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I SÉRIE — NÚMERO 15

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A JSD ofende todos os partidos, a começar pelo PSD, pondo em causa a excelência do trabalho legislativo,

num acordar súbito para um referendo sobre a coadoção e sobre a adoção por casais do mesmo sexo, duas

matérias diferentes.

Matéria de referendo, diz a JSD, mas que votou e chumbou, sendo justo perguntar onde estava a

consciência referendária do pisca-pisca da democracia representativa da JSD.

A JSD vai fazer um projeto de lei a permitir a adoção por casais do mesmo sexo para o juntar ao seu

referendo? Vai fazer o que chumbou, de forma, pelos vistos, retroativamente ilegítima?

Não vale a pena explicar o óbvio: as ilegalidades do projeto de resolução de referendo e o procedimento

esquecido.

Vale a pena elogiar o procedimento legislativo intenso e democrático, vale a pena recordar que há mínimos

de lealdade parlamentar. Vale a pena recordar que todos nós temos de respeitar as pessoas de carne e osso

a que se refere cada projeto, e as suas expectativas, criadas pelo Parlamento, de uma votação, seja ela qual

for.

Vale a pena perguntar: quem tem medo do voto? Os Deputados de todos os partidos que, de forma

institucional, seguiram e participaram neste processo, para votarem em liberdade no dia 25, ou quem surge do

nada, a três dias da esperada votação, com um projeto de referendo?

Proceda-se à votação da avocação, como acordado na Comissão, por unanimidade! Respeite-se a

democracia parlamentar! Não se deite ao lixo décadas de afirmação de institucionalismo!

Não é assim que se retira visibilidade à discussão e votação do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de

avocação para Plenário da votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a

possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao

Código do Registo Civil (PS), requerimento que foi apresentado oralmente pela Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Honório, faça favor.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, pretendia apresentar, em nome da bancada do Bloco de

Esquerda, uma declaração de voto oral sobre este mesmo requerimento.

A Sr.ª Presidente: — Creio que a declaração de voto oral far-se-á no final das votações, mas tenho de

confirmar no Regimento, a não ser que os Srs. Deputados me ajudem a esclarecer esta questão.

A Sr.ª Deputada Francisca Almeida fez sinal à Mesa. Pretende usar da palava, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

Não é líquido que se possa apresentar uma declaração de voto sobre um requerimento, mas, sendo

possível, gostaria de apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

Deputadas, vou consultar o Regimento para ver se posso ou não deferir os

pedidos de declaração de voto. Aliás, a Mesa está a lembrar-me alguns dados do Regimento que,

sinceramente, não tenho presente neste momento.

Porém, antes de dar uma resposta, a Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai dar conta de um

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

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