I SÉRIE — NÚMERO 15

52

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É inegável que a principal consequência desse primeiro momento da

crise foram sérias restrições que se colocaram no acesso ao crédito por parte das empresas,

fundamentalmente das pequenas e médias empresas.

Encontramo-nos hoje perante um conjunto de novos desafios que importa abordar com cautela, mas, acima

de tudo, com determinação.

O diploma que ora discutimos referencia-se claramente nestes novos desafios que a Europa e cada um dos

seus Estados-membros têm de enfrentar.

Sr.as

e Srs. Deputados, os tão famosos bailouts, que inúmeros países europeus efetuaram a diversas

instituições financeiras, foram executados, em primeira instância, com recurso a capitais privados de

acionistas, mas, tendo-se essas fontes privadas revelado insuficientes, atuaram mecanismos públicos de

capitalização, o chamado «dinheiro dos contribuintes». No entanto, devo salientar e reforçar que, ao contrário

do que por aí se diz, isso sucedeu «com custos financeiros extremamente elevados para os bancos que a

esses dinheiros públicos recorreram», designadamente taxas de juro na ordem dos 8%.

Também em Portugal este facto foi uma realidade.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — As exigências de capital impostas pela troica, assim como os testes

de stress impostos ao setor bancário pelo próprio Banco de Portugal, criaram condições para que a banca

portuguesa possa, com alguma serenidade, efetuar a transferência da supervisão para o Banco Central

Europeu, como está previsto para novembro de 2014, e possa dispor de folga para assumir novas exigências

de capital.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O Banco de Portugal analisa, de forma criteriosa, trimestralmente, os

planos de financiamento dos bancos, tem vindo a impor inspeções regulares que têm resultado em registos de

imparidades e criação de provisões nos balanços dos bancos nacionais.

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, este novo enquadramento foi pensado, e bem, com o intuito de criar

regras claras e percetíveis para que exista uma verdadeira accountability pública em relação às verbas

despendidas num primeiro momento, para que o interesse público e a salvaguarda do dinheiro dos

contribuintes sejam reais e efetivos, num segundo momento, e para que os ativos problemáticos, já retirados

do balanço, não condicionem a capacidade de a banca financiar novos negócios com viabilidade, num terceiro

momento.

Sr.as

e Srs. Deputados, a partir do momento em que é o dinheiro de todos nós que é utilizado no esforço de

recapitalização deste setor, exige-se uma nova e reforçada responsabilização não só das autoridades

governamentais, mas também das administrações das instituições que recebem as ajudas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Estado dá o dinheiro, mas não manda nada!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Neste momento crítico, importava dar um sinal claro ao povo

português de que todos têm de participar no combate a esta grave crise que ainda nos assola. Ninguém pode

ficar de fora dos esforços que, a nível nacional, estão a ser feitos para combater esta crise.

Neste aspeto, gostaria de saudar o esforço feito pelo Governo, apoiado por esta maioria, que estabeleceu

critérios e regras claras no que concerne à limitação salarial dos administradores bancários, em todas as

vertentes dos seus salários, bem como a criação do impedimento de distribuição de dividendos aos acionistas

durante o período de vigência do plano de recapitalização, afetando todos esses fundos ao desinvestimento

público.

Sr.as

e Srs. Deputados, considero que, para uma economia aberta e moderna, o papel de um banco central

forte e independente é crítico para a saúde e vitalidade da economia.