1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Os resultados orçamentais devem estar ao serviço, de modo persistente e previsível, destes dois grandes

objetivos e não do retorno da despesa crescente e improdutiva. Neste compromisso de controlo da despesa

do Estado estamos muito atentos aos sinais que parecem ter sido dados pelo principal partido da oposição.

Essa atenção é devida porque quem se recusar a este compromisso estará a sacrificar a redução da dívida, o

cumprimento das regras europeias e os direitos das gerações mais jovens e estará a sacrificar a indispensável

redução da carga fiscal e o crescimento da economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De um modo e de outro, estará a falhar ao País.

Como sabem, mais de 80% da consolidação deste próximo Orçamento será feita do lado da despesa. Ora,

este facto não só confirma o compromisso do Governo de não aumentar a carga fiscal como consiste numa

resposta estrutural a desequilíbrios que não são só ocasionais mas estruturais também. Isso não é

incompatível com o mecanismo de reversibilidade que introduzimos para atenuar os cortes resultantes da

convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações, ligado ao crescimento da economia no futuro.

Com circunstâncias mais favoráveis teremos a possibilidade de atenuar esses cortes no futuro. Mas,

globalmente, a estes graves desequilíbrios orçamentais não poderíamos responder com meras medidas

pontuais ou com novos aumentos de impostos. O passado mostra que impostos aumentados pontualmente

ficam aumentados permanentemente. Também aqui teremos de fazer mudanças — queremos baixar os

impostos de modo permanente. Contudo, isso só será possível se não nos desviarmos do caminho de redução

e de controlo da despesa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento decorre de uma margem muitíssimo

estreita de escolhas que o Governo pôde fazer. As restrições financeiras permanecem muito apertadas e esse

fator pesou de forma permanente e premente sobre as medidas que nela estão inscritas. Não escondo, nem

nunca escondi que vai ser um Orçamento difícil. Difícil porque tem riscos de execução, o que exigirá de todos

nós trabalho redobrado no seu acompanhamento, e difícil por continuar a fazer apelo a um grande esforço de

toda a sociedade portuguesa para o equilíbrio das contas públicas. Não há um único membro do Governo que

não esteja consciente dos sacrifícios que estão a ser feitos pelos portugueses. Não há membro do Governo

que não se sinta inspirado pela coragem, pela tenacidade e pela clarividência que os portugueses têm

demonstrado a toda a Europa durante este processo de ajustamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, por sabermos que se trata de um Orçamento que é muito exigente para

as famílias, para as empresas e para a Administração Pública, é que procurámos nortear as escolhas difíceis

que tivemos de fazer segundo critérios de equidade e de justiça.

Em primeiro lugar, convocámos para este esforço todos os setores da sociedade portuguesa, em particular

os mais favorecidos,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … setores tradicionalmente mais protegidos, como as PPP, a energia ou a

banca, que são chamados a fazer um contributo sem quaisquer precedentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É preciso descaramento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estas contribuições extraordinárias sobre o setor energético e o setor

bancário, assim como as poupanças adicionais que, com persistência, rigor e serenidade conseguiremos

acrescentar do lado das PPP, juntam-se às derramas nacionais que, em sede de IRC, continuarão a assegurar