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Sábado, 19 de outubro de 2013 I Série — Número 12

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 853/XII (3.ª), da proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) e das proposta de lei n.

os 180 e 181/XII (3.ª).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD) (que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias),

em conjunto com os projetos de resolução n.os

843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Nilza de Sena (PSD), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Elza Pais (PS), Nuno Serra (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Prôa (PSD), Ramos Preto (PS), Raúl de

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