I SÉRIE — NÚMERO 11

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E concluo como comecei, dizendo que esta petição não fala do futuro, fala do

passado. E para defendermos o futuro e para defendermos, em harmonia, com tolerância, com capacidade de

compreensão, todos os cidadãos e cidadãs deste País, provavelmente teremos de, no futuro, aprofundar

algumas destas leis.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição representa, na nossa opinião, um

ajuste de contas da parte de quem nunca se conformou com importantes avanços legislativos aprovados

recentemente.

A lei da educação sexual, a lei da interrupção voluntária da gravidez, a lei das uniões de facto, a lei do

casamento entre pessoas do mesmo sexo contribuíram, efetivamente, para a resolução de problemas

concretos na vida de pessoas concretas e, por isso, entendemos estas leis como um verdadeiro avanço

legislativo e de emancipação social.

Para além disto, algumas destas leis puseram fim a autênticas barbáries, designadamente no que respeita

à interrupção voluntária da gravidez.

Importa também referir que todas estas leis — repito, todas estas leis! — tiveram um profundo acolhimento

social da parte da sociedade portuguesa.

Importa também referir que esta petição, da análise que fazemos do seu texto, faz um branqueamento da

política deste Governo e da aplicação do pacto da troica, designadamente no que respeita às consequências

desta política no agravamento da pobreza e da exclusão social da miséria e do empobrecimento generalizado

das famílias portuguesas.

Da análise que fazemos não podemos desligar esta realidade, uma realidade de agudização profunda da

pobreza e da miséria, de empobrecimento de milhares de famílias, dos cortes nos abonos de família, dos

cortes na ação social escolar, dos impactos de medidas do ponto de vista laboral na articulação entre a vida

familiar, a vida pessoal e a capacidade de acompanhamento dos filhos e da sua educação, para a qual a

petição não tem qualquer letra.

O PCP, por tudo isto, gostaria de cumprimentar os peticionários aqui presentes e reafirmar, com total

franqueza, que não acompanhamos nenhuma destas propostas. Entendemos que todas estas leis

contribuíram, efetivamente, para a resolução de problemas concretos da vida de muitas pessoas e, por isso,

entendemo-las como um avanço na sociedade portuguesa.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, termina aqui o debate

desta petição.

Lembro que a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com um agendamento potestativo do PSD,

em que serão debatidos o projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o

número de membros do agregado familiar (PSD) e os projetos de resolução n.os

843/XII (3.ª) — Alteração do

Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais

para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos,

no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD). No final, haverá um período

dedicado às votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 54 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.