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Sábado, 19 de outubro de 2013 I Série — Número 12

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 853/XII (3.ª), da proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) e das proposta de lei n.

os 180 e 181/XII (3.ª).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD) (que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias),

em conjunto com os projetos de resolução n.os

843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Nilza de Sena (PSD), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Elza Pais (PS), Nuno Serra (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Prôa (PSD), Ramos Preto (PS), Raúl de

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Almeida (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os

452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 457/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 458/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).

Mereceram rejeição os projetos de resolução n.os

849/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 56/XII (2.ª) (PS)], 850/XII (3.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 58/XII (2.ª) (PCP)], 851/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 58/XII (2.ª) (PCP)] e 852/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.

os 58/XII (2.ª) (PCP) e 56/XII (2.ª) (PS)] —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

752/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD) e 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de

instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP).

A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).

Foi também rejeitado o projeto de resolução n.º 825/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP) (texto substituído pelo autor em sede de Comissão).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n

.os 349/XII (2.ª) —

Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), tendo os autores dos projetos de lei retirado as suas iniciativas a favor deste texto de substituição.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo judicial.

A Presidente saudou os Deputados que deixam a Assembleia da República para irem exercer funções autárquicas, designadamente o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares, à qual se associaram os Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS), tendo, no final, o Deputado Bernardino Soares agradecido as palavras de saudação que lhe foram dirigidas.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o

expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 853/XII (3.ª)

— Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP), que baixa à 6.ª

Comissão; proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino

de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa,

em 17 de maio de 2013, que baixa à 2.ª Comissão; propostas de lei n.os

180/XII (3.ª) — Estabelece a duração

do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores

(ALRA), que baixa à 5.ª Comissão, e 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de

novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da

iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros,

que baixa à 5.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na

generalidade, do projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,

permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de

membros do agregado familiar (PSD), em conjunto com os projetos de resolução n.os

843/XII (3.ª) — Alteração

do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções

fiscais para famílias com mais de três filhos (PSD) e 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre

Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD).

Para apresentar estes diplomas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O envelhecimento da população e

a diminuição da taxa da natalidade são preocupantes. A conjugação destes dois factos define-se como um

desafio na promoção de políticas públicas, uma vez que coloca a necessidade de lidar com a questão da

renovação geracional, fundamental para a manutenção da família e da coesão social.

O fenómeno não é exclusivamente português e poderá ser assustador em toda a Europa, onde as taxas

brutas de natalidade decresceram, a dimensão média das famílias diminuiu e se alteraram as taxas de

nupcialidade e de fertilidade.

Nada disto é novo. Mas exige naturalmente reflexão, ação e compromisso que vá além do

circunstancialismo político, do situacionismo belicoso e da política do instantâneo e do imediato.

Para além de nós haverá outros e outros haverá que nos continuem, mas, no limite, essa continuação

deverá poder ser digna e consentânea com um modelo responsivo e sustentável.

O Grupo Parlamentar do PSD, cumprindo o compromisso firmado em abril passado nas conferências

alusivas ao tema Pensar a Família, afirmou que iria estudar e apresentar medidas que apoiassem as famílias

portuguesas e cumpre agora a sua palavra.

Afirmando a família como roda motriz da sociedade portuguesa e esteio inultrapassável do

desenvolvimento social, é verdade que a difícil conjuntura político-institucional e o contexto de crise

económico-social que Portugal atravessa torna imperiosa a necessidade de dar resposta a questões de

natureza demográfica, como as já anunciadas quebra da natalidade, envelhecimento populacional e não

renovação das gerações, mas também coloca em evidência um esforço acrescido e desafiador de maior

justiça tributária. É disso que se trata aqui em concreto.

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O Grupo Parlamentar do PSD sempre reconheceu a necessidade de proteção da família e no ideário

social-democrata esta constitui uma referência fundamental, diversas vezes reconhecida também no partido e

onde se inscreve toda a sua ação política.

Nesse sentido, não chegam palavras, são precisos atos. É ao abrigo de uma matriz reconhecidamente

humanista que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta à Câmara três iniciativas que vêm

apoiar as famílias portuguesas, conferindo-lhes pequenos incentivos fiscais, que serão o caminho para um

novo horizonte de esperança e de valorização da instituição familiar.

Apresentamos, por isso, um projeto de lei que visa reduzir o IMI para as famílias com maior número de

filhos a residir consigo. Atualmente, o cálculo do valor deste imposto para um determinado imóvel não

considera o número de pessoas que lá vivem. Uma família maior precisa de uma casa maior, e isso não pode

nem deve ser visto como um luxo supérfluo. É justo que o cálculo do IMI considere o número de pessoas que

vive dentro dessa habitação.

Por isso, advogamos a redução de 10% do imposto para famílias com dois filhos, de 25% para três filhos,

de 50% para quatro filhos, de 60% para cinco filhos e nos casos de seis ou mais dependentes de uma redução

até 75%.

Propomos uma alteração do Código de IRS, aliviando a carga fiscal das famílias com mais de três

dependentes, de forma a que se consagre a dimensão do agregado familiar, aplicando o princípio per capita

nos principais itens do modelo.

Sugerimos que se reforcem as deduções à coleta das despesas de educação nos agregados com mais de

três filhos; recomendamos o alargamento da natureza das atividades extracurriculares dos dependentes,

tornando dedutíveis, em sede de IRS, as atividades dos nossos filhos.

Finalmente, uma terceira iniciativa dedicada às famílias com quatro ou mais filhos. É uma imposição legal

que, por razões de precaução e segurança, uma família com quatro filhos, ou mais, seja transportada num

veículo de mais de cinco lugares, mas, por serem automóveis maiores, consequentemente de maior cilindrada,

muitas vezes também são vistos como carros de luxo, trazendo um encargo desproporcionado a muitas

famílias.

Sugerimos, pois, ao Executivo que estude a introdução de uma taxa reduzida em sede de imposto sobre

veículos na aquisição de viaturas de passageiros com lotação superior a cinco lugares por sujeitos passivos

que, comprovadamente, tenham mais de três dependentes. É importante reconsiderar esta matéria

despenalizando estas aquisições.

Num momento em que Portugal cumpre um programa de ajustamento exigente, e quando o esforço

coletivo dos portugueses começa a dar ténues sinais de recuperação, o Partido Social Democrata apresenta

estas medidas que enfatizam preocupação social genuína, mas também o compromisso com as famílias

portuguesas.

É verdade que estas propostas não nos afastam da rota de rigor, de equilíbrio e consolidação orçamental,

de cumprimento do Programa de Assistência e das metas que estão estabelecidas.

Também sabemos que estas iniciativas não são de per si a panaceia para inverter o ciclo demográfico e de

uma assentada inverter o paradigma em que vivemos. Mas constituem, a todos os títulos, um sinal para as

famílias, para os portugueses e para o País em geral, mostrando que o esforço destes anos corresponde a

uma vontade séria de melhoria das condições de vida, dentro de um quadro realista de sacrifícios e

compensações.

São propostas que oferecem soluções de natureza tributária e que vão ao encontro das necessidades do

País e dos portugueses, conferindo maior justiça social e aliviando a carga fiscal das famílias com maior

número de dependentes.

Não escondemos, nem escamoteamos que gostávamos de ir mais longe, mas é também preciso ter

consciência das contingências e do excecionalismo que atravessamos, bem como das exigências que nos

oneram a todos como nação, mas que são condição sine qua non de crescimento e de recuperação da nossa

soberania.

Não esquecemos, por isso, que um Estado moderno e democrático depende do modo como preserva a sua

identidade, mas também da forma como se credibiliza internacionalmente num mundo cada vez mais intricado,

complexo e global.

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A família é um esteio social primordial, a estrutura potenciadora de uma sociedade mais coesa e a forma

distinta do fortalecimento da rede de afetos, laços e solidariedade.

A família, a natalidade e a juventude são eixos transversais que reclamam por uma atuação crescente dos

poderes públicos, convocando todas as forças políticas, ultrapassando as legislaturas, congregando

instituições e sociedade civil e com as quais o Grupo Parlamentar do PSD desde agora se compromete.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem três pedidos esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá, do

PCP, Mariana Mortágua, do BE, e Sónia Fertuzinhos, do PS.

Uma vez que a Sr.ª Deputada pretende responder em conjunto, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado

Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, o PSD apresenta um conjunto de

iniciativas que, na sua ótica, constitui um incentivo fiscal às famílias. E fá-lo porque afirma sempre ter

reconhecido o papel fundamental da família na sociedade. Mas se assim fosse, Sr.ª Deputada, se o PSD

reconhecesse o papel fundamental das famílias na sociedade, não teria levado a cabo um feroz ataque aos

rendimentos dessas mesmas famílias por via de um saque fiscal sem precedentes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lanço-lhe um desafio, Sr.ª Deputada: compare o diminuto impacto nos

rendimentos das famílias que resultaria da aprovação e implementação das iniciativas que o PSD aqui

apresenta com as brutais consequências, para essas mesmas famílias, das políticas levadas a cabo no âmbito

do pacto de agressão, nomeadamente no plano fiscal.

Vou dar-lhe uma ajuda, Sr.ª Deputada, relembrando-lhe algumas das malfeitorias levadas a cabo pelo

Governo contra as famílias e os trabalhadores.

Comecemos pelo IRS. No ano passado, através de um colossal aumento de impostos, o Estado confiscou

às famílias 3000 milhões de euros adicionais. Este ano, a proposta de Orçamento do Estado mantém este

saque, espoliando as famílias de mais 3300 milhões de euros. Ou seja, em apenas dois anos, 2013 e 2014, o

PSD e o CDS tiraram às famílias portuguesas uma parte significativa dos seus rendimentos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta apresentada hoje pelo PSD, de reforço das deduções à coleta,

representa uma devolução de que parte destes 6300 milhões de euros? A milésima parte? Ou será mesmo a

décima milésima parte?

A Sr.ª Rita Rato (PCP):— Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vejamos agora o IMI. Por via de uma atualização do valor patrimonial dos

prédios urbanos, o Governo está a cobrar às famílias, durante este ano, mais 130 milhões de euros do que em

2012. Em 2014, prevê cobrar mais 300 milhões de euros. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe o seguinte: a proposta

do PSD, de redução parcial, em alguns municípios, da taxa a cobrar a algumas famílias, representa que parte

dos 430 milhões de euros que o Governo está a cobrar adicionalmente às famílias? Com certeza que

reconhecerá, Sr.ª Deputada, que é uma ínfima parte.

Por fim, a proposta do PSD relativa ao imposto sobre veículos. Em 2012, o Governo aumentou este

imposto: 5% na componente cilindrada e 13% na componente ambiental.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Que parte do imposto extra, cobrado em 2012, é que o PSD pretende devolver

às famílias, com a proposta que apresentou aqui hoje? A milésima parte ou será ainda menos, Sr.ª

Deputada?!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, nos últimos dois anos e meio, o PSD, de

mão dada com o CDS, tem levado a cabo uma política de espoliação de rendimentos e direitos de quem

trabalha, agravando brutalmente a vida dos trabalhadores e das famílias. As propostas que o PSD aqui

apresenta hoje revelam um cinismo revoltante: depois de ter espoliado brutalmente as famílias dos seus

rendimentos, o PSD vem agora atirar-lhes umas migalhas, sim, Sr.ª Deputada, atirar-lhes umas migalhas!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo PSD/CDS e a política da troica são o maior inimigo das famílias e dos

trabalhadores e não são as propostas que hoje aqui trazem que conseguem esconder esta realidade.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, de facto, torna-se

complicado manter a coerência quando se perde a razão.

Lembro que, ainda há umas semanas, talvez duas semanas, a oposição trouxe a esta Câmara um debate e

votação de uma proposta de redução do IVA da restauração. E lembro também que, nessa altura, os Srs.

Deputados das bancadas do CDS e do PSD acusaram a oposição de demagogia por trazer matéria fiscal à

Assembleia da República, quando esta podia ser apresentada em sede de Orçamento do Estado. Portanto,

não imaginam o meu espanto, quando vou ler os projetos que o PSD hoje apresenta, já em pleno processo de

discussão orçamental, e o que é que encontro? Não o IVA, mas o IRS, o IMI e o imposto sobre veículos.

