1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Internacional, crescerá 0,1%, ou seja, estabilizará. O consumo privado irá, pois, estabilizar, ao contrário

daquilo que o Sr. Deputado estava a sugerir.

Temos um problema com o desemprego, e eu já o disse repetidamente, Sr. Deputado. O nosso maior

problema económico e social é o desemprego. Para podermos ver decrescer o desemprego de uma forma

sensível, importante, temos de apontar para taxas de crescimento da economia, provavelmente, acima de 2%

ou, pelo menos, de 1,5% a 2%. Esta é a razão de consistência económica que conduz, no cenário

macroeconómico, à previsão, que é uma previsão lógica, de que um crescimento de 0,8% ainda não é

suficiente para repor o nível de emprego que é destruído.

Mas, Sr. Deputado, para que possamos criar significativamente mais emprego e, portanto, reduzir, de

forma sustentada, o desemprego, temos de apostar em políticas de crescimento da economia. Ora, a

economia não cresce, se o País estiver amarrado a uma dívida pública excessivamente pesada, porque o

Estado não deixa a economia funcionar. É por isso que é preciso combater essa dívida e, portanto, reduzir o

défice e a despesa do Estado, e é por isso que é importante alinhar políticas que favoreçam o crescimento da

economia. É o que estamos a procurar fazer também com este Orçamento.

Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas, dado que o Governo tem tido dificuldade, junto do Tribunal Constitucional,

em garantir todas as medidas que vai acordando com os seus credores, porque são medidas que resultam de

uma negociação internacional, de uma negociação externa, e em estado de necessidade o Governo tem a

obrigação de negociar com os seus credores oficiais as medidas que garantem as condições desse apoio e

dessa confiança,…» — é o que temos feito — «… qual é o plano b, qual é o plano alternativo?». Sr. Deputado,

quero aqui reafirmar o seguinte: ao contrário do que muita gente vem defendendo, mantenho que o princípio, a

regra que se presume é a de que o Parlamento e o Governo, quando legislam, o fazem dentro da Constituição.

Esta é a presunção geral, Sr. Deputado, e não deve ser invertida, num Estado democrático, que está sujeito à

Constituição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A presunção não é a inversa, não é a de que, quando o Parlamento ou o

Governo legislam, o fazem fora da Constituição.

Sabemos que vivemos tempos excecionais e que as medidas que temos de adotar podem comportar

sempre alguns riscos, sobretudo de interpretação, porque não há nenhuma violação clara da Constituição em

nenhuma das medidas que foram adotadas, mas existe interpretação que pode apontar nesse sentido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, respeitando essas decisões, que são tomadas legitimamente, não

deixamos de manifestar a nossa discordância, mas respeitamo-las, o que ajuda a compreender por que é que

não temos medidas sobre medidas, por que é que temos tido necessidade de substituir umas por outras e não

de as juntar umas em cima das outras. É por isso, Sr. Deputado, que não há um cenário de agravamento das

medidas, o que há é a substituição de umas medidas por outras.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, a minha convicção é a de que o Governo fez uma interpretação da

Constituição que está de acordo com a realidade que vivemos e com as finalidades que buscamos, mas

aguardaremos as decisões do Tribunal Constitucional com serenidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou aqui nos sinais positivos e

eu não fujo a essa questão. Quero dizer-lhe que é muito diferente falar desses sinais ou falar da teoria do

«milagre económico» que os senhores começaram a ensaiar esta semana.