12 DE OUTUBRO DE 2013

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escrutínio da opinião pública, virem dizer que num debate que é feito em Plenário, com toda a abertura (mas

em que só dois partidos apresentaram propostas, em que não há contraditório porque a oposição faltou a esse

contraditório), se está, de alguma forma, a esconder uma discussão.

Srs. Deputados, isso desonra o Parlamento e desonra o Plenário!

Protestos do PCP:

Não há debate mais aberto neste Parlamento do que o feito em Plenário, com tempos iguais para todos os

partidos, com liberdade de iniciativa para todos os partidos e com toda a possibilidade de escrutínio pelos

cidadãos que assistem a este debate.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, se dúvidas existissem, a intervenção

do Deputado João Pinho de Almeida traduziu-se num claro reconhecimento por parte da maioria de que, de

facto, as alterações propostas pelos dois partidos vão muito para além do expurgo das inconstitucionalidades

detetadas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso ficou bem claro. Não é uma questão de pura intenção de tentar

expurgar a inconstitucionalidade; é, declarada e reconhecidamente, uma intenção de mudar, de fundo, um

Decreto da Assembleia.

Ora, essa mudança neste processo de debate em Plenário acaba por significar passar «gato por lebre»,

uma vez que, em nome do expurgo das inconstitucionalidades, introduz-se um conjunto de alterações bastante

mais profundo em matérias que nada têm a ver. Basta ler detalhadamente as propostas de alteração e alguns

exemplos que foram dados para verificar que não há outra tentativa que não esta concreta: a maioria decidiu

rever o Decreto que apresentou, numa tentativa (e esta é uma interpretação política) de ir mais longe no

ataque aos trabalhadores da Administração Pública.

Em todo o caso, nem é isso que estamos aqui a discutir; estamos a discutir um processo que está errado,

porque vai muito para além do que deveria ser permitido. Assim sendo, o espaço onde deve ser discutida a

especialidade de uma matéria desta natureza, que é uma novidade legislativa, que é matéria nova, é a

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Queria apenas acrescentar um argumento, em contraponto ao que foi dito pelo Deputado João Pinho de

Almeida: esta questão nada tem a ver com a capacidade, ou não, de os partidos da oposição apresentarem

propostas de alteração;…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … tem a ver, apenas e só, com o cumprimento do debate em

especialidade necessário para tratar uma matéria com esta gravidade e com esta profundidade. De outra

forma, a maioria estará a impor a sua vontade pelo número, mas não pela razão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Pedia-lhe que fosse breve no uso da

palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, apenas queria fazer uma brevíssima consideração final

sobre esta matéria.