Portanto, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados do PSD se a crítica já não vale. Por

que é que aquilo que, ontem, vindo das bancadas da oposição e da esquerda, era demagogia e, hoje, vindo

das bancadas da direita, já não é demagogia?!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Depois, gostava ainda que explicassem a este Parlamento, por que é

que, a dias da apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado, resolvem recomendar ao

Governo, repito, recomendar ao Governo — e não propor a esta Assembleia para que decida — que altere o

IRS e o imposto sobre veículos. Srs. Deputados, se estão tão seguros das propostas que aqui apresentam,

por que é que não as submetem a votação, em sede de Orçamento do Estado? Será que as propostas que

aqui apresentam hoje são para o Orçamento do Estado deste ano ou serão para o Orçamento do Estado de

um ano que está para vir, mas não sabemos bem qual?! Ou será que fazem esta recomendação ao Governo,

porque precisam de pedir ao Governo que peça autorização à troica para implementar algumas medidas que

consideram de equidade social e de justiça?!

Gostava que explicassem a este Parlamento a razão da apresentação destas propostas. Por que é que

aquilo que, ontem, era demagogia, hoje, já não é e não vale para os Deputados do PSD?!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, a primeira reação, quando

se analisam estas propostas, só pode ser uma: perplexidade! E perplexidade, Sr.ª Deputada, porque quem

apresenta estas propostas não pode, nunca, apoiar e muito menos defender o Orçamento do Estado para

2014 que foi apresentado ainda esta semana. Trata-se de um Orçamento do Estado que carrega a fundo no

acelerador da austeridade e que, por isso, ignora a realidade, cada vez mais esmagadora, da vida das famílias

no nosso País. As pessoas não aguentam mais, Sr.ª Deputada! Não aguentam mais e, portanto, de facto,

estas propostas não batem certo com aquilo que o Governo e o PSD defendem e com o Orçamento do Estado

que acabam de apresentar ao País.

As famílias estão sufocadas pelo desemprego, que vai aumentar; estão sufocadas pelo enorme aumento

de impostos, que não é aliviado no Orçamento do Estado; estão sufocadas pelo aumento que os bens, como o

gás e a eletricidade, vão continuar a sofrer; estão sufocadas pelos cortes sucessivos nos apoios sociais, que

vão continuar; estão sufocadas pelo enfraquecimento da escola pública, que não tem uma inversão nesta

estratégia; estão sufocadas pela cada vez menor capacidade de apoio das IPSS, que estão, elas próprias,

também em dificuldades diárias para apoiar mais famílias.

Uma das notícias desta manhã, Sr.ª Deputada, é o apelo desesperado de instituições e associações, que

alertam para o facto de cada vez mais famílias viverem em extrema pobreza, repito, extrema pobreza, Sr.ª

Deputada.

Portanto, é com este cenário, com este pano de fundo, que as propostas que hoje aqui apresenta têm de

ser avaliadas. E se, na generalidade, partilhamos destas propostas e até aprovaremos algumas delas, temos

de dizer que, no contexto em que as famílias vivem hoje, elas são claramente insuficientes e suscitam, desde

logo, uma pergunta: por que não estão elas no Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada? Por que não são elas já

apresentadas e incorporadas no Orçamento do Estado? Na Exposição de motivos, o PSD invoca resultados

da estratégia do Governo, que permitem apresentar estas propostas para aliviar as famílias. Resultados, Sr.ª

Deputada?! Quais resultados?! Os que justificam mais austeridade, que vão sufocar ainda mais as famílias?! E

aliviar?! Aliviar as famílias?! Onde e como, Sr.ª Deputada?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Orçamento do Estado para 2014 é que devia ter as medidas do PSD

para aliviar as famílias e não estes projetos de resolução, que não vão ter qualquer consequência.

Estas medidas, Sr.ª Deputada, para além de bem-intencionadas, o que é pouco, porque estamos na

Assembleia da República e temos de fazer mais, são inconsequentes, de faz-de-conta e são exatamente

aquilo que criticou na sua intervenção, ou seja, nada mais, nada menos do que a política do instantâneo e do

faz-de-conta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Sá, Mariana Mortágua e Sónia

Fertuzinhos, hoje, não discutimos o Orçamento do Estado para 2014,…

Vozes do BE: — Ah, não?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … hoje, discutimos um conjunto de propostas que vêm no sentido de

manter um compromisso e uma vontade de seriedade para com as famílias, para com os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Deixem-me dizer que não me espanta, já deixou até de me surpreender,

que as bancadas mais à esquerda se insurjam por tudo e por qualquer coisa. «Somos presos por ter cão e

presos por não ter».

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O PCP está em transe desde sempre: enche o peito, grita muito e não compreende que isto não é

caridade, é sensibilidade, que isto não é esmola, é realismo, em face das condições do País e daquilo que é

possível dar neste momento.

O Bloco de Esquerda e o Partido Socialista vieram aqui invocar o momento em que o PSD apresenta estas

propostas. Os senhores sabem, tão bem como eu, que, do ponto de vista procedimental, este agendamento

calhou nesta altura. Foi isso que fez com que esta matéria fosse agendada para hoje.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Calhou?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Estava marcada há muito tempo e calhou nesta altura.

Deixem-me também dizer que vejo com muita perplexidade a intervenção da Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos, a perplexidade é minha e não sua, Sr.ª Deputada. É que, para cúmulo dos cúmulos, o PS apagou

o passado,…

Protestos do PS.

… e apagou o passado, porque não lhe interessa lembrar e porque tem, hoje, nos dois partidos à sua

esquerda, o seu modelo mais radical, mais contestatário, mais imoderado, mas também mais demagogo,

copiando a esquerda e bem sabendo que a cópia fica sempre muito pior do que o original. É isto que temos e

é isto que, nesta discussão, não faz sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Por essa razão, vou explicar por que é que esta bancada apresenta estas

propostas. Esta bancada não tem vergonha de cumprir para Portugal o mais difícil programa de ajustamento

financeiro dentro da zona euro, sem deflação da moeda, num quadro de escassa flexibilidade internacional,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a sua lengalenga sobre as famílias, na tribuna?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … e, ainda assim, tem conseguido equilibrar, de forma notável, a balança

de pagamentos, reduzir a dívida externa, aumentar as exportações, melhorar o comportamento empresarial,

inverter a queda do PIB, reganhar a confiança dos consumidores e credibilizar o País externamente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, era só mesmo lengalenga!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Por isso mesmo, e mediante este enquadramento, podemos hoje

apresentar estas medidas realistas, que não representam muito no impacto orçamental — é verdade! —, mas

significam muito para as famílias portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É este o sinal que queremos dar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As medidas que propomos também têm de ter estabilidade e não podem ser circunstanciais.

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Esperava do Partido Socialista, enquanto partido do arco da governação, que se comprometesse, que

estivesse engajado, que fosse afirmativo, que devolvesse a credibilidade que tem vindo a perder e que fosse

uma alternativa com um projeto fora da lógica do poder pelo poder, que aqui invocou esta manhã.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Responda às perguntas!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Estamos a falar de um problema estrutural e complexo, precisamos de uma

estratégia de largo alcance, precisamos exatamente do compromisso de todos. É este o sinal que queremos

dar. Pudesse o PS, nesta altura, comprometer-se também, sendo, assim, responsável, em vez de vir aqui

fazer circo mediático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e

Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trinta e nove mil

novecentos e treze! Fixem este número — 39 913.

O CDS tem uma longa tradição, desde há muitos anos, de trabalho com o associativismo familiar, na linha

do personalismo que anima o nosso partido e do compromisso político contínuo para contrariar e combater o

declínio do apoio às famílias nas políticas públicas. E este é um tema de fundo, não é apenas um debate

conjuntural, é uma questão estrutural da nossa cultura administrativa e tributária.

Voltemos ao número: 39 913. Há 15 dias, foi divulgado que, no 1.º semestre deste ano, nasceram, em

Portugal, apenas 39 913 crianças. Isto significa que, a manter-se este ritmo, no final do ano, teremos, pela

primeira vez, baixado a fasquia dos 80 000 nascimentos. Baixámos, pela primeira vez, a fasquia dos 100 000

nascimentos em 2009; recuperámos ligeiramente em 2010; baixámos, novamente, a dos 100 000 nascimentos

em 2011; baixámos a dos 90 000 nascimentos em 2012; e estamos em risco de baixar a dos 80 000

nascimentos em 2013.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E vamos baixar ainda mais!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Isto significa a gravidade do problema em Portugal, que é um

problema geral da Europa, como já foi aqui referido, mas é particularmente agudo no nosso País e nestes

tempos. Já não é só o inverno demográfico, é o precipício demográfico, é o abismo demográfico.

As Nações Unidas, que trabalham sobre perspetivas demográficas, preveem que, até ao final do século,

Portugal perca 4 milhões de habitantes. Se isto for verdade e nada fizermos, isto significa que, de cinco em

cinco anos, Portugal perderá uma cidade como a do Porto, que, de cinco em cinco anos, teremos menos 250

000 pessoas.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E vai daí?!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E esta é a previsão média, porque quem for ver este estudo

verificará que as Nações Unidas, fazendo uma projeção com base no índice de fecundidade atual, preveem

que a população portuguesa, no final do século, será de três milhões e picos de habitantes, ou seja,

perderemos 7 milhões de habitantes. Se isto fosse verdade, se nada fizéssemos, se continuássemos cegos e

surdos em relação à realidade, isto significaria que, de cinco em cinco anos, perderíamos um concelho como o

de Sintra. Este é o problema! E este é o problema com que estamos confrontados para combater a crise

generalizada dos sistemas sociais.

Quando, hoje, temos escolas a fechar, asilos a abrir, aldeias desertas, temos o retrato do Portugal do

futuro, se nada fizermos.

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Mas as sociedades envelhecidas e com pouca gente são também sociedades anémicas do ponto de vista

económico, são sociedades sem dinamismo, são sociedades que caminham tristes para o seu fosso. Este é,

pois, um desafio geral profundíssimo da sociedade portuguesa, para o qual alertamos desde há muitos anos.

E é importante que saibamos saltar das picardias dos debates conjunturais para atacar as questões de fundo e

alterar as estruturas dos sistemas tributários.

É nossa convicção que, em Portugal, ninguém decidiu políticas tributárias contra filhos, mas esta é uma

consequência das políticas que temos. Por exemplo, ninguém, ao definir as tarifas da água, quer penalizar as

famílias com mais filhos, mas, efetivamente, penaliza-as. Uma família com muitos filhos consome sempre

água no 3.º escalão, paga a água mais cara e não é por luxo, não é pela piscina, não é pelo relvado, é pelo

seu consumo quotidiano.

Uma casa maior para uma família com muitos filhos é uma necessidade, não é um luxo. E isto tem de ser

considerado.

As políticas não foram definidas contra as famílias, mas têm efeitos nas decisões e nas escolhas das

famílias.

Protestos do PCP e do BE.

No IRS, as famílias com filhos são insuficientemente consideradas. Há muitos anos que dizemos isto. Isto é

uma questão de reforma de mentalidade da cultura tributária,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E vai daí?…

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … pelo que não podemos deixar de aderir a este tipo de

medidas.

Não podemos ter uma política prática de filho único. Ninguém é obrigado a ter muitos filhos. Quem quer ter

só um filho tem só um; quem quer ter só dois filhos tem só dois; quem não quer ter filhos não os tem.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é quem quer, é quem pode!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas há famílias que têm vocação para terem três ou mais filhos

e que os querem ter.

Ainda hoje, em Portugal, os inquéritos mostram que as mulheres gostariam, em média, de ter mais de três

filhos, mas não podem ter!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Porque será?!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Esse é o problema que temos que resolver!

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Também é preciso fugirmos à armadilha do debate. Muitas vezes, quando se discute estas questões, diz-

se que não é por reduzir o IMI ou por baixar o imposto sobre veículos que as pessoas vão ter mais filhos. Não

é por cada uma dessas medidas isoladamente,…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… mas é por uma cultura geral em que as famílias sentem que, do ponto de vista social, a decisão de ter

filhos é bem acolhida.

