I SÉRIE — NÚMERO 16

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A primeira pergunta, como disse, consiste em saber se este é o Orçamento que esta maioria faria num

outro momento político, com outras restrições. Claramente não é. Não é, e assim fica respondida uma questão

muitas vezes aqui colocada: este não é um Orçamento de opção ideológica, este é um Orçamento de

cumprimento de condições, de cumprimento de condições que não foram nem definidas nem negociadas por

quem tem de apresentar o Orçamento.

Vamos, então, a essas condições. A primeira de todas é a existência de um Programa de Assistência. E

como é que se comportam os principais agentes políticos em relação a esse Programa?

Um Governo que não teve a responsabilidade de conduzir o País à necessidade de um resgate assume,

em nome do País, a responsabilidade de cumprir as obrigações em nome de Portugal. Não porque o faça a

partir do momento em que foi chamado à responsabilidade de governar o País, mas porque já o fazia na

oposição, quando, tendo o mesmo sentido patriótico, se sentou à mesa para se comprometer junto dos nossos

parceiros internacionais, juntamente com o Partido Socialista, que teve a responsabilidade de levar o País a

esta situação de dificuldade.

E como é que se comporta o Partido Socialista? Negociou o Programa e cada uma das condições a que

ainda hoje estamos obrigados, três anos depois, mas mal pôde, quando passou para a oposição, seguiu um

caminho irresponsável de não só não contribuir para que Portugal tivesse melhores condições para o

cumprimento do Programa a que nos obrigou mas também de não contribuir para a mobilização de um País

que estava, acima de tudo e em primeiro lugar, condenado ao esforço de pagar a fatura que esse Governo nos

deixou por pagar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é também altura de saber se este Orçamento tem o limite

de défice que este Governo queria que tivesse. E também não é. É verdade, e não deve ser escondido, que

este Governo trabalhou para que o limite do défice fosse outro, tentou negociar outro limite de défice. Não

tentou negociar o limite do défice que o Partido Socialista tinha inscrito na versão inicial do Memorando,

porque o limite de défice inscrito inicialmente pelo Partido Socialista obrigaria os portugueses a esforços muito

maiores do que aqueles a que este Orçamento obriga.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ou seja, quando quisemos mudar alguma coisa não mudámos no sentido que o Partido Socialista tinha

definido, quisemos mudar para que o esforço dos portugueses, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse hoje,

fosse mais espaçado e permitisse algumas alterações substanciais.

O meio ponto percentual do limite do défice que este Governo tentou negociar permitiria, certamente,

medidas tão importantes como baixar o IVA da restauração, baixar a sobretaxa no IRS ou que o corte em

salários e pensões não fosse aquele que tem de ser. Se tal não se conseguiu foi porque temos um programa

de assistência; se tal não se conseguiu foi porque, nesse momento, o Partido Socialista faltou à chamada! E

numa altura em que teria sido importante todos aqueles que subscreveram o Memorando, juntamente com a

troica, dizerem «neste momento, em nome do nosso País, unidos naquilo que é essencial, achamos que ser

alterado o limite do défice é uma condição essencial para que o nosso País possa cumprir e para que os

portugueses, que até agora fizeram um esforço tão grande, tenham disso a recompensa».

Mas o Partido Socialista não foi capaz desse compromisso, achando que beneficiava eleitoralmente disso.

Pode ter beneficiado eleitoralmente nas eleições autárquicas, mas prejudicou em muito a concretização final

deste Orçamento e o esforço que os portugueses têm de fazer neste momento.

Há outra condição que não pode ser ignorada — a estrutura da despesa. Podemos fazer a demagogia que

quisermos sobre isso. Nós não queremos, mas o Partido Socialista cai, muitas vezes, na tentação de fazer

crer aos portugueses que a estrutura da despesa é diferente daquilo que é realmente.

Na estrutura da nossa despesa, os salários e as pensões pesam 70%. Portanto, é impossível uma

consolidação orçamental significativa sem atingir esses componentes da despesa. E os salários e as pensões

não pesam 70% na despesa desde que este Governo começou a governar; já pesavam no passado, e por isso

é que, já no passado, o Partido Socialista os tinha cortado, ainda sem programa de assistência.