1 DE NOVEMBRO DE 2013

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rendimento às famílias, que merecem ter essa devolução de rendimento; permitirá, certamente, reequilibrar,

nos salários e pensões, as prestações pagas pelo Estado; permitirá, acima de tudo, por via deste Governo, por

via desta maioria, e certamente também com o contributo deste Orçamento, recuperar a liberdade que

perdemos no passado por responsabilidade daqueles que, neste momento, nem uma alternativa apresentam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente. — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, estão inscritos dois Srs. Deputados para lhe

fazerem perguntas, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, e a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, tendo

a Mesa sido informada que pretende responder em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, depois

da sua intervenção, gostava de lhe perguntar como estamos em matéria de linhas vermelhas que não podiam

ser ultrapassadas. É que, Sr. Deputado João Almeida, quando olhamos para este Orçamento do Estado,

percebemos que nele há coisas em que não bate a bota com a perdigota.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Deputado e o seu líder partidário, atual Vice-Primeiro-Ministro, estabeleceram, há uns meses atrás,

uma linha vermelha que não podiam deixar ultrapassar relativamente à proteção dos pensionistas. Quando

olhamos para este Orçamento do Estado, encontramos 100 milhões de cortes em pensões de sobrevivência,

mas ao lado, estão 70 milhões oferecidos, em reforma do IRC, à banca e às grandes empresas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Encontramos neste Orçamento do Estado 728 milhões de cortes em

pensões da Caixa Geral de Aposentações, mas encontramos mais 776 milhões de euros em parcerias público-

privadas; encontramos, Sr. Deputado, 3200 milhões de euros de austeridade sobre trabalhadores e

reformados da Administração Pública, mas encontramos também 7324 milhões de euros para pagamento de

juros da dívida.

Sr. Deputado, impõe-se perguntar: afinal de contas, onde é que está a linha vermelha do CDS para fazer a

fronteira entre os sacrifícios que são impostos aos pensionistas e as prebendas que são oferecidas à banca e

ao grande capital?

Ainda em matéria de pensões, Sr. Deputado, depois de ontem o Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas ter

apresentado um guião para a reforma do Estado com matéria relacionada, obviamente, com a segurança

social, perguntamo-nos quem terá escrito o Orçamento do Estado e quem terá tomado as opções em matéria

de pensões.

E vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado João Almeida. O tal guião para a reforma do Estado, na página 84,

diz o seguinte: «Deve assegurar-se o princípio de atualização anual das pensões mais desfavorecidas, …» —

e sublinho agora — «… evitando que o respetivo poder de compra seja devorado pela inflação». Sr. Deputado,

o que os senhores propõem neste Orçamento do Estado para as pensões mais desfavorecidas é um aumento

de 1%, correspondente, exatamente, ao mesmo 1% da inflação. Ou seja, este guião da reforma do Estado já

está desmentido pela proposta de lei do Orçamento do Estado que os senhores estão aqui hoje a defender.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É bem verdade!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, ainda em matéria de linhas vermelhas, a propósito de juros da

dívida, queria citar-lhe palavras dirigidas, em 2011, pelo atual Vice-Primeiro-Ministro ao então Governo do

Partido Socialista do Eng.º José Sócrates. Dizia o Vice-Primeiro-Ministro: «Temos um Estado que deve 151