I SÉRIE — NÚMERO 16

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destruição e precarização do emprego e de aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias.

Paralelamente ao Orçamento do Estado, correm outras iniciativas legislativas do Governo, visando o corte das

pensões da Caixa Geral de Aposentações, através da designada convergência, e o despedimento de

trabalhadores da Administração Pública, diretamente ou por intermédio da designada requalificação.

Se no Orçamento do Estado para 2013 a redução de salários e pensões foi consumada através de um