com essa seriedade.

Quanto à boa vontade, acredito que ela é transversal a todas as bancadas, porque todos nós respeitamos

todos os seres humanos e aqueles que, em dificuldade, acorrem a Portugal e vivem entre nós. Não nos

podemos esquecer que somos também um povo de emigrantes e que queremos que os nossos cidadãos que

estão além-fronteiras sejam respeitados e esse respeito só pode ser exigido se o praticarmos dentro de portas.

Porém, temos de nos lembrar, de forma muito clara, que isto só vale se for exequível e rigoroso.

Dizia o Sr. Deputado António Filipe que quem vive, trabalha e paga impostos em Portugal tem direito às

prestações sociais. Pois tem, Sr. Deputado. Não é preciso mudar nada. Para isso não é preciso projeto

nenhum. Não é disto que se trata nesta discussão.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, apesar da boa vontade que

reconhecemos ao vosso projeto e apesar de, em tese, gostarmos, se pudéssemos, de ajudar todos os que a

nós recorrem, ainda que episodicamente, é preciso rigor, é preciso regras, e é preciso realismo e

exequibilidade, o que não existe neste projeto.

Este diploma tem pontos que até poderemos discutir. Porém, por exemplo, quanto à questão do rendimento

social de inserção, sabemos que há países ricos, como a Alemanha, que sofreram, no passado, com o turismo

social e sabemos da existência do oportunismo e da perversão que existem nestas prestações se não houver

rigor nem controlo efetivo. Por isso foi revisto o regime do rendimento social de inserção, do qual não abrimos

mão. Trata-se de uma prestação social necessária para quem precisa e extensível também àqueles que vivem

entre nós vindos de outros países e que cumprem aquilo que está preceituado.

Sr.ª Deputada, quanto ao abono de família, será compreensível que este se verifique e seja atribuído

automaticamente pela simples matrícula escolar? Parece-me manifestamente pouco.

Por fim, Sr.ª Deputada, mais uma vez, há um desligamento do Bloco de Esquerda da realidade quanto às

prestações sociais. Já há uma pensão social atribuída por protocolos entre diversos países aos cidadãos da

União Europeia. Portanto, é uma redundância ou, então, querem estatuir uma noção de inexistência de limite

que comprometeria todos aqueles que, hoje, usufruem das prestações sociais.

Sr.as

e Srs. Deputados, quero dizer-vos, muito simplesmente, o seguinte: respeitamos muito — e volto a

referi-lo — aqueles que arriscam muitas vezes a vida, que vêm de muito longe, de um sacrífico terrível, que

escolhem Portugal para viver e que se encontram integrados na nossa sociedade. Por respeitarmos estes

cidadãos, por querermos que estas prestações sejam sustentáveis para estes cidadãos, que cumprem com as

regras e com o preceituado para as receberem, não as podemos pôr em causa, atribuindo-as

indiscriminadamente e tornando-as insustentáveis para o Estado e para a sociedade portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço as intervenções, nomeadamente a do

Partido Socialista e, também, a do PCP quando recentra este debate na questão essencial, que é a da

igualdade de direitos e de um compromisso que reside no facto de defendermos o melhor para os nossos

imigrantes. Nesse sentido, só podemos, em coerência, defender que os nossos imigrantes merecem ter os

mesmos direitos.

Esta é a questão que debatemos hoje, não é outra questão que não a da igualdade no acesso aos apoios

sociais. Não se trata aqui, como a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes quis induzir, de apontar para

quaisquer privilégios. Não estamos a defender privilégios, mas, sim, que estas pessoas tenham acesso aos

mesmos direitos.