Além disso, é uma questão de coerência com o nosso sistema jurídico. O nosso Código Civil obriga os pais

a alimentarem os seus filhos, e bem, e o Código Penal pune-os, se não o fizerem. O Estado não pode vir

tributá-los, porque o fazem!

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Protestos do PCP.

É este tipo de cultura tributária que temos que alterar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão votar contra o Orçamento?!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Essa é uma mudança que tem que ser feita em coerência com

as necessidades financeiras do País; é uma mudança fora do debate conjuntural.

Protestos do PS e do PCP.

Depois, far-me-ão perguntas e eu responderei.

Qual é, portanto, a nossa atitude?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se quiser, eu digo-lhe!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Nós vemos, com satisfação, engrossar o coro daqueles que

são favoráveis a medidas de consideração da dimensão familiar nos sistemas de políticas públicas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isso é positivo!

Esperamos que, sempre que as condições do País, do ponto de vista financeiro, estiverem maduras para

as medidas avançarem, haja um coro unânime nesta Assembleia para as apoiar, para as aprovar e não para

as rejeitar, com tem sucedido até hoje!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hipocrisia — é esta a palavra que melhor

traduz os diplomas que a maioria aqui, hoje, apresenta. Sim, hipocrisia. Não há outra palavra para classificar

esta atitude da direita, que tenta, com uma mão, dar às famílias (umas coisinhas) aquilo que, com a outra mão,

lhes retirou. Retirou-lhes dignidade para que os elementos que as compõem — mulheres, homens, crianças e

idosos — possam ter uma vida com direitos e com responsabilidades.

Aplausos do PS.

Ou seja, primeiro atacam as famílias e agora, para esconder esse ataque, tentam defendê-las.

Então, por que não o fizeram no Orçamento para 2014, que apresentaram a esta Casa, onde estão

inscritas novas e graves medidas de austeridade, austeridade, essa, que as pessoas e respetivas famílias já

não aguentam mais e que está a destroçá-las e a sufocá-las, absolutamente a sufocá-las?

É que, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, só se apoiam as famílias e só se impulsiona a natalidade com uma

aposta forte no emprego — e isso os senhores não dizem, porque estão a destruir o emprego —,…

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Nilza de Sena.

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… na coesão social, na estruturação das identidades individuais e coletivas e na promoção de uma vida

com dignidade e com direitos — e isso os senhores também não dizem — para que as pessoas possam ter

condições de escolher a família ou as famílias que querem e desejam ter.

Ao longo dos últimos dois anos, o Governo não foi capaz de implementar uma agenda que reforçasse o

emprego e a coesão social; antes pelo contrário, destruiu o que existia.

Agora, apelam. Apelam a quê? Apelam, e conseguem-no, a que as pessoas estejam todas num clima de

desânimo, de descrença, de desesperança. Foi isso que os senhores conseguiram fazer!

As pessoas e as respetivas famílias encontram-se, hoje, numa situação verdadeiramente desesperante.

Quase um milhão de desempregados, grande parte deles sem qualquer tipo de apoio social. E sabem

porquê? Porque o rendimento social de inserção e o subsídio de desemprego sofreram cortes brutais.

Os jovens estão em fuga esmagadora. Deixam as famílias despedaçadas e partem de coração partido,

porque queriam ficar neste País que os viu nascer e que muito amam.

Aplausos do PS.

Queriam viver no País onde se qualificaram, onde têm amigos, redes de sociabilidade e, inclusivamente,

muitos com famílias constituídas que têm que deixar.

As reformas de centenas de milhares de aposentados estão a ser injustamente reduzidas, de uma forma

brutal e estão a ser cortadas as pensões de velhice e de sobrevivência, retirando dignidade — isso, sim,

retirando dignidade — à vida das famílias. E elas resistem! Muito embora lhes esteja a ser retirada a

dignidade, ainda assim, querem lutar por essa dignidade que lhe estão a roubar e reforçá-la.

Era aqui que ainda residia alguma esperança: no apoio que os avós podiam dar aos seus netos, quando os

respetivos pais já não o conseguiam fazer, na compra de manuais escolares, de livros e de cadernos que lhes

garantiam ainda o acesso a uma educação cada vez mais cara. E agora?! Até isso está a ser retirado às

famílias.

É este o balanço de uma governação falhada que reduziu as pessoas e as famílias a uma folha Excel e que

tem conduzido à degradação social e à destruição do contrato social.

Milhares de professores e de funcionários públicos, que são mães e pais, estão a ser despedidos e outros

estão já no desemprego.

Os salários baixam e as horas de trabalho aumentam, engavetando-se também deste modo a conciliação

entre a vida familiar e a vida profissional, que tanto equilíbrio dava às famílias e que tanto apoio dava às

crianças e aos idosos.

Aplausos do PS.

As propinas também estão a aumentar, o que está a levar os nossos jovens a desistir de estudar.

As taxas moderadoras aumentam, o que faz com que as famílias deixem de ir às consultas de que

necessitam.

A esperança de vida vai, seguramente, diminuir e os níveis de qualificação vão descer.

É isto que estão a fazer às famílias e às pessoas que as integram! Estão a destruir a coesão social, a

fragilizar o exercício da cidadania ativa, numa atitude de verdadeira insensibilidade social para com as

dinâmicas sociais construtoras de identidades individuais e coletivas.

É este o País que os senhores querem construir nos escombros do País que estão a destruir!

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que penaliza a natalidade e as famílias é isto: falta de emprego.

Agora querem: aliviar a carga fiscal às famílias numerosas; reduzir a taxa do imposto sobre veículos às

famílias numerosas; reduzir a taxa do IMI em função do número de dependentes.

Então, se querem isso por que é que têm maltratado as famílias e as pessoas que as compõem? Por que é

que apresentam um Orçamento absolutamente insensível a estas preocupações, que instala o desespero nas

famílias?

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Agora dizem que as famílias numerosas necessitam de apoio. Dizem, e muito bem, até porque muitas

delas são carenciadas. Mas são igualmente carenciadas muitas famílias monoparentais e também muitas

famílias reconstruídas, e tantas, tantas outras famílias.

As famílias numerosas necessitam de ver a carga fiscal diminuída e os impostos reduzidos. É verdade, é

mesmo verdade. Concordamos com isso. Mas não são apenas as famílias numerosas que necessitam desse

apoio, são todas as famílias a quem estão a ser retirados esse tipo de apoios.

O aumento ou a diminuição da carga fiscal e dos impostos não pode depender do tipo de família que as

pessoas decidem ter. A escolha do modelo e da dimensão da família que as pessoas querem ter tem de ser o

resultado de opções individuais feitas em clima de não constrangimento e de liberdade. É isto que define um

Estado de direito!

Com estas receitas de cosmética, o Governo continuará a falhar, arrastando o País, as famílias, as

pessoas, para o abismo e para o desespero.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Serra.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, as questões do incentivo à natalidade

e do apoio às famílias não podem ser isoladas a um só Orçamento, nem limitadas a um só partido e a uma só

legislatura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — São questões estruturais para a sociedade portuguesa que têm de obter deste

Parlamento um consenso generalizado e estar inseridas num horizonte de tempo que permita que se traduzam

em resultados práticos.

Sabemos que, no passado, no Governo anterior em especial, as famílias e a natalidade não foram uma

prioridade.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Aliás, a prioridade foi gastar o dinheiro que não tínhamos em obras. Até se

esqueceram do Cheque-bebé…! Primeira pergunta ao PS: onde está o Cheque-bebé?

O Sr. António Prôa (PSD): — É verdade!

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Está nas obras do aeroporto? Está nas obras das autoestradas? Onde está o

Cheque-bebé?

Mas, hoje, vemos com muito agrado que o PS está a tentar inverter a situação e está disposto a apoiar as

políticas de apoio às famílias.

Devo dizer, Srs. Deputados, que só com a contribuição de todos, com uma contribuição alargada a todos é

que Portugal pode ter uma política de apoio não só às famílias que hoje já contribuem para as gerações

futuras mas também às famílias que querem contribuir para as próximas gerações.

O Partido Social Democrata sempre reconheceu a família como um elemento fundamental e estruturante

desta sociedade. Só garantindo mais natalidade é que podemos aspirar a ter uma geração futura com

dimensão suficiente que possa garantir uma maior sustentabilidade da segurança social.

Apoiar as famílias numerosas não é uma questão de dar um benefício a qualquer pessoa, é, acima de tudo,

uma questão de justiça social. Uma questão de justiça para com aqueles cuja opção foi a natalidade, a qual

pode ser a solução para o futuro do País.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Eu, como muitos que aqui estão e como muitos que nos veem, sou pai de uma

família numerosa. E somos por opção de vida, somos porque nos sentimos realizados e felizes e nunca para

recebermos qualquer benefício.

Protestos do BE.

Mas isso não quer dizer que tenhamos que ser prejudicados por uma sociedade que não foi alertada nem

sensibilizada para tal e por um Estado que não tem as ferramentas legislativas capazes de combater essas

desigualdades.

O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, já debatemos aqui, na Casa da democracia, várias

questões relacionadas com as liberdades e opções relativas a casamentos e à adoção de crianças.

Pois bem, Sr.as

e Srs. Deputados, chegou a hora — e a meu ver já com algum atraso! — de fazermos

justiça com aqueles que simplesmente optaram por ter filhos.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Hoje, o PSD, através destes diplomas, vem abrir uma nova porta para que se

possa iniciar um novo ciclo de apoio às famílias numerosas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, vou já terminar.

Mas espero que esse seja também o início de um largo debate no que diz respeito às medidas, claras, de

incentivo à natalidade.

A questão final que coloco ao PS é se está disposto a acompanhar o PSD nestas matérias, mas num

sentido muito mais largo do que só uma legislatura, só um Governo e só um Orçamento. Pretendo saber se os

portugueses podem contar convosco nesta matéria.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais para responder.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, falou em medidas estruturais. Vamos a

elas: medidas estruturais para incentivar a natalidade, para garantir a coesão social.

Lembra-se de uma rede de creches que foi construída? Lembra-se do abono pré-natal? Lembra-se das

reformas de parentalidade e do apoio às famílias monoparentais e da reforma da segurança social?

Aplausos do PS.

Medidas? Estruturais, sim! Para construir, para garantir coesão social, para apoiar as famílias, para que as

famílias decidam em liberdade o número de filhos que querem e desejam ter.

E agora? Agora o que é que temos? É um corte nesta estruturação! Antes construíamos! E agora, o que é

que os senhores estão a fazer? Estão a destruir!

Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.

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Vejamos, Sr. Deputado Nuno Serra. Não se irrite!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — O senhor sabe muito bem que tem muitos motivos para se irritar, mas não se

irrite.

Vozes do PS: — Esteja calmo!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Ouça-me, por favor!

Sabe o que é que este Governo nos tem dado? Um aumento de 30% do IRS. E sabe o que é que faz às

famílias? Cortes brutais nos seus rendimentos e também no rendimento dos pensionistas.

Fala em medidas estruturais. Sr. Deputado, venham elas! Mas não destruam as medidas estruturais que

nós construímos!

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Essas, sim, de coesão e de apoio às famílias que mais necessitavam deste tipo

de medidas, com uma reforma da segurança social, que estava em curso e que os senhores derrubaram.

Aplausos do PS.

Chegou a hora, Sr. Deputado, de pôr fim a esta destruição que os senhores estão a fazer às políticas que

estavam no terreno. Espero mesmo que tenha chegado a hora e que sejam substituídos por um Governo que

dê continuidade a políticas que apoiem as famílias, que garantam a coesão social e que desenvolvam

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Continuamos sem perceber para

quando são as medidas que o PSD aqui apresenta. Continuamos sem perceber se são para este ano, se são

para o próximo ano, se são para daqui a 5 ou 10 anos… Fica por responder.

Srs. Deputados, dois dias depois da apresentação do Orçamento mais violento dos últimos anos, perante

um agravamento mais que comprovado da pobreza e do estado de emergência social em Portugal, fruto das

vossas medidas de austeridade, o Grupo Parlamentar do PSD resolve que é necessário incluir alguma

equidade nos cortes que apresentou e vem recomendar três medidas de alívio às famílias com mais de três

filhos.

