11 DE OUTUBRO DE 2013

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É tempo de mudarem de opinião e de estarem com as Comunidades Portuguesas, porque elas hoje, mais

do que nunca, merecem o vosso apoio. Felizmente, há grupos parlamentares que, independentemente dos

reparos, conseguem saber o que é crucial para aqueles que residem no estrangeiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do projeto de lei n.º 389/XII (2.ª), do PSD.

Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 435/XII (2.ª) — Igualdade no acesso a

apoios sociais por parte dos imigrantes (BE).

O Bloco de Esquerda, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto.

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta

esta iniciativa legislativa consciente de que a imigração está hoje na ordem do dia pelas piores razões. E o

apelo que vos deixo é à consciência de que a indiferença só deixa vítimas.

O projeto de lei que aqui hoje apresentamos responde ao apelo de todos aqueles e de todas aquelas que

trabalham com populações imigrantes e que nos denunciaram as dificuldades do dia a dia de pessoas que

chegam com enormes dificuldades. São situações de desemprego, situações de pobreza, situações de muitas

dificuldades, para as quais estas pessoas e estas associações tentam, também com muitas dificuldades,

encontrar as respostas.

Quero recordar-vos que os imigrantes são as vítimas de eleição da precariedade e do desemprego. A taxa

de desemprego para os imigrantes de fora da União Europeia ronda os 30% e o risco de pobreza atinge

particularmente esta população, sobretudo no seu setor mais idoso.

É por isso que a resposta do Bloco de Esquerda não é toda a resposta, mas é uma resposta ajustada à

reposição de um mínimo de dignidade, quando defendemos o acesso e a igualdade no acesso destas pessoas

aos apoios sociais.

Nesse sentido, defendemos: a reposição do modelo anterior da atribuição do rendimento social de

inserção, hoje muito mais dificultado do que no passado; o acesso à pensão social, hoje apenas acessível às

cidadãs e aos cidadãos portugueses; o acesso ao apoio jurídico, quando em comprovada situação de carência

económica e sem necessitar, para o efeito, de uma política de reciprocidade nesta matéria; o acesso ao abono

de família para todas as crianças e todos os jovens que frequentam o nosso sistema de ensino; e a redução

das taxas aplicadas para a obtenção ou renovação das autorizações de residência, equiparando estes custos

aos custos que um cidadão português tem para a obtenção do seu Cartão de Cidadão.

Consideramos as medidas aqui propostas, se não são a resposta que é preciso dar à população imigrante,

aos homens e às mulheres que escolheram este País para aqui viver, trabalhar e criar os seus filhos, são, pelo

menos, um ensaio para reduzir os níveis de pobreza e a exposição desta população, sobretudo dos mais

vulneráveis, dando-lhes igualdade no acesso aos apoios sociais. É uma estratégia de dignificação social, de

justiça, de correção de assimetrias e de desigualdades com as quais não podemos conviver.

Deixamos, por isso, o repto para que respondam à chamada e não cedam à indiferença.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de

Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

traz hoje para discussão — a nosso ver, com toda a oportunidade — uma iniciativa legislativa que procura

estabelecer a igualdade no acesso aos apoios sociais por parte dos imigrantes.

Sobre esta matéria, Os Verdes não têm dúvidas de que os apoios sociais são sempre fundamentais em

democracia e ganham ainda mais importância em períodos de crise económica e social, como a que vivemos

hoje, cujas causas são conhecidas, mas que não cabe agora aqui discutir.