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I SÉRIE — NÚMERO 15

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Constituição, se esteja a destruir o País e a comprometer o nosso futuro coletivo, com as políticas que têm

vindo a ser seguidas por este Governo e pelos sucessivos Governos. Não queremos aceitar, e não

aceitaremos, umas privatizações que sejam mais bonitas ou mais bem feitas, queremos que as funções

sociais do Estado, as funções económicas do Estado e os serviços públicos continuem nas mãos de todos

nós, continuem nas mãos do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

quero dizer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que é verdade ser importante definir o que é o domínio

público, mas é importante defini-lo exatamente para o proteger e não para o poder privatizar ou concessionar.

É esse o objetivo e, portanto, a definição de domínio público visa proteger o domínio público da sua

privatização, porque, ao contrário do que as bancadas do CDS e do PSD entendem, a privatização dá mau

resultado, dá piores serviços com maiores preços. O único resultado bom que tem, na vossa visão, é o de

mais lucros para grandes grupos económicos.

Os Srs. Deputados da direita falam muitas vezes do enviesamento da economia portuguesa relativamente

às atividades não transacionáveis e em como isso causou um endividamento comercial do País, das famílias,

da economia, mas nunca vão ao fundo da questão. Qual é a causa do enviesamento da economia portuguesa

relativamente aos não transacionáveis? É que os grandes grupos económicos portugueses, em vez de

investirem em atividades produtivas, aliaram-se ao setor financeiro para tirar do Estado rendas fáceis, porque

é muito mais fácil explorar a água, que é um monopólio natural, a eletricidade, que é um monopólio natural, do

que produzir qualquer coisa em mercado. Portanto, aqui têm um bom exemplo da razão por que a economia

portuguesa tem um enviesamento relativamente aos não transacionáveis e não exporta tanto. Esta é a razão:

um setor privado que vive das rendas oferecidas pelo Estado e que nada faz pela exportação ou pelo equilíbrio

comercial da economia.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Não falamos aqui de nenhuma demanda do Bloco de

Esquerda contra o privado: ao privado, o que é privado; ao público, o que é público. Os senhores é que têm

um problema com o que é público e tentam destrui-lo. Esta é a diferença.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII

(3.ª).

Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

794/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do

Algarve (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

hoje à Assembleia da República uma recomendação ao Governo para que proceda às obras de remodelação

e eletrificação da Linha do Algarve.

Como as Sr.as

e os Srs. Deputados sabem, e porque, repetidamente, o temos afirmado aqui, no Plenário da

Assembleia da República, e não só, Os Verdes consideram de importância extrema a modernização e

valorização do património ferroviário convencional. É uma questão extraordinariamente relevante,

designadamente para efeitos de combate às alterações climáticas e, portanto, para efeitos ambientais, mas

também para efeitos de mobilidade das populações, para efeitos económicos e de dinâmica das regiões. São

justamente estas as razões que nos levam, hoje, a focar-nos sobre a região do Algarve.

O certo é que muitas promessas têm sido feitas relativamente à requalificação da linha ferroviária do

Algarve. Sabemos que o troço Lagos-Tunes e o troço Faro-Vila Real de Santo António estão obsoletos —

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