1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Até por isso era importante que os partidos, em particular o Partido Socialista, desse o seu contributo para

essa reforma.

Sr. Deputado, a reforma do Estado dá sustentabilidade a todo o sacrifício que o País fez durante estes dois

anos e meio.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.ª Presidente.

Mas faz mais do que isso: abre para muitas gerações, que não apenas para as mais jovens, a possibilidade

de efetuarmos, ainda que em condições de maior adversidade, aquilo que durante muitos anos se evitou, isto

é, fazer com que Portugal tenha um Estado que esteja ao serviço dos portugueses e que não constitua um

fardo para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima, pergunta é do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-

Ministro, discutimos este Orçamento do Estado a oito meses e a três avaliações do fim do Programa de

Ajustamento Económico e Financeiro que fomos obrigados a solicitar em abril de 2011 e a que fomos sujeitos,

a oito meses e a três avaliações de junho de 2014, data em que recuperaremos a nossa autonomia financeira

e, com isso, em certo sentido, a nossa soberania.

Sr. Primeiro-Ministro, a primeira nota que queria aqui deixar, em nome do CDS, é a de que estamos

convictos de que este será o último Orçamento do Programa de Ajustamento Financeiro e o último Orçamento

do Estado sob condição dos credores, porque nós, ao contrário do que parece acontecer com o Partido

Socialista, queremos, de facto, a partir de junho de 2014, não ter cá a troica, sermos novamente um País com

plenitude de capacidade de decisão e autonomia financeira e com a sua soberania totalmente restabelecida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — Sr. Primeiro-Ministro, como disse, não negamos que este seja um

Orçamento difícil, com medidas duras, exigentes, com repercussão direta na vida dos portugueses. Um

Orçamento que visa continuar a consolidar as finanças públicas, fazer até, como este Governo foi obrigado a

fazer, numa legislatura, em dois anos e meio, uma consolidação orçamental para pagar dívidas que foram

acumuladas durante décadas e décadas e, por isso mesmo, carece de um esforço que vai para além desta

Legislatura.

O Sr. António Filipe (PCP): — Para pagar as dívidas dos bancos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também é um Orçamento que procura ser equitativo, que exige

mais ao Estado do que às pessoas, que faz primeiro o ajustamento do Estado em si próprio do que em

impostos das pessoas, em que quatro quintos destas medidas no ajustamento são feitos na despesa e não na

cobrança de impostos, como parece ser a solução de algumas bancadas da esquerda.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os funcionários não são pessoas? Os reformados não são pessoas?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é certo que é um Orçamento que

procede a restrições, nomeadamente na base de referência nos salários da função pública, para substituir — e

é bom sublinhá-lo — medidas que não obtiveram concordância do Tribunal Constitucional, nas também é um

Orçamento do Estado que, pela terceira vez consecutiva, atualiza as pensões mínimas, sociais e rurais que

outros congelaram e que outros negociaram em nome de Portugal.