11 DE OUTUBRO DE 2013

23

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Veja lá o que está a dizer, olhe que fica gravado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, esse é o primeiro ponto da viabilidade e da projeção

da RTP no futuro.

Portanto, assim se vê quem defende a RTP. Nós defendemos uma RTP sustentável para os portugueses,

pelos portugueses e dos portugueses; os senhores defendem uma coisa que não se entende, estática,

imutável, desadequada e insustentável.

Queremos que o futuro nos dê razão, queremos que a RTP possa evoluir e possa fazer parte da nossa

coletiva.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo, obviamente, por saudar a iniciativa

levada a cabo pelos peticionários.

Queria dizer também que, apesar de o objeto desta petição, a privatização do serviço público de rádio e

televisão, estar afastado, pelo menos para já, as ameaças ao serviço público de rádio e televisão continuam

extremamente atuais.

Conheceu-se, ontem, a proposta do Governo para o contrato de concessão de serviço público de rádio e

televisão. Com esta proposta, o Governo prepara-se para desferir mais um rude golpe num dos pilares da

democracia — o serviço público de rádio e televisão.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A proposta de contrato de concessão de serviço público apresentada confirma

o plano do Governo de desmantelamento e destruição do serviço público de rádio e televisão.

O Governo, não tendo conseguido privatizar a RTP, asfixia-a por via do estrangulamento financeiro. O fim

da indemnização compensatória, violando a Lei n.º 30/2003, relativa às formas de financiamento do serviço

público de rádio e televisão, assim o confirma.

A par das alterações às formas de financiamento, a proposta de contrato de concessão de serviço público

prevê uma alteração substancial na produção própria ou interna da RTP, sendo dito na tal proposta que a

concessionária deve manter um mínimo de meios de produção interna que lhe permita manter a produção de

informação, ao mesmo tempo que é fomentada a externalização da produção.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A alteração do modelo de produção da RTP significa que as suas atuais

obrigações de serviço público passarão a ser efetuadas por empresas privadas e externas à RTP. E,

fundamentalmente, confirma-se aquilo que o PCP disse desde que este Governo tomou posse e apresentou

os sucessivos planos para a RTP — a destruição de postos de trabalho, o despedimento de centenas de

trabalhadores, a desregulação dos vínculos laborais e a precarização.

Na apresentação efetuada ontem pelo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o Ministro

insistiu várias vezes que esta proposta incrementa e aposta fortemente na dimensão regional, porém omitiu,

apesar de ter sido questionado por este grupo parlamentar, o que vai acontecer aos centros de produção

regional. É que na proposta ontem entregue não há uma linha sequer que fale dos centros de produção

regional, estando mesmo omissos os centros regionais da RDP do Porto, de Coimbra e de Faro.

O desmantelamento das delegações regionais compromete irremediavelmente o desígnio do serviço

público de rádio como fator de coesão nacional.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP não pode deixar de registar a postura lamentável do Governo, mas

ao mesmo tempo reveladora do modo como este Governo trata os trabalhadores em geral e os funcionários

públicos em particular, desrespeitando-os sucessivamente.