I SÉRIE — NÚMERO 16

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Com isso, permite a mais de 1 milhão de portugueses terem um pouco mais para fazer face às

dificuldades.

Sr. Primeiro-Ministro, este é também, para nós, um Orçamento que reforça os sinais positivos da nossa

economia, a possibilidade de, ao fim de 1000 dias, podermos crescer em dois trimestres consecutivos. Por

muito que, com grande estranheza nossa, isto pareça incomodar a oposição, é certamente uma boa notícia,

Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não chega para pagar os cortes na saúde!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso também que na política deixemos de negar factos que são

factos e que, se são positivos, são positivos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como é positivo, Sr. Primeiro-Ministro, nas exportações, haver uma forte possibilidade de este ano de 2013

ser melhor do que o ano de 2012, que foi só o melhor ano de sempre. É um facto, é positivo, devemos

assinalar. A produção industrial continua a subir a uma média superior à da União Europeia; o turismo

continua a afirmar-se como uma área essencial nas exportações, na criação de emprego do País; a agricultura

continua a exportar mais e a criar mais e mais empregos e, até na maior fratura social, no desemprego, parece

haver dados concretos, segundo os quais podemos manter e até acelerar a tendência de decréscimo que tem

vindo a verificar-se há oito meses consecutivos, sendo a primeira vez, desde 2008, em que há um decréscimo

em termos homólogos.

É um facto e é positivo, Srs. Deputados. Não devem fazer disto uma tragédia. É um facto bom para os

portugueses, é um facto que se deve muito ao mérito das empresas e dos trabalhadores portugueses, o que

também devia merecer uma palavra da oposição, que não deve estar nesta luta em que parece que aquilo que

é um facto e é positivo tem de ser desde logo transformado em algo negativo e que nada tem a ver nem com o

Governo, nem com os portugueses nem com Portugal, mas com o Sr. Mário Draghi ou com a União Europeia!

É bom terminar-se com este discurso desresponsabilizador do mérito de Portugal e dos portugueses, das

empresas e dos trabalhadores.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tenho algumas perguntas para lhe colocar.

Aqui chegados, a oito meses e a três avaliações de recuperarmos a nossa soberania plena, exige-se da

parte de todos e de todas as instituições responsabilidade, sentido de Estado, espírito de diálogo e de

compromisso, dentro da maioria, da maioria com a oposição, do Governo com os parceiros sociais, sobretudo

em matérias estruturantes. E era sobre duas matérias estruturantes que perdurarão com certeza para além

desta Legislatura que gostaria de saber do grau de disponibilidade da parte do Governo e do Sr. Primeiro-

Ministro.

A primeira matéria é a da reforma do IRC, da redução de taxas e da simplificação do regime, que tornam o

País mais competitivo fiscalmente porque atrai mais investimento e, atraindo mais investimento, pode criar

mais postos de trabalho e acelerar este decréscimo do desemprego. Esta deve ser uma matéria consensual e

previsível para o investidor. Nesse sentido, está o Governo — a maioria estará com certeza — disponível para

aceitar as propostas da oposição, nomeadamente do maior partido da oposição?

A outra matéria refere-se à reforma do Estado num aspeto essencial, que foi ontem anunciado, que tem a

ver com a criação, em 2014, de uma comissão de reforma do IRS e da fiscalidade verde.

Trata-se, a nosso ver, de uma matéria essencial, que deve ter como função, de acordo com o que ontem foi

anunciado, avaliar o grau de penalização do trabalho e das famílias ao longo destes anos e dos aumentos de

impostos que fomos obrigados a fazer. Trata-se de uma comissão e de uma reforma essencial que, a nosso

ver, também ela deve ser previsível, duradoura, preferencialmente estável.