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I SÉRIE — NÚMERO 15

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, quando pedi a palavra não fiz questão de fazer uma

declaração de voto oral, sendo que apresentarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço também a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP procederá de idêntica forma, isto

é, vai apresentar uma declaração de voto escrita contra aquilo que é o rompimento de um compromisso que

estava assumido desde julho relativamente à votação desta matéria no início da presente Sessão Legislativa.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados assim farão e a Mesa receberá os registos escritos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 43 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

794/XII (2.ª) (Os Verdes) e 855/XII (3.ª) (BE):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro revêm-se totalmente no teor da intervenção

produzida pelo seu grupo parlamentar durante o debate dos projetos de resolução. Querem, todavia, e a título

complementar, reforçar a sua convicção de que a eletrificação dos troços Faro-Vila Real de Santo António e

Tunes-Lagos, na linha ferroviária do Algarve, é absolutamente necessária por duas razões. Ela permitirá

reduzir em cerca de 40% os custos de exploração, bem como substituir o material circulante. Este

equipamento existe excedentariamente em Lisboa, sendo muito mais recente do que aquele que atualmente

circula no Algarve.

Os grupos parlamentares da maioria PSD/CDS-PP viabilizaram o ponto 2 do projeto de resolução do

Partido Ecologista «Os Verdes» (articulação de horários).

Os Deputados subscritores desta declaração de voto gostariam que essa viabilização tivesse sido

estendida à parte do ponto 1 que refere a eletrificação da via.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 841/XII (3.ª) (PS):

Desde a criação das chamadas atividades de enriquecimento curricular (AEC) pelo anterior Governo PS

que o PCP apresentou muitas críticas a esta opção política.

As AEC representaram e continuam a representar uma desvalorização e empobrecimento do currículo

obrigatório do 1.º ciclo, bem como um processo de degradação da situação sociolaboral dos professores

envolvidos.

O PCP defendeu sempre a integração das áreas curriculares incluídas nas AEC no corpo do currículo

nacional de 1.º ciclo, bem como a concretização de uma política efetiva de monodocência coadjuvada, por

professores que participem com o professor titular de turma no ensino destas áreas. Esta é, aliás, a conceção

que subjaz à própria Lei de Bases do Sistema Educativo que preconiza as expressões (Físico-Motora,

Musical) como parte dos currículos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

As AEC são uma medida de externalização de um serviço pedagógico, com a consequente degradação

dos direitos dos docentes e privatização de parte de currículo. Na verdade, estas áreas deveriam estar

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