O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 16

44

educação, para a defesa, para a segurança, para a Presidência, e por aí fora. Mas, Sr. Deputado, se nos

sentarmos a uma mesa, ou, aqui, no Parlamento, frente a frente, para fazer um compromisso dessa natureza,

o Sr. Deputado não pode começar a conversa a dizer que não aceita que se corte na educação, na saúde, na

segurança e por aí fora, Senão, Sr. Deputado, o que está a fazer não é um compromisso para estabelecer

esses tetos, mas, sim, a dizer que quer que os compromissos do Estado sejam superiores àqueles que as

nossas disponibilidades consentem. Mas disso, Sr. Deputado, não pode convencer nem os mercados nem os

portugueses.

Sr. Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe que o Orçamento do Estado traz um compromisso maior

quer com a banca, quer com as PPP, quer com os setores mais protegidos, e esse esforço não se iniciou

agora. Basta recordar, por exemplo, que todo o setor energético, onde agora estamos a solicitar uma

contribuição extraordinária ainda maior, está já a contribuir com cerca de 3400 milhões de euros para corrigir

um défice tarifário que foi herdado. Este é o valor que as empresas do setor estão a despender (não todas na

mesma proporção, porque elas não têm todas o mesmo peso) para evitar agravamentos que teriam de ser

feitos sobre as tarifas e que, portanto, teriam de repercutir-se nos clientes, nos utentes, nos consumidores, que

se preveria fossem superiores a 10% para poder suportar o défice tarifário. Quem o está a suportar são as

empresas do setor também e o Sr. Deputado não pode ignorar isto.

O mesmo se passa com as PPP, Sr. Deputado: os esforços adicionais que vão ser feitos com as PPP não

vão ser feitos só este ano. Como tive ocasião de dizer há pouco, são cerca de 5500 milhões a valores de hoje,

resultantes da renegociação com todos os concessionários e subconcessionárias das PPP rodoviárias.

Portanto, o Sr. Deputado não pode vir dizer, como outros Srs. Deputados o disseram com demasiada ligeireza:

«Os senhores pedem 4% aos mais protegidos e exigem 80% aos outros». Não é assim, Srs. Deputados! Essa

não é a conta!

Diz ainda o Sr. Deputado que os cortes são permanentes. Sr. Deputado, os cortes que são feitos neste

Orçamento têm a validade do Orçamento. A Sr.ª Ministra das Finanças disse, com muita transparência, que,

apesar de o Orçamento ser por um ano, a transitoriedade de algumas destas medidas não pode ser

comprimida no prazo de execução orçamental de um ano. Isso está dependente, como esteve sempre — e

sempre o afirmei no Parlamento — das condições de recuperação económica. Da mesma maneira que

fixámos para os cortes sobre as pensões da Caixa Geral de Aposentações um mecanismo de reversibilidade

que está ligado ao crescimento da economia e à redução do défice estrutural do País, também não

deixaremos de fazer a reposição destes salários e destes valores na medida em que a economia o consinta.

Mas temos a clareza e a transparência de o dizer, Sr. Deputado. Porquê? Porque entendemos que não se

pode estar a criar falsas ilusões às pessoas.

Sr. Deputado, se isso é feito com transparência é porque queremos preservar princípios importantes em

política: de honestidade da relação com os cidadãos, mas também de respeito pelos princípios da

Constituição, que não só não queremos sonegar como queremos reforçar, nomeadamente com uma previsão

de regra de ouro que garanta que os direitos sociais previstos na Constituição não sejam postos em causa

pelo excesso de despesa do Estado e pela indisciplina financeira do Estado.

Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, quanto à revisão da Constituição, de que aqui não falei e

nunca evoquei para efeito dos acórdãos que foram produzidos sobre as medidas inseridas no Orçamento, ou à

sua margem, o Partido Comunista Português teve sempre uma posição conservadora. Felizmente, a revisão

da Constituição em Portugal foi-se fazendo contra a vontade do Partido Comunista. Mas parece-me de pouco

e mau agoiro que algumas das reservas que o Sr. Deputado vai enunciando sobre o futuro da nossa

Constituição estejam tão perigosamente perto daquelas que vêm sendo enunciadas pelo Partido Socialista.

Não são boas notícias para os portugueses.

A Sr.ª Deputada Cecília Honório fala de um radicalismo de ataque ideológico. Recusei-o há pouco, Sr.ª

Deputada!

Disse também que nós fazemos um ataque às funções fundamentais do Estado. Sr.ª Deputada, não me

leve a mal, mas encontro nessa sua expressão um certo delírio político, porque não vejo nenhum ataque às

funções fundamentais do Estado; pelo contrário, temos conseguido preservar as funções fundamentais do

Estado, quer nas suas áreas clássicas da justiça, da segurança e da defesa, quer em muitas outras funções

nobres e mais recentes como sejam as da educação, da saúde e da segurança social.

Páginas Relacionadas
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 16 40 Quero perguntar-lhe, finalmente, se, pelo meno
Pág.Página 40