1 DE NOVEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é quais são as reformas, quais são as

medidas. Já apontou algumas delas, mas pedia-lhe que elaborasse um pouco mais sobre quais são as

medidas, quer as que estão em curso quer as que se iniciarão no próximo ano, que demonstram que o Estado

é um Estado parceiro, em Estado facilitador e um Estado amigo da economia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Economia, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começaria precisamente por responder

às questões aqui deixadas pelos Srs. Deputado Nuno Encarnação, do PSD, e Hélder Amaral, do CDS-PP,

relativamente ao importante tema das parcerias público-privadas, para lhes dar nota do seguinte: é verdade

que em 2014 se vai iniciar o pagamento de um conjunto de sete parcerias público-privadas que estão a ser

utilizadas pelas pessoas há cinco anos. E esse esforço que teremos de fazer no Orçamento do Estado a partir

de 2014 é importante. Nós pagamos, mas estamos fazer um esforço para pagar menos, muito menos, do que

aquilo que foi o legado de deveres e de obrigações que recebemos do anterior Governo!

Os números falam por si: se este Governo não tivesse feito nada, só nas parcerias público-privadas

rodoviárias os encargos teriam crescido de 680 milhões de euros, em 2013, para 1540 milhões de euros, em

2014.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Através da renegociação destas parcerias público-privadas, foi possível

poupar 300 milhões de euros, a que há que acrescentar mais 100 milhões de euros, negociados já nas últimas

semanas, que resultam da recalendarização de algumas obras de manutenção e fecho destas parcerias

público-privadas.

Portanto, em vez de pagarmos 1540 milhões de euros vamos pagar, a partir de 2014, 1141 milhões de

euros por parcerias público-privadas que foram decididas por outros e que já estão em funcionamento há

muitos anos.

Queria também dar nota, Sr.as

Deputadas Teresa Caeiro e Hortense Martins, de que é realmente

importante, do meu ponto de vista, realçar o trabalho que as empresas, que o setor privado está a fazer, o

qual, acho, tem de servir também de exemplo, ao nível de flexibilidade, ao nível de adaptabilidade e ao nível

de competitividade, daquilo que o Estado tem de continuar a fazer.

O Governo não tem apenas olhado para este esforço das empresas privadas, tem-se constituído também

como parceiro neste esforço de competitividade que as empresas privadas estão a fazer, o que é bastante

evidente num conjunto de reformas. Refiro, por exemplo, as reformas das leis laborais, as reformas ao nível do

funcionamento dos portos e da redução dos custos dos portos para as empresas, as reformas ao nível da

concorrência e das insolvências, as reformas importantes ao nível da justiça. E as reformas vão continuar em

2014, como, aliás, anunciei, com uma simplificação de procedimentos ao nível dos licenciamentos, com um

maior enfoque, atenção e acompanhamento por parte do Governo ao nível do investimento, criando

mecanismos de financiamento e de capitalização que apoiem os projetos de investimento.

Finalmente, e muito importante, Sr.ª Deputada Hortense Martins, continuo à espera de uma resposta do

Partido Socialista quanto a uma reforma fundamental, a reforma do IRC, como um sinal de médio e longo

prazos para os investidores.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Por que não responde ao que lhe perguntei?!

O Sr. Ministro da Economia: — Sr.ª Deputada, a crispação e a rivalidade política não devem impedir os

partidos políticos de olharem para o interesse nacional a médio e longo prazos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.