Gostava de, muito frontalmente, perguntar ao PSD — e, já agora, também ao CDS, que faz parte deste

Governo — se estas medidas vêm, de alguma forma, substituir ou se são, sequer, suficientes para substituir o

visto familiar, que misteriosamente desapareceu dos programas que apresentaram ao Governo e que nunca

mais foi visto.

Gostava também de perguntar: onde é que está a preocupação com as famílias? Onde é que está a

preocupação com a equidade? Onde é que estava a preocupação com o número de filhos e com a natalidade,

quando cortaram salários e pensões?

Sabe o PSD quantas creches, quantos medicamentos, quantas bocas alimenta cada pensão? Sabe

quantas pessoas dependentes tem a seu cargo cada pensionista a quem cortaram as pensões? Sabe quantos

dependentes tem a seu cargo cada funcionário público que ganha 600 € e a quem cortaram o salário?

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Teve a preocupação de saber quantos filhos tinha o funcionário público, ou o professor, ou o funcionário

das finanças ou de qualquer outro serviço do Estado, a quem cortaram o salário? Não teve essa preocupação!

Aplausos do BE.

E sabem-me dizer, Srs. Deputados do PSD, quantos filhos ou quantos dependentes tem a seu cargo cada

novo desempregado da função pública? Tiveram essa preocupação? Tiveram a preocupação de não mandar

para o desemprego funcionários com três, quatro, cinco ou seis filhos?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tiveram a preocupação de não cortar a pensão a um idoso que mantém

toda a sua família e que, com a sua pensão, é o único suporte da família? Não tiveram, nem querem saber,

porque não estão interessados. E não estão interessados em saber como sobrevivem, neste País, 500 000

pessoas sem emprego e sem subsídio de desemprego, em conhecer a dimensão do agregado familiar, o

número de filhos, o número de dependentes!

Portanto, para a equidade nas medidas, temos aqui, de facto, alguns problemas de ajustamento na

austeridade.

E gostava que, com sinceridade, me respondessem a mais uma questão: quantas famílias é que esta

medida pretende abranger?

Quantas famílias que já tenham três filhos é que se arriscam, no atual contexto de desemprego, de

incerteza, de austeridade, a ter mais um filho?

Quantas famílias é que podem ter filhos, correndo o risco de estarem no desemprego no dia a seguir?

Sr.as

e Srs. Deputados, sabem qual é a razão para os problemas da natalidade em Portugal? São os

futuros hipotecados! São as vidas sem saber o dia de amanhã! São as gerações das pessoas com 20 e 30

anos não saberem se amanhã têm um contrato permanente, não saberem se amanhã têm um emprego, se

amanha têm um salário decente, e que passam de contrato extraordinário em contrato extraordinário, sem

nenhuma garantia de vida. Assim ninguém constrói família, ninguém arrisca ter filhos! O problema de

natalidade em Portugal é a precariedade, é o desemprego!

Se querem resolver o problema da natalidade em Portugal têm de dar emprego e direitos às pessoas! Há

que dar perspetivas de futuro aos jovens, e nada disso é feito com as políticas de austeridade, nada disso é

feito com este Orçamento do Estado.

Sr.as

e Srs. Deputados, se estes projetos são apresentados, de forma demagógica, para esconder a

violência do Orçamento que já apresentaram e que vão votar, não servem. As pessoas sabem bem a violência

do Orçamento e sentem-na na pele — pessoas com três, quatro, cinco ou mais filhos, que veem os seus

salários e as suas pensões cortadas.

Se o objetivo, por outro lado, é o de acalmar a consciência, os remorsos das bancadas da direita, devo

dizer que, de facto, é porque a consciência social das bancadas da direita é muito pequena.

É que se houvesse um mínimo de consciência social, se houvesse um mínimo de consciência perante as

famílias, os trabalhadores, os pensionistas, as pessoas que vivem neste País, não apresentavam e não

votavam este Orçamento do Estado.

O maior ataque à natalidade é este Orçamento do Estado, como é um ataque a tudo aquilo que implica

perda de qualidade de vida, perda de rendimento e perda de perspetivas de futuro da população portuguesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler-vos testemunhos reais de três famílias

portuguesas.

O João e o Tiago viviam com a mãe, a Maria; agora vivem os três na casa de uma tia-avó, porque os 230 €

do rendimento social de inserção com que sobrevivem não chegam para pagarem a renda.

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A Maria é doente, com incapacidade superior a 65%, e os dois filhos têm também problemas de saúde.

Mensalmente, a fatura na farmácia ultrapassa os 100 €. Aliás, muitos são os meses em que não têm dinheiro

para os comprar. Na escola, as crianças abrangidas pelo escalão A não pagam o almoço, mas não têm

acesso à totalidade dos manuais escolares. De passe de transporte público cada criança paga 19 € (no

escalão A, repito).

A Mariana e a Joana vivem com a mãe; o pai, desempregado há dois anos, foi obrigado a emigrar. A mãe,

professora de quadro de zona pedagógica, foi colocada a 134 km de casa, sendo obrigada a fazer 268 km por

dia para não perder o emprego. Daqui resultam custos insuportáveis para esta família e a impossibilidade de

os pais acompanharem e cuidarem das filhas. Esta mãe não tem dinheiro para pagar o infantário da filha de

três anos e na rede pública não há vaga, pelo que está desesperada!

O António tem 49 anos e está desempregado desde fevereiro de 2012. Ontem, recebeu um e-mail da

segurança social, onde foi informado de que, a partir de outubro, receberá 511 €, menos 32 € do que recebe

agora. Este corte resulta da aplicação da taxa de 6% sobre o subsídio de desemprego e já sabe que será

obrigado a devolver 50 € à segurança social.

O António é casado com a Rosa, doente oncológica, que recebe mensalmente 303 € de pensão. A filha,

estudante do ensino superior, candidatou-se a bolsa de estudo e aguarda ainda, desesperadamente, a sua

atribuição para começar a pagar propinas.

Este é o País real e estes são os reais problemas das famílias portuguesas. No nosso País, desde agosto

de 2010 que as crianças que vivem em famílias com rendimentos mensais de referência acima de 628 € não

têm direito ao abono de família.

Sim, é verdade! Esta foi uma medida do anterior Governo do Partido Socialista. Mas este Governo

PSD/CDS mantém inalterável esta injustiça.

Dados do Governo confirmam que 48% dos beneficiários do rendimento social de inserção são crianças e

jovens até aos 24 anos e o valor modal da prestação mensal é de 189 €.

Os dados relativos à pobreza infantil são chocantes: 54,5% das crianças vivem em famílias com

rendimentos de referência de 628 € mensais; 22% das crianças a frequentar a escolaridade obrigatória viviam

em famílias com rendimentos até 209 € mensais.

Mas para este Governo ainda não chega e, com o Orçamento do Estado para 2014, defende mais

desemprego, mais cortes nos salários, mais cortes nas prestações sociais, mais pobreza.

Este Governo tem um projeto político de empobrecimento em massa para concentrar a riqueza nos grupos

económicos e na banca. Para proteger e beneficiar o capital financeiro, este Governo põe a pão e água as

famílias portuguesas. Para cumprir o pacto da troica e a sua política de classe, este Governo desrespeita

todos os dias a Constituição.

Depois de despedir milhares de funcionários públicos, de manter o salário mínimo abaixo do limiar da

pobreza, de cortar nos salários, nas pensões e nos apoios sociais, de aumentar brutalmente os impostos, de

aumentar o custo de vida, de aumentar o horário de trabalho, de embaratecer e de facilitar os despedimentos,

o PSD traz hoje à discussão um embuste.

É um embuste porque este Governo não quer combater a pobreza. Este Governo é uma máquina de fazer

pobres e continua a fazer o seu caminho de ruína da vida de milhares de famílias.

Basta de indignidade! É a hora de lutar pelo cumprimento da Constituição e por um País de progresso e de

justiça social para todas as famílias portuguesas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que as votações terão lugar no final do

debate. Os grupos parlamentares poderão, portanto, ir tomando medidas para que os Deputados que neste

momento não estão na Sala possam regressar. Dispomos cerca de 30 minutos até às votações.

Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois daquilo que já

tivemos a oportunidade de ouvir nas diversas intervenções, Os Verdes gostariam de dizer que, atualmente, o

problema da natalidade é, de facto, grave em Portugal. Mas julgo que todos estaremos de acordo se

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afirmarmos que criar condições para que cada família possa fazer a opção de ter os filhos que quiser é dar-

lhes, justamente, rendimento e possibilidade de criar esses mesmos filhos, e hoje essas condições não

existem. É que, fruto de um conjunto de medidas políticas que o Governo tem tomado, essas condições têm

sido retiradas às famílias. E hoje podemos afirmar, com toda a convicção, que a generalidade das famílias

portuguesas não pode fazer a livre opção de ter os filhos que quiser, porque não tem condições económicas

para os sustentar.

Julgo que todos estaremos de acordo com esta afirmação.

Outra afirmação que Os Verdes gostariam de fazer é que as crianças têm direito à igualdade. O que é que

quero dizer com isto? Precisamos de encarar a realidade tal qual ela é!

Uma determinada família que tenha quatro ou cinco filhos pode ter melhores condições de sustentar esses

filhos do que uma família que tenha um só filho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Depende!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois, depende, Sr.a Deputada. É bem verdade! Eu estou a dizer é

que isto pode acontecer.

Então, como é que se alcança justiça relativamente a esta dimensão? É através dos impostos sobre o

rendimento, tributando as pessoas em função do rendimento real que têm, e tendo em conta, naturalmente

também, o número de dependentes que têm.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Todos estes fatores têm de ser tidos em conta para a avaliação

daquilo com que as pessoas podem contribuir para o Estado e para uma maior e mais justa redistribuição da

riqueza.

Mas onde é que estes projetos do PSD falham em toda a linha?

Aquilo que o PSD e o CDS têm afirmado permanentemente nas propostas que têm apresentado e que

afetam diretamente as famílias — por exemplo, lembremo-nos do passe social, da atribuição de apoios

sociais, nos quais só querem que toquem os mais pobres dos pobres… Ou seja, há famílias carenciadas neste

País que não têm direito a apoios sociais porque o PSD e o CDS lhes retiraram esse direito.

Entretanto, olhamos para estas propostas e o que é que percebemos na prática? Que um determinado

multimilionário do País vai ter direito a 75% de redução do IMI se, por exemplo, tiver seis filhos. Um

multimilionário, Sr.as

e Srs. Deputados! Isto pode acontecer! Um multimilionário, em Portugal, pode beneficiar

de uma redução do imposto sobre veículos se decidir comprar um carro de luxo e tiver mais de três filhos.

O Sr. António Prôa (PSD): — Acredita no que está a dizer?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr.as

e Srs. Deputados!…

Depois, ainda vou fazer aqui um outro exercício.

Tenho a nítida sensação de que isto não vai tocar as pessoas mais carenciadas deste País, porque

começo a pensar e concluo o seguinte: se calhar, os mais pobres deste País nem têm carro nem são

proprietários de nenhuma casa!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, até nisto a vossa opção de classe está encontrada!

Apresentar estas iniciativas legislativas na altura em que foi entregue um Orçamento do Estado

absolutamente delapidador para a generalidade das famílias portuguesas e para o País é uma coisa

absolutamente confrangedora e vergonhosa!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quase concluído este debate sobre

medidas de promoção da família e da natalidade, importante sublinhar, uma vez mais, a base desta proposta,

que é mais do que o posicionamento do PSD sobre o reconhecimento do papel da família enquanto célula

fundamental e um valor inalienável da sociedade. É a Constituição que define a família como «elemento

fundamental da sociedade» e que, por isso, «tem direito à proteção do Estado e à efetivação de todas as

condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.»

Com efeito, a família constitui um espaço privilegiado de realização pessoal, promoção e transmissão de

valores e de promoção da solidariedade entre gerações. Deste modo, torna-se fundamental aprofundar a

prossecução de políticas que promovam as potencialidades da família, contribuindo para o desenvolvimento

pleno das suas funções na sociedade.

Sr.as

e Srs. Deputados, as iniciativas que o PSD aqui hoje apresenta não são a defesa de um privilégio,

trata-se tão-somente de medidas de equidade fiscal, de atenuação de penalizações injustas para as famílias.

Senão, vejamos: no que respeita ao IRS, para uma justa tributação, acreditamos que não se deverá olhar

apenas para o rendimento mas também, de forma adequada, para o número de pessoas que dele vivem.

Relativamente ao imposto sobre veículos, uma família com quatro ou mais filhos tem obrigatoriamente de

ser transportada num veículo com mais de cinco lugares.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O passe social!

O Sr. António Prôa (PSD): — Ora, o cálculo do imposto assume que estes veículos, por serem maiores,

têm necessariamente mais cilindrada. São também um luxo, transformando esta necessidade num encargo

desproporcionado para as famílias numerosas.

Quanto ao IMI, atualmente o cálculo do valor deste imposto para uma determinada casa não considera o

número de pessoas que lá vivem. Uma família maior precisa de uma casa maior, sendo atualmente essa casa,

por ser maior, taxada como um luxo.

O projeto de lei apresentado pelo PSD sobre o IMI é, simultaneamente, uma medida de respeito pela

autonomia dos municípios e um desafio para que tenham um papel mais ativo na promoção da família e da

natalidade. Promove-se, assim, a autonomia e a responsabilidade dos municípios, introduzindo-se a

possibilidade de cada município definir políticas fiscais em sede de IMI que discriminem positivamente as

famílias através da diminuição da taxa aplicada, em função da dimensão do agregado familiar, a agregados

familiares mais numerosos.

Sr.as

e Srs. Deputados, o País vive graves dificuldades financeiras e o Governo está empenhado em

ultrapassar os atuais constrangimentos. Essa é, claramente, a prioridade do nosso País, porque a saúde

financeira do País significará também a diminuição das muitas dificuldades sentidas por todos, mas de forma

especial pelas famílias mais numerosas.

Mas se a situação conjuntural merece preocupação, existe um outro problema, de contornos quase

estruturais, que deve merecer a nossa atenção: Portugal assiste a um prolongado e dramático inverno

demográfico. O índice sintético de fertilidade em Portugal não para de descer, sendo atualmente apenas de

1,3. Esta situação coloca Portugal no penúltimo lugar em todo o mundo — sublinho «em todo o mundo» —,

apenas à frente da Bósnia.

Há 30 anos que o índice sintético de fecundidade em Portugal se encontra abaixo do mínimo necessário

para que haja renovação de gerações. Temos claramente aqui outro défice. O atual défice de crianças em

Portugal para garantir a renovação de gerações é já superior a um milhão; o défice de nascimentos tem sido

cerca de 60 000 por ano. Este é o défice mais preocupante para o futuro do País, do nosso futuro, dos nossos

jovens e das próximas gerações. É a sustentabilidade do País que está seriamente comprometida para o

futuro se não se inverter a atual situação e a tendência de agravamento.

O Estado social e a sobrevivência do País encontram-se em risco. É o nosso modelo de sociedade que fica

em causa, mas está nas nossas mãos mudar este panorama. Embora com um índice de fecundidade

insustentável, a verdade é que estudos recentes revelam que as mulheres em idade fértil desejam ter muitos

mais filhos do que aqueles que atualmente têm.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as medidas que o PSD apresenta hoje estão longe de, por si só,

inverterem o problema da não renovação de gerações. Com o mesmo realismo, com a mesma humildade,

temos consciência de que não basta repor a equidade na forma como o Estado trata as famílias, mas estamos

convictos de que são contributos importantes pelo que representam efetivamente e, sobretudo, pelo reforço do

nosso compromisso, que queremos que seja o compromisso do País para com as famílias portuguesas.

Este desafio em particular, como tantos outros, convoca todos, sem exceção, para um largo consenso

entre os partidos, porque estão em causa medidas que, para serem efetivas, têm de atravessar muito mais do

que legislaturas; deverá ser um compromisso intergeracional, porque para serem eficazes têm de ser estáveis

e, por isso, têm de resultar numa visão estratégica para o País, construída e partilhada por todos.

O futuro de Portugal, a sua capacidade para ultrapassar as dificuldades será tanto melhor quanto mais

jovem for a nossa sociedade, porque assim se assegura uma maior capacidade de criar, de empreender e de

reformar.

Se queremos construir uma sociedade mais justa, mais solidária, então devemos apostar na família como

núcleo de concretização destes objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, em 2003, através do Decreto-

Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pela mão de Manuela Ferreira Leite, então Ministra de Estado e das

Finanças, foi aprovada a reforma da tributação do património, a contribuição autárquica foi substituída pelo

imposto municipal sobre imóveis, para entrar em vigor no dia 1 de dezembro de 2003, incidindo sobre o valor

patrimonial tributário, como, aliás, já sucedia com a contribuição autárquica, mas agora a apurar tendo em

consideração critérios objetivos de valorização do edificado, em especial dos prédios urbanos ou mistos.

Para atenuar os efeitos da esperada subida dos valores patrimoniais, em razão do seu desajustamento ao

valor de mercado, foi, desde logo, prevista uma cláusula de salvaguarda no artigo 25.º do diploma acima

citado, que vigorou de 2004 a 2011, com aumentos anuais progressivos que iam de 60 €, em 2004, a 165 €,

em 2011. Este mecanismo impediu, portanto, que o IMI aumentasse acima de determinado montante em cada

ano, diluindo, assim, a subida pelos anos seguintes.

Para atenuar os efeitos resultantes do valor patrimonial das novas avaliações, e enquanto não eram

realizadas, foi-se também procedendo a uma atualização do valor patrimonial dos prédios urbanos não

arrendados com base nos coeficientes de desvalorização da moeda, entre um mínimo de 1 e o máximo de

42,21. Também se teve em consideração a situação dos prédios urbanos arrendados quando fosse feita prova

disso, dadas as baixas rendas que em geral eram praticadas.

Instituiu-se também a obrigatoriedade de avaliação dos prédios urbanos no momento da primeira

transmissão, onerosa ou gratuita, a partir de 1 de dezembro de 2013, com base nos critérios objetivos

constantes daqueles de que ia sendo feita a participação da sua conclusão.

Entretanto, foi iniciado o processo de reavaliação dos imóveis, por força da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de

novembro, visando corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, por ter impacto no pagamento desse imposto em 2013, e nos anos

seguintes, foi previsto idêntico regime de salvaguarda para o aumento do IMI, o qual previu que a coleta não

poderia exceder, relativamente a 2012 e 2013 (ou seja, quanto ao IMI a pagar em 2013 e 2014), o maior dos

seguintes valores: 75 € ou um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na

avaliação geral e o IMI devido no ano de 2011 ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos.

Foi igualmente prevista uma cláusula especial de salvaguarda para o aumento da coleta do IMI dos

contribuintes de baixos rendimentos, desde que o prédio fosse destinado a habitação própria e permanente e

o rendimento coletável do contribuinte titular do imóvel em causa, no ano anterior, não fosse superior a 4898 €.

Tudo isto para evitar que a reavaliação extraordinária dos imóveis levasse a aumentos de IMI insuportáveis

para os nossos concidadãos.

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Não nos esqueçamos que a última avaliação geral do património atendeu a princípios de simplicidade de

termos e de celeridade do procedimento imposta pelo Governo, ao contrário do que sucedia com a avaliação

direta, sobretudo por um profundo respeito pelas garantias dos contribuintes.

Mas, Srs. Deputados, o que nos espera é trágico, o que nos espera é cruel: a cláusula de salvaguarda

termina em 2014 e a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 não prevê a prorrogação desta

cláusula!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Segundo informações da imprensa, o Governo pretende apenas a

manutenção da cláusula especial de salvaguarda para os proprietários com rendimentos inferiores a 7000 €

anuais. Porém, da leitura da proposta do Orçamento não se vê em que articulado tal medida esteja prevista de

forma clara e inequívoca. Era, por isso, bom que as bancadas da maioria ou o Governo clarificassem este

particular.

Estamos, assim, confrontados com uma autêntica bomba-relógio para 3,7 milhões de famílias. Não somos

só nós, Partido Socialista, quem o tem afirmado de forma reiterada e nem o temos afirmado isoladamente.

Também a Confederação Portuguesa dos Proprietários considera esta ausência de medida cautelar uma

autêntica brutalidade.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, segundo o que foi tornado público anteontem, o Governo não pensa prorrogar o

regime de aumentos faseados do IMI. Porquê? Porque tal seria colocar em causa as previsões de 12,6% de

aumento nas receitas de IMI; tal seria colocar em risco o aumento efetivo de receita de 1359 milhões de euros

para 1530 milhões de euros constantes da previsão orçamental.

Tudo isto demonstra uma profunda desconsideração pelos milhares e milhares de proprietários que se

encontram já confrontados com inúmeras dificuldades para suportar, em primeira linha, os seus empréstimos à

habitação, estando alguns a suportar a vida dos seus próprios filhos, que entretanto regressaram a casa.

Face a tudo isto, que respostas nos dão as Sr.as

e os Srs. Deputados do PSD? Até agora nenhumas!

Dizem-nos apenas que se o Governo não quer prorrogar o prazo da cláusula de salvaguarda, pelo menos

que proceda, ouvindo a Associação de Municípios, a uma alteração do Código do IMI, permitindo que os

municípios optem por reduzir a taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do

agregado familiar.

Segundo os proponentes, esta iniciativa constitui um incentivo fiscal dirigido às famílias, já

reconhecidamente carenciadas e, por isso, é de toda a justiça que se faça algo por elas.

Sr.as

e Srs. Deputados, sabe-se que o objetivo da receita é relevante, mas, mais importante é a vida de

milhões de cidadãos, para quem a política deve estar orientada e que, por isso, não podem ser votados ao

esquecimento, para não dizer mesmo ao desprezo, que é aquilo que tantos e tantos sentem e exprimem com

frequência.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados do PSD ou querem uma lei do IMI reformista e gradualista como a de Manuela Ferreira

Leite, ou querem uma lei do IMI que, neste momento, vai para além do aceitável e para além do que é

materialmente humano e suportável, como nos propõe Passos Coelho.

Trata-se de uma lei que, aplicada sem qualquer cláusula de salvaguarda, geral ou especial, provocará um

verdadeiro terramoto na vida de milhares de portugueses que ou são idosos, ou estão desempregados, ou

ainda estão a pagar as suas casas à banca, ou tiveram de acolher, no seio da sua família e do seu lar, os

filhos que ficaram desempregados e que regressaram novamente à casa de seus pais ou de seus avós.

Nós entendemos que não devem persistir no erro, não devem agir com excesso de zelo e devem corrigir

aqui, no Parlamento, esse erro fatal que é, neste momento, o de eliminar, de forma tão radical, as cláusulas de

salvaguarda do regime do IMI.

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E não nos digam que lavam as vossas consciências e as vossas mãos com a presente proposta de lei,

porque ela não é manifestamente suficiente para atenuar as dramáticas consequências que resultarão da não

prorrogação, enquanto a crise persistir, da cláusula de salvaguarda.

Mas se a maioria parlamentar não tiver a coragem para corrigir o erro fatal do Governo não seria, então,

também de considerar, de propor, para além da alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que

aqui nos apresentam, que se proceda à alteração da atual redação do artigo 13.º do Código do IRS, dilatando

o conceito de dependentes e que os filhos maiores desempregados que regressem a casa sejam também

incluídos no conceito de dependentes para efeito desta cláusula especial de salvaguarda?

Não seria esta, nestes tempos difíceis, uma forma de contribuírem para a coesão social e para atenuarem

as gravíssimas dificuldades das famílias portuguesas?

O PS não desistirá de uma verdadeira salvaguarda da coesão social e da coesão no seio das famílias

portuguesas que vivem debaixo de um mesmo teto, e, também por isso, neste particular, estaremos atentos e

apresentaremos propostas para atenuar os enormes sacrifícios das famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos aqui,

hoje, uma proposta do Partido Social Democrata para incentivos às famílias com mais filhos. Debatemos uma

forma de tentarmos dar passos para afrontar o que é, sem dúvida, se não o mais grave, dos mais graves

desafios e problemas da sociedade portuguesa da atualidade — a demografia.

Discutimo-lo com seriedade, com a noção de que não é por estes estímulos que as pessoas passarão a ter

filhos, mas fazemo-lo tendo também noção de que são precisos sinais, de que são precisos estes passos, os

primeiros, eventualmente até ainda incipientes, para que ninguém se sinta penalizado ou desencorajado ao

querer ter filhos. É esta a grande questão em causa.

Mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Ramos Preto, faria um pequeno desvio só para esclarecer

uma coisa que me parece importante: o que V. Ex.ª levou à tribuna seria sério e grave se fosse verdade, mas

tenho à minha frente, Sr. Deputado — e terei todo o gosto em enviar-lho de seguida —, o esclarecimento da

administração fiscal, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em como se mantêm as cláusulas de

salvaguarda do IMI, tratadas por este Governo diferentemente do que foi assinado pelo Governo do Partido

Socialista com a troica em 2011 e que se manterão para 2014.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Portanto, quanto a isso, tranquilizo-o. Conheço o Sr. Deputado e sei que essa é uma informação incorreta e

inverdadeira mas também não voluntária e, nesse sentido, teremos todo o prazer em esclarecê-lo para que

possa, da próxima vez, prestar um melhor esclarecimento aos portugueses e falar verdade em nome do

Partido Socialista.

Voltando ao tema, ouvi a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia dizer algo extraordinário, isto é, que os veículos

que possam transportar três crianças em segurança são veículos para ricos. Não são, Sr.ª Deputada; são

veículos para transportarem crianças em segurança.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Queria dizer-vos outra coisa muito importante. Conforme comecei a minha intervenção e conforme assumo,

o CDS revê-se nestas propostas. O CDS pensa as questões da família, das famílias monoparentais, de forma

profunda, continuada, com história e com consequência.

Também tivemos a honestidade de dizer que estes são os primeiros e pequenos passos. São, acima de

tudo, sinais políticos dados a estas famílias. E não há nada pior do que transformarmos este debate — que era

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uma oportunidade de todos começarmos a construir — numa oportunidade perdida, numa oportunidade em

que todos dispararam em todos os sentidos, em que todos pediram tudo para todos, como nos vêm

habituando, chegando ao risco de não termos nada para ninguém.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados. é claríssimo que os recursos

do Estado são escassos, que nós vivemos sob um programa de assistência, que a vida dos portugueses é

difícil, pelo que prometer tudo a todos é o primeiro passo para não se dar nada a ninguém. E é isso que os

senhores têm feito, nada mais do que isso.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E esta política assumidamente de pequenos passos é uma política

que não envolve só o PSD e o CDS, não pode envolver só o Governo presente, mas é uma política para se

começar, para se ser consequente e é uma política para, responsavelmente, em particular com o partido da

oposição que faz parte do arco da governabilidade, ser um pacto de regime a vários governos, que abranja 4,

12, 16 anos, porque só assim podemos ir consolidando o caminho no apoio às famílias portuguesas e só

assim podemos inverter e podemos começar a combater, de igual para igual, esta grande luta, que é a luta e a

batalha da demografia.

Mas, para além dos passos propostos, outros passos foram dados: lembro, por exemplo, que na medida

Estímulo 2013 foi alargado o apoio às empresas que contratem titulares de famílias monoparentais. Quando

se diz que nada se fez e nada se faz, este é, por exemplo, um caso. Tal como é o caso — para situações

extremas, é verdade, e que não são desejáveis para ninguém — da majoração do subsídio de desemprego a

casais com filhos a cargo.

Os sinais às famílias vêm sendo dados, porque as famílias merecem todo o respeito.

Para terminar, este debate da demografia, da valorização da família e de defendermos aqueles que nos

vão suceder, sempre, intransigentemente, é o debate de quem acredita no Estado social, é o debate de quem

acredita e se preocupa com a sua sustentabilidade, com a solidariedade intergeracional e quer, para o futuro

do nosso País, para o nosso futuro coletivo, um Portugal justo, equilibrado e em que possamos estar ligados,

fazer parte deste modelo europeu, deste modelo civilizacional, no qual acreditamos e que não queremos

abandonar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera, e quer afirmá-lo com toda a

franqueza, que estas propostas dão resposta apenas a uma parte das famílias.

Da análise que fazemos relativamente aos projetos do PSD, entendemos que representam, inclusivamente,

uma desconsideração pelas famílias mais pobres. Aliás, podemos mesmo afirmar que o PSD e o CDS, tão

afoitos na aplicação de uma condição de recursos para as famílias mais pobres, não querem aplicar uma

condição de recursos para as famílias mais ricas.

Centrando-me num exemplo concreto, o imposto sobre veículos, o PSD consagra no seu projeto de lei uma

proposta, mas não tem qualquer palavra a dizer aos milhares de famílias com filhos no escalão A — repito, no

escalão A! —, que sobrevivem com rendimentos mensais abaixo dos 209 €, obrigando estas famílias a pagar

de passe 19 €. Dei aqui o exemplo de uma família que sobrevive com 239 € e que os dois filhos pagam de

passe, em Lisboa, 19 €. Isto é profundamente inaceitável!

Outro exemplo é o facto de o PSD trazer aqui uma proposta sobre o IMI, mas não resolver um problema

inaceitável que existe na nossa sociedade, que é o do acesso à habitação. Existe hoje, designadamente por

parte do Governo e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma política de habitação que

não dá resposta às necessidades primárias das famílias.

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Mas, da análise que o PCP faz, importa também salientar que estas propostas em defesa das famílias são

contraditórias com aquilo que se vai votar daqui a uma semana no Orçamento do Estado para 2014. É que,

hoje, o PSD arroga-se defensor das famílias, mas de hoje a uma semana vai votar favoravelmente um

aumento de impostos, designadamente de IRS, de 30%; vai votar um corte de 10% nas prestações sociais,

como no abono de família;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … vai votar um corte na escola pública de 600 milhões no acesso à ação social

escolar; vai cortar no Serviço Nacional de Saúde e até, continuando um caminho que tem vindo a fazer,

desmantelar maternidades pelo País fora.

Não há, pois, dúvida nenhuma de que o problema da baixa de natalidade é um problema grave na

sociedade portuguesa, tal como é em outros países europeus, mas sejamos sérios: a baixa de natalidade é

inseparável de uma política económica e social que defende intransigentemente o desemprego, a

precariedade, os baixos salários, os custos insuportáveis no acesso aos equipamentos de apoio à infância, à

educação e à saúde.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: é inaceitável que uma família que

sobreviva abaixo do limiar de pobreza tenha de pagar numa IPSS, pelo serviço de creche, 40 € para que o seu

filho a frequente. É inaceitável.

Portanto, o que nós entendemos é que quem não quer ver que o problema da baixa de natalidade tem a

ver com políticas económicas e sociais de empobrecimento não quer resolver o problema da baixa de

natalidade. De facto, é isso que o PSD nos traz hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação sobre a condução dos

trabalhos.

Uma vez que o Sr. Deputado Raúl Almeida fez aqui um «número» político relativamente a uma circular que

é desconhecida das bancadas, a bancada do Partido Socialista solicitava que o Sr. Deputado a pudesse

distribuir hoje, porque essa circular tem de confirmar não só a manutenção do n.º 2 do artigo 15.º-O do CIMI,

relativamente a famílias com rendimentos até 500 €/mês, muitas das quais nem sequer têm dinheiro suficiente

para comprar casa, mas também, em relação ao n.º 1, que, no ano de 2014, o IMI de 2014, para todos os

outros milhões de famílias portuguesas, continua a ter cláusula de salvaguarda. É que foi lançado aqui um

engano aos portugueses e, por isso, queremos ver a confirmação de que o IMI de 2014 tem cláusula de

salvaguarda.

Para isso, solicitamos que o Sr. Deputado distribua esta circular e que confirme a manutenção deste n.º 1 e

do respetivo enquadramento legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a interpelação foi à Mesa, mas o destinatário, como

todos percebemos, era o Sr. Deputado Raúl Almeida.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu para interpelar a Mesa nos mesmos termos.

Tem a palavra.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, porque já estamos habituados a

estes «números» políticos, nomeadamente do Partido Socialista…

Protestos do PS.

… e, em particular, do Sr. Deputado Pedro Marques, que procura — talvez com alguma consciência

pesada de quem assinou e negociou o Memorando de Entendimento que ainda hoje nos obriga a tomar estas

medidas duríssimas para com os portugueses — «atirar areia para os olhos» dos portugueses e, sobretudo,

em qualquer circunstância, deturpar a verdade (utilizando um termo suave), queria dizer, Sr. Presidente, que,

como é óbvio, isso está no Portal das Finanças, é uma questão de o consultar.

Mas teremos muito gosto em imprimir e distribuir essa informação ao Sr. Deputado Pedro Marques, para

que, de uma vez por todas, termine com a demagogia.

Mas não era preciso isso, Sr. Deputado. Bastava conhecer o Orçamento do Estado para saber que,

posteriormente, esse clausulado foi transformado num decreto-lei que, como é óbvio, torna definitiva essa

mesma cláusula de salvaguarda, uma das tais que os senhores não negociaram. Bastava perceber um pouco

de Direito e acompanhar o Orçamento do Estado para que não fosse preciso imprimir essa informação. Mas

nós vamos imprimi-la para ver se é desta que, de uma vez por todas, percebem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, aguardaremos essa distribuição.

Vamos prosseguir os nossos trabalhos.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não estava a pensar

intervir mais neste debate, mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Raúl Almeida, tenho necessidade de

fazer um esclarecimento, porque o Sr. Deputado mostrou alguma má vontade em compreender aquilo que eu

disse na intervenção e eu gostava de repor a verdade.

O Sr. Deputado desvirtuou aquilo que eu disse. O Sr. Deputado diz que eu disse uma coisa que nunca

poderia dizer, a saber, que uma família que compra um carro para transportar três crianças em segurança está

a comprar um carro de luxo. Sr. Deputado, por amor de Deus, vamos entender-nos! Não vamos utilizar aqui

interpretações mais baixas porque não temos outro tipo de argumentação.

Protestos do CDS-PP.

O que tentei foi pegar em casos de pessoas muito ricas que podem ter uma redução de 75% no IMI se

tiverem seis filhos, ou uma redução no imposto sobre veículos se tiverem mais de três filhos. Ou seja, os

senhores (neste caso, o PSD) fazem estas propostas, independentemente do rendimento das famílias, o que

não se torna compreensível, quando os senhores, por exemplo, para aplicação de apoio escolar ou de passe

social, dizem: «Não, não, uma família com 500 € ou 600 € não tem direito a nenhum destes apoios, porque é

uma família que tem muitas condições».

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

São estas contradições que não se compreendem. Agora, por favor, não deturpe aquilo que eu disse para

chegar a uma razão que não têm.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Gostava de lembrar

às bancadas do CDS e do PSD que a natalidade não aumenta apenas a partir do terceiro filho. A natalidade

também aumenta quando todos os casais desempregados querem ter o primeiro filho — isto também aumenta

a natalidade —, só que neste caso não podem.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o único sinal que, até agora, este Governo deu às famílias é o de que

amanhã vão estar mais pobres e, portanto, que não arrisquem ter filhos. Este é o único sinal que este Governo

deu às famílias.

Este Governo, que é o mesmo Governo que desconfia dos pobres, que impõe todo o tipo de condições de

recursos, que obriga quem menos pode a provar uma e outra vez que pode menos, é o Governo que agora

vem apresentar uma medida de reduções fiscais, sem olhar ao rendimento. Tanto faz se ganha 1000 €, 1

milhão de euros, 2 milhões de euros ou 10 milhões de euros. Tanto faz, não importa! Isto não é equidade, isto

não é equidade!

Equidade é manter a salvaguarda, equidade é garantir que o IMI é progressivo, em que paga mais quem

tem casas com mais valor.

Equidade é repor o passe social para estudantes, para apoiar as famílias que têm estudantes no seu

agregado e não podem pagar o passe social.

Equidade é repor o passe social de idosos, para permitir que os idosos possam ter mobilidade nos sítios

onde vivem.

Equidade é, por exemplo, garantir aos desempregados um passe social gratuito, para que tenham sequer

oportunidade de ir procurar emprego e poder andar de transportes para o fazer. Isto é equidade.

Equidade é, por exemplo, impedir que uma lei das rendas, ou, melhor, uma lei dos despejos ponha no olho

da rua milhares de idosos que têm a seu cargo agregados inteiros, os filhos e os netos desempregados ou os

netos na escola. Isto é equidade.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, podem vir aqui apresentar esta medida com os argumentos que quiserem,

mas não é uma medida séria de equidade, não é uma medida séria para o aumento da natalidade.

Medida de equidade e medida para o aumento da natalidade é criar emprego, dar condições às pessoas e

combater a precariedade. Isto, sim, são medidas para o aumento da natalidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No final deste debate, o Grupo

Parlamentar do PSD constata o total desinteresse das bancadas à esquerda em aderir à realidade…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Realidade?!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … e em considerar iniciativas que são sérias, que são oportunas, que

apontam um caminho de esperança e que têm longo alcance, não se confinando a este Orçamento, a este ano

e a esta conjuntura política.

Aplausos do PSD.

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O PSD gostava que, da parte do Partido Socialista, enquanto partido do arco da governação, enquanto

partido com responsabilidades históricas na democracia portuguesa, tivesse havido uma palavra de

compromisso, além da Legislatura, além do momento político.

Gostava também que o Sr. Deputado Ramos Preto, que «encheu o peito» para falar do IMI, pudesse ter

falado mais das famílias, mais de natalidade e, sobretudo, ter relembrado que, quando assinaram o

Memorando de Entendimento, o Partido Socialista previu uma reavaliação do património sem cláusula de

salvaguarda. Nessa altura, não se preocuparam com as pessoas, não se preocuparam com as famílias, não

se preocuparam com os mais desprotegidos.

Aplausos do PSD.

Foi esta maioria que recolocou a cláusula de salvaguarda, que apresentou essa proposta e que fez valer o

interesse das famílias portuguesas.

Para que fique claro, quero salientar aqui o seguinte: se for preciso, e para que não restem dúvidas, esta

maioria, esta bancada fá-lo-á novamente para garantir que continua a haver cláusula de salvaguarda no

próximo ano.

Este debate, e sobretudo a última intervenção do Partido Socialista, faz-me lembrar aquele ditado que diz

«mais vale um pecador arrependido do que um anjo mal-intencionado».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Começo a ver que, nessa bancada, nem sequer estão arrependidos da

situação a que conduziram o País e, neste momento, às vezes, parece que estão mal-intencionados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Memorando de

Entendimento, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, também previa baixar as taxas do IMI e nem por isso a maioria

conseguiu baixá-las.

E sobre a situação em que a Sr.ª Deputada diz que o PS deixou o País e que o obrigou a assinar o

Memorando, Sr.ª Deputada, dois anos e meio depois, e estando o País na situação em que está, o PSD, a

maioria, deveria ter um pouco mais de decoro quando fala na situação em que o País estava há dois anos e

meio.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas, Sr.ª Deputada, voltemos ao debate sobre as famílias. Se o PS está de acordo com os diagnósticos —

e está de acordo com o diagnóstico feito pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro sobre como são preocupantes e

como é preciso estarmos atentos aos números da natalidade e da situação das famílias —, também é

verdade, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, que as Sr.as

e os Srs. Deputados apoiam um Governo que

apresenta políticas e, desde logo, Orçamentos do Estado. Portanto, os Srs. Deputados têm mais obrigação do

que apresentar apenas diagnósticos e preocupações.

E Sr.ª Deputada Nilza de Sena, sendo a Sr.ª Deputada dirigente nacional do PSD, se não conseguiu

convencer o Governo a apresentar um Orçamento diferente, por que é que não apresentou estas medidas

como propostas, em sede de debate na especialidade, do Orçamento do Estado?

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Ainda não começou a discussão do Orçamento do Estado!

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É que, aí, talvez estas mesmas medidas pudessem ser mais

consequentes.

A verdade é que os senhores apresentam estes projetos de resolução porque não têm qualquer hipótese

de ver estas medidas aprovadas no Orçamento do Estado. Mas, se estas medidas forem à discussão, na

especialidade, do Orçamento do Estado, garanto-lhe, desde já, que o PS apoiará algumas delas.

Mas, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, no momento difícil que estamos a viver, há, de facto, opções que têm

de ser feitas e temos de ser exigentes nessas opções. Por isso, o PS quer ser muito claro neste debate: se,

por um lado, apoiaremos algumas das medidas e, desde logo, a consideração da dimensão do agregado

familiar no IRS, por outro, não apoiaremos e votaremos contra o reforço das deduções à coleta das despesas

da educação e votaremos contra a possibilidade de alargamento da estrutura das atividades extracurriculares

dos dependentes dedutíveis em sede de IRS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

E a razão é simples: a opção deste Governo tem sido a de fragilizar a escola pública; a opção do PS foi, é

e será a de reforçar a escola pública, reforçar a igualdade de oportunidades na escola pública, porque, aí sim,

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, estaremos a apoiar as famílias e, desde logo, aquelas que mais precisam.

Portanto, Sr.ª Deputada, estas medidas são, de facto, incompreensíveis à luz do Orçamento do Estado e

deixam de boca aberta qualquer um que tente compreender no PSD, na maioria, alguma intenção real de

apoiar as famílias e os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena para uma intervenção.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, confesso que, depois

desta sua última intervenção, fiquei na dúvida quanto à posição do Partido Socialista e lamento que não tenha

tempo para nos poder esclarecer.

Sobretudo porque, ao mesmo tempo que dizem que as propostas são inoportunas, a Sr.ª Deputada me diz

que vão e têm abertura para apoiar algumas delas. Referiu as que não apoiaria, mas não referiu as que

apoiaria.

O Sr. António Prôa (PSD): — Ainda não sabe!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Não fiquei esclarecida sobre isso, mas vou realçar novamente um ponto

que me parece estruturante neste debate, que é o facto de estas matérias serem estruturantes e de longo

alcance, de deverem ultrapassar o momento político que estamos a atravessar.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista têm um histórico nesta matéria e não tiveram, nos últimos seis

anos em que governaram, medidas que apoiassem as famílias portuguesas.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mentira!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Quanto a medidas dirigidas especificamente às famílias: zero, Sr.ª

Deputada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mentira!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — O Cheque-bebé: zero! Os 150 000 postos de trabalho: zero!

Portanto, vêm aqui fazer um discurso que antes não tiveram, que não promoveram, apagando da história

aquilo que foi evidente nos últimos anos.

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O Sr. António Prôa (PSD): — Má consciência!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Deputada, deixe-me também dizer-lhe o seguinte: este debate, hoje,

não é o debate do Orçamento do Estado. Teremos muito gosto em voltar a discutir estas matérias em sede

oportuna, em sede de especialidade, assim possa o Partido Socialista, do mesmo modo, aderir e ter outra

atitude, mais positiva, face a estas propostas que são sérias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, creio que está terminado o debate que preencheu a ordem do dia.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 185 presenças, às quais se acrescentam 9 (Deputados do PSD António Prôa,

Bruno Coimbra, Gabriel Côrte-Real Goucha, Luís Menezes, Nilza de Sena, Deputados do PS Fernando Jesus,

Isabel Oneto e José Junqueiro e Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto), perfazendo 194 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

O PSD requereu a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, do

projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos

municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do

agregado familiar (PSD).

Srs. Deputados do PSD, o requerimento já foi distribuído, mas não foi indicado o tempo para o

esclarecimento da vontade.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — São 15 dias!

A Sr.ª Presidente: — É que não estava indicado no requerimento.

Sendo assim, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do projeto de lei n.º 455/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O referido projeto de lei baixa à 5.ª Comissão, sem votação na generalidade.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de

três filhos (PSD), o PS solicita que, primeiro, seja votado o ponto 1 e, depois, os restantes pontos em conjunto.

Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar em conjunto os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 843/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 844/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no

sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do quarto filho (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

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do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em

processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 457/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo

Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 458/XII (3.ª) — Altera o Código de

Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior

a 5 anos de prisão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, em conjunto, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, os projetos de

resolução n.os

849/XII (3.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 56/XII (2.ª) (PS)], 850/XII (3.ª) (BE) [apreciação

parlamentar n.º 58/XII (2.ª) (PCP)], 851/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 58/XII (2.ª) (PCP)] e 852/XII

(3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os

58/XII (2.ª) (PCP) e 56/XII (2.ª) (PS)] — Cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas

multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento

e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de

convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social,

procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto

da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de

aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 752/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos

presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos,

de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos

em matéria de poluição sonora (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar o projeto de resolução n.º 670/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que pondere rever o

quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o

relançamento da economia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 825/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, que assuma as

competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP). O autor substituiu o

texto em sede de Comissão, pelo que é esse texto que vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos

projetos de lei n.os

349/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade

privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou

flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos

hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que

estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai agora dar conta de um parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 6.º Juízo Criminal

de Lisboa, 3.ª Secção, Processo 9498/10.8STDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) a intervir no

processo, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, antes de terminarmos a sessão, queria dizer um adeus, até sempre, ao Sr. Deputado

Bernardino Soares.

Há outros Deputados que também saem hoje, tendo já no princípio da semana tido ocasião de me referir à

substituição das lideranças em algumas bancadas parlamentares e de dar as boas-vindas aos novos líderes.

Mas é hoje que ocorre a saída material, física, de alguns deles.

Ao Sr. Deputado Bernardino Soares quero deixar o profundo reconhecimento do Parlamento, e, posso

dizer, da democracia, pelo trabalho que aqui desempenhou e dizer-lhe que conte sempre connosco.

Aplausos gerais, tendo a Deputada do PS Isabel Moreira aplaudido de pé.

Srs. Deputados, estas palavras são extensivas a todos os Deputados que saem, aos quais, aliás, já me

referi no início da semana.

As bancadas solicitaram à Mesa algum tempo de intervenção, e eu acho que é razão para o conceder.

Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria, em nome da bancada do

PSD, associar-me a este cumprimento a todos quantos vão cessar funções por estes dias como Deputados

para abraçarem novos desafios, nomeadamente o exercício de funções nas autarquias locais.

Mas não podia, nesta ocasião, deixar de fazer uma referência muito particular ao Sr. Deputado Bernardino

Soares, porque é natural que quem tem a responsabilidade de coordenar o trabalho político das bancadas,

como é o meu caso, agora como presidente e antes como vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, tem

uma especial oportunidade de trabalhar diretamente com aqueles que desempenham funções similares nas

outras bancadas.

Foi o que sucedeu com o Deputado Bernardino Soares, de quem, ao longo dos anos, quer aqui, no

Plenário, quer nas conferências de líderes e em outros momentos, divergi em muitas ocasiões em que

trocámos argumentos, mas sempre com elevação.

Quero, pois, dar aqui público testemunho do reconhecimento pelo trabalho do Deputado Bernardino

Soares. E creio a melhor forma de o sintetizar é dizer-lhe tão-só que se trata de um dos Deputados com uma

expressão maior de lealdade que conheci neste Parlamento.

Independentemente das diferenças que nos separam, e são muitas, a verdade é que sempre foi possível

estabelecer um diálogo construtivo na organização dos trabalhos do Parlamento com o Deputado Bernardino

Soares, na definição das regras de funcionamento, que afetam todos, sempre com um espírito construtivo,

repito, e com uma capacidade de diálogo e de abertura absolutamente notáveis que não posso deixar de

registar.

Desejo-lhe, Sr. Deputado Bernardino Soares, as maiores felicidades no percurso que agora vai iniciar como

autarca, no exercício de funções de Presidente de Câmara — já exerce funções de autarca noutra qualidade

—, e registo, com muito apreço, em nome da bancada do PSD e de todos os seus Deputados, a forma notável

como exerceu, durante muitos anos, as funções de Deputado nesta Assembleia da República e a forma

também notável como exerceu as funções de líder da bancada parlamentar do PCP.

