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I SÉRIE — NÚMERO 15

58

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 213

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar por votar o Orçamento da Assembleia da República para 2014.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da

tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de

setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena

concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território

nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão

do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas

competências (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de

salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Quanto ao projeto de resolução n.º 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de

remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes), o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou

um requerimento para que se proceda à votação em separado, ponto por ponto, da parte resolutiva.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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