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26 DE OUTUBRO DE 2013

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Esta matéria está também em conexão com a célebre reforma do

Estado sobre a qual o Governo, há um ano, nada diz e que adia. Já passou um ano e ontem foi mais uma vez

adiada. O guião da reforma do Estado, apresentado pelo Ministro Paulo Portas, era para ser apresentado em

março, mas já passou março, já passou abril, já passou maio, já passou junho, já vamos em outubro e

continuamos à espera. E esta matéria é importante, porque a salvaguarda dos interesses estratégicos

nacionais e aquilo que nós queremos do Estado está em íntima conexão com a legislação que o Governo

devia ter apresentado, e não apresenta, sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais e sobre a

célebre refundação e reforma do Estado.

Também é importante — já aqui o dissemos várias vezes, e voltamos a repetir —, que a matéria das

privatizações e das concessões também importa ser reavaliada à luz do diálogo institucional com a troica.

Por isso, achamos que este tema tem de continuar na agenda política, que o Governo tem de legislar sobre

esta matéria. Continuaremos a apresentar ideias e propostas e não nos furtaremos a este debate.

Achamos relevante que o Bloco de Esquerda tenha aqui trazido o tema, mas temos pena que seja, apenas

e só, na mesma posição, que não acompanhámos há uns meses, porque achamos que há, de facto, um

excesso na «proibição» da participação de entidades privadas nestas matérias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, vou, obviamente, falar do tema que aqui nos foi

proposto e não de outro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Queria dizer que o tema que hoje se discute tem, em si mesmo, a

intenção de levantar um fantasma sem qualquer sentido, pois o nosso enquadramento jurídico já salvaguarda

a titularidade dos bens naturais.

A propriedade dos bens públicos não está, nem nunca esteve em causa. Sempre defendemos e

defenderemos, em todas as circunstâncias, que os bens públicos não podem ser alienados.

Temos, e sempre tivemos, muito respeito pela propriedade, quer pública quer privada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — O Bloco de Esquerda, uma vez mais, não mostra qualquer respeito

pela propriedade privada. O projeto de lei hoje em discussão, a ser aprovado, configuraria expropriação e

nacionalização de bens privados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É como o BPN!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Esta iniciativa visa a apropriação de bens e investimentos realizados na

captação e distribuição de água, assim como no tratamento de águas residuais em inúmeras concessões

realizadas pelo Estado de forma transparente e legítima.

Mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende expropriar milhares de cidadãos que, de uma forma legítima,

possuem, ao longo de décadas, propriedades incluídas no domínio público hídrico.

O mais importante é encontrar a melhor forma de fazer chegar aos nossos concidadãos bens

indispensáveis à vida. Como se melhora a eficácia dos sistemas garantindo e melhorando a qualidade do

serviço prestado?

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