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I SÉRIE — NÚMERO 16

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apenas 4%, isto é, 150 milhões de euros, incidem sobre a banca e o setor energético (as tais rendas

excessivas), e que, em compensação, 82% destas medidas de consolidação orçamental, isto é, 3200 milhões

de euros, são pagos com cortes (cortes nos salários, cortes nas pensões e despedimentos na função pública).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro. E contra estes factos não há

argumentos. Ou seja, os que provocaram a crise continuam a beneficiar com ela e aqueles que não tiveram

culpa nenhuma da crise e que vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho é que são chamados,

com sacrifícios, a pagar a crise.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, a verdadeira face deste Orçamento é esta: 300 000

aposentados, com pensões acima dos 600 €, vão ter um corte médio de 10% nas respetivas pensões; o

Governo vai buscar 100 milhões de euros aos cortes nas pensões de sobrevivência; 685 000 trabalhadores da

função pública vão ter cortes nos seus salários e, desses, 305 000 trabalhadores têm salários entre os 600 € e

os 1500 € e vão ver os seus salários cortados.

Tudo isto é feito com efeitos retroativos e a título definitivo, pois mais um aspeto deste Orçamento do

Estado é que cai a máscara da transitoriedade. Nada disto é transitório, o Governo pretende que tudo isto seja

definitivo, pelo menos enquanto o Governo o for.

A garantia que nós temos é a de que, enquanto tivermos este Governo e esta política à frente do País,

estes cortes serão definitivos e só quando afastarmos este Governo é que os portugueses poderão recuperar

aquilo de que têm sido esbulhados nos últimos anos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma proposta de Orçamento de clara afronta à

Constituição — é mais um Orçamento que o faz, isso não é novidade. De facto, pela terceira vez consecutiva,

temos um Orçamento do Estado que afronta princípios fundamentais constitucionais. Aliás, o Governo tem

tanta consciência disso que todos os dias se repetem alusões ao Tribunal Constitucional, à Constituição, à

necessidade de rever a Constituição.

É que, para esta política, há, de facto, um obstáculo, Sr. Primeiro-Ministro, que se chama Estado de Direito

democrático — essa é a questão fundamental —, porque são princípios basilares de um Estado de Direito que

o Governo afronta.

Se não, vejamos o que esteve na base das declarações de inconstitucionalidade de normas dos dois

anteriores Orçamentos do Estado: a falta de respeito pelo princípio da igualdade, a falta de respeito pela

proteção da confiança, a falta de respeito pela proibição do excesso nas restrições de direitos fundamentais.

São estes os princípios que o Sr. Primeiro-Ministro quer arredar da Constituição, quando fala em revisão

constitucional?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer consagrar constitucionalmente a desigualdade e a arbitrariedade?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer eliminar a proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais?

É isso que o Sr. Primeiro-Ministro quer ver revisto na Constituição?

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