Foi, de facto, um privilégio poder trabalhar com o Deputado Bernardino Soares. E o exemplo dele, creio,

atinge-nos a todos, para que possamos, doravante, continuar a estabelecer pontes de diálogo, de abertura e

de convergência entre todos.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria também, em nome do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, associar-me às palavras da Sr.ª Presidente e cumprimentar todos os Srs. Deputados que hoje

abandonam o Parlamento para abraçar funções autárquicas, bem como aqueles que, em sua substituição, irão

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entrar e, certamente, enriquecer o nosso debate.

Mas queria também, obviamente, dirigir-me muito em particular ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

Como devem imaginar a Sr.ª Presidente, as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados, há um mundo de

divergência política que separa o Grupo Parlamentar do PCP e o Deputado Bernardino Soares do Grupo

Parlamentar do CDS-PP e de mim próprio. Mas, nessa divergência, queria dar também testemunho daquilo

que nós — no fundo, é o mais importante na democracia, e é essa a riqueza da democracia — reconhecemos

na pessoa do Deputado Bernardino Soares: a competência, a inteligência, a capacidade de trabalho, o sentido

de humor. Sentido de humor que também é preciso, sobretudo nas alturas mais difíceis, nas alturas em que os

argumentos são, por vezes, até de forma algo excessiva, trocados de forma muito dura. Uma palavra com

sentido de humor, e com o humor particular que tem o Deputado Bernardino Soares, ajuda muitas vezes a não

ampliar mais as nossas divergências e a não tornar ainda mais difíceis os tempos que vivemos.

Mas queria concentrar-me especialmente em duas qualidades que, creio, todos nós reconhecemos ao

Deputado Bernardino Soares, e eu muito particularmente, porque tive o privilégio de, quer como vice-

presidente quer como presidente da bancada do CDS, poder trabalhar com ele nas conferências de líderes.

Uma dessas qualidades tem a ver com a defesa intransigente que o Deputado Bernardino Soares faz desta

Casa e do prestígio desta Casa. Sabendo todos nós que o Deputado Bernardino Soares e a bancada que

liderou sempre estiveram, ao longo de todo este percurso, na oposição — foi uma oposição a vários governos,

de vários partidos —, reconheço, na sua oposição firme, acutilante e assertiva, o facto de nunca ter resvalado

para a demagogia fácil, que pode servir interesses momentâneos, mas que, a médio e a longo prazos,

prejudicam a democracia e a Casa da democracia, que é a Assembleia da República. Queria, pois, reconhecer

esse seu sentido de Estado e a importância que tem.

Se há, de facto, um Deputado que representa a lealdade parlamentar é o Deputado Bernardino Soares.

Para ele, o não é não — muitas vezes me disse que não, como devem imaginar — e o sim é sim!

É dessa lealdade que quero deixar aqui testemunho na altura em que o Deputado Bernardino Soares irá

abandonar esta Casa, desejando-lhe naturalmente boa sorte para as novas funções.

Antecipo mesmo, Sr.ª Presidente, e com isto termino, que, nessas novas funções, vamos ver muitas vezes

o Presidente da Câmara de Loures Bernardino Soares aqui, nos corredores, a pressionar os grupos

parlamentares para resolver problemas do seu concelho e dos seus munícipes.

Por isso, meu caro Bernardino Soares — permita-me que o trate assim —, até já. E não digo o resto.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria também, em nome da

bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, juntar-me à saudação que é devida a todos aqueles que iniciam,

nos próximos dias, funções autárquicas.

Trata-se de um desafio grande, de uma maior proximidade com os eleitos, mas também de uma

responsabilidade mais direta com o dia-a-dia da vida das pessoas.

É inequívoco que um destes candidatos, que agora será presidente de câmara, o Deputado Bernardino

Soares, deixa uma marca particular neste Parlamento, e ao qual também não poderia deixar de associar uma

saudação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Em primeiro lugar, quero deixar uma palavra de respeito para com o Sr. Deputado Bernardino Soares, pela

qualidade do trabalho prestado nesta Assembleia da República, pela frontalidade com que colocava as suas

posições nos mais diversos patamares de ação, mas também pela sua conduta política. Sempre percebeu —

e o resultado desta eleição assim o demonstra — que o Parlamento é mais um dos espaços da política e que

a política não se esgota no Parlamento, mas é, sim, o empenho de uma vida, de um combate, de convicções,

de valores que se transportam para todos os espaços da vida.

Essa é a riqueza dos exemplos que devemos valorizar e, por isso, quem está de corpo e alma nos valores

que defende, quem dá a sua vida para os transportar para a transformação da sociedade deve merecer esse

reconhecimento.

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Sabendo que as lutas foram várias, que as disputas foram várias e que a voz sempre foi frontal, clara e

forte na defesa dos seus valores, reconhecemos que se apaga aqui no Parlamento um espaço de debate, mas

que se abrem outros na sociedade.

Quem está na política por valores não se esgota no trabalho parlamentar, não se esgota no espaço

institucional. Por isso, sabemos que o Deputado Bernardino Soares cessa funções de Deputado mas

permanece na política como cidadão e como presidente de câmara.

Pela minha parte, pessoalmente, relativamente ao Sr. Deputado Bernardino Soares, registo um espaço de

humor. Quem percebe o que é o espaço público e o espaço não tanto pessoal, mas privado, sabe que o

humor público é diferente daquele que se consegue ter em privado. E aqui, pela proximidade geográfica das

nossas bancadas parlamentares, permite-nos ouvir muitas vezes apartes que não chegam ao Diário da

Assembleia da República e que dão para perceber, por um lado, o fair play democrático que existe e, por outro

lado, o humor sagaz e inteligente que também é cunho da sua presença.

Pela nossa parte, desejamos-lhe felicidades. Estamos certos de que nos encontraremos em diversas lutas

e que a sua prestação à República e à democracia não ficará por aqui, pelo trabalho que desempenhou no

Parlamento, nem por aquele que agora inicia. A vida será longa e as lutas também.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes»,

quero associar-me ao cumprimento a todos aqueles que saem agora do Parlamento para irem exercer

mandatos autárquicos. Fundamentalmente, aquilo que esperamos é que as populações possam ficar a ganhar

com o sucesso que possam transportar para o exercício desse mandato autárquico.

Queria também, enquanto líder da bancada de Os Verdes, deixar palavras muito particulares para o líder

parlamentar do Partido Comunista Português, Bernardino Soares, com quem tive oportunidade de trabalhar ao

longo destes anos.

Gostava de realçar algumas caraterísticas do Deputado Bernardino Soares enquanto Deputado. Muitas já

aqui foram realçadas: o seu brilhantismo na argumentação e na frontalidade que sempre transportou para o

debate parlamentar, a solidariedade, a lealdade, a seriedade e toda a dedicação que transportou para esse

seu trabalho.

Mas queria também realçar a sua principal caraterística como líder parlamentar, que julgo ser reconhecida

por todas as bancadas, que é a sua profunda capacidade de compreensão e de diálogo nas convergências e

nas divergências. Penso que essa foi sempre uma peça fundamental, designadamente ao nível das

conferências de líderes. Quer com as suas caraterísticas de Deputado, quer com as suas caraterísticas

relevantes de líder parlamentar, o Deputado Bernardino Soares soube sempre dignificar muito o Parlamento

português.

Devo dizer que é com grande pena pessoal que vejo sair o Deputado Bernardino Soares, mas a política

não se resume, nem se pode confinar a gostos pessoais.

O Parlamento mereceu o Deputado Bernardino Soares durante todos estes anos, agora Loures e os

munícipes de Loures merecem este grande homem, que sabe estar tanto e muito na política, que sabe dar

tanto de si à política. Loures, certamente, ganhará com isso e os munícipes de Loures perceberão isso.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria associar-me às palavras da Sr.ª

Presidente e saudar todos os nossos colegas Deputados que saem hoje da Assembleia da República, bem

como aqueles que vão entrar. Isto significa o signo e o ciclo da vida democrática, que é feita de vários espaços

e lugares de intervenção cívica.

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19 DE OUTUBRO DE 2013

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É esta a renovação, a força, a grandeza da democracia, que está sempre viva, independentemente dos

seus protagonistas. É a nossa riqueza.

Por isso, queria saudar muito vivamente os Deputados que hoje deixam esta Casa para cumprirem outras

funções e saudar aqueles que também hoje vêm cumprir as funções parlamentares que tanto nos honram e

que tanto honram a democracia.

Dirijo uma palavra especial ao líder da bancada do PCP, Deputado Bernardino Soares, que sempre, em

diversas circunstâncias, conheci como um Deputado coerente, empenhado, um adversário sempre leal e

frontal. As divergências, os dissensos, os confrontos sempre foram colocados num registo democrático que

enobrece a nossa ação cívica.

Por isso, em nome da bancada do Partido Socialista, desejo-lhe as maiores felicidades políticas e pessoais

para o desempenho das suas funções e para a sua vida pessoal.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria agradecer as palavras da Sr.ª Presidente e de

todos os líderes parlamentares. Sei que são sinceras e têm da minha parte a reciprocidade da mesma estima

e do mesmo apreço com que trabalhámos estes anos todos — os que estão agora e os que estiveram, em

relação aos quais tenho também o mesmo sentimento.

Queria também cumprimentar a Sr.ª Presidente, a Mesa, os Deputados que estão agora em funções e

outros que já estiveram e que tanto contribuíram para o funcionamento da Assembleia durante todos estes

anos.

Cumprimento também os funcionários do Parlamento, os que exercem funções aqui no Plenário e também

nas comissões, sem os quais não funcionaríamos e sem os quais a democracia teria aqui um problema. Isso

não pode ser esquecido e, neste momento em particular, não quero deixar de fazer essa referência tão

importante.

Queria dizer-vos que tive o privilégio de ser Deputado do Grupo Parlamentar do PCP nestes últimos 18

anos, o que constituiu uma experiência muito rica e muito intensa. Procurei sempre dar o melhor para

dignificar o regime democrático e o Parlamento, o que é cada vez mais importante no momento em que o

Parlamento é atacado por diversas vias. E isso, se se concretizar, é o princípio da diminuição de um regime

democrático que nós não queremos ver. É preciso que todos lutem para que tal não aconteça.

Dito isto, termino com a mesma frase com que o meu camarada Octávio Teixeira terminou há uns anos

atrás: «Tive muita honra em ser Deputado!».

Muito obrigado.

Aplausos gerais, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os nomes dos Srs. Deputados que foram saindo ao longo da

semana foram todos aqui indicados no princípio da sessão de quarta-feira.

Terminamos aqui os nossos trabalhos de hoje.

Lembro que a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 23 de outubro, pelas 15

horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e o debate, com a participação

do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de

Construção da União Europeia.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 31 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 12

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 825/XII (3.ª):

A Fundação Alter Real foi criada em 2007, assente num modelo pouco consensual e com fraco

envolvimento, tanto da população em geral como dos atores políticos locais, em que o Município de Alter do

Chão, em termos estatutários, tinha representação apenas ao nível do órgão Conselho Geral.

O resultado deste processo foi negativo a vários níveis, desde a imediata passagem de mais de trinta

trabalhadores para o quadro dos disponíveis, à entrega de funções dirigentes de Presidente e Administrador

Delegado a membros do Partido Socialista sem qualquer experiência reconhecida ao nível da equinicultura.

O resultado obtido traduziu-se numa dívida de mais de dois milhões de euros em abril de 2011.

Face a esta situação viu-se o Governo obrigado a regularizar a situação que se vivia na Fundação Alter

Real, o que se traduziu nas decisões vertidas no Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto de 2013.

Vem posteriormente o Partido Comunista Português a apresentar o presente projeto de resolução que é

redundante face à decisão anteriormente tomada, o que motiva o meu voto contra.

O projeto de resolução pretendia recomendar ao Governo o que já está determinado no Decreto-Lei n.º

109/2013, isto é, a extinção da Fundação Alter Real e a devolução ao Estado da prossecução dos fins

principais da Fundação.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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