26 DE OUTUBRO DE 2013

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, em segundo lugar, porque também nunca será demais

salientar, face ao que ouvimos nesta Câmara, que o défice num País sem capacidade de financiamento

interna, como é o caso de Portugal, não é, ao contrário do que os Srs. Deputados muitas vezes afirmam, uma

decisão unilateral; o défice implica uma decisão do Governo português e, sobretudo, do Parlamento português,

é certo, mas implica também que haja, do ponto de vista do nossos credores externos, quem esteja disposto a

financiá-lo, quem esteja disposto a emprestar-nos dinheiro para financiarmos o défice.

Assim sendo, e atendendo a que estamos a falar de um acordo com esses mesmos credores, importa

perceber qual é a importância do seu financiamento e do seu cumprimento.

Ora, a importância é precisamente a de podermos ter um ajustamento muito menos severo do que aquele

que teríamos se entrássemos em bancarrota,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … em que teríamos imediatamente um défice de zero, esse, sim, um

ajustamento perfeitamente brutal e que teria um impacto muito negativo no poder de compra das famílias

portuguesas.

Importa deixar isto bem claro, porque esta é a dimensão da escolha em que o anterior Governo

infelizmente deixou o País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É escolher entre ter um défice zero ou ter um défice negociado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar — e segundo facto importante —, importa também

salientar que quer o saldo primário, ou seja, o saldo do Orçamento, o défice sem o impacto dos juros da

dívida, quer o saldo estrutural, aquele que, de facto, depende do Governo, melhoraram muito

significativamente face ao que eram.

Terceiro facto, também ele concreto: muitas vezes, tem sido repetido que «são sempre os mesmos que

pagam, são sempre os rendimentos do trabalho».

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, para responder a esse argumento, gostava de lembrar que

Portugal, já em 2011, era o quinto país que mais tributava os rendimentos de capital em toda a União

Europeia,…

Vozes do CDS-PP: — Pois é!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ainda antes da entrada quer da derrama estadual para as

empresas com lucros mais altos quer da contribuição extraordinária para a banca.

E eu gostava de lembrar, em relação a esse argumento, que este ano estamos a discutir no Orçamento do

Estado a manutenção quer da contribuição extraordinária da banca, quer da derrama estadual, quer uma

contribuição extraordinária para o setor da energia, como estamos também a discutir os fundos imobiliários

passarem a pagar IMI.

Quarto facto, que também me parece relevante: a economia. É bom lembrar, Srs. Deputados, como, aliás,

foi aqui dito ontem, e bem, que toda a pequena e média empresa ambiciona um dia ser uma grande empresa.

E todas as empresas, quer as pequenas, quer as médias, quer as grandes, são amigas da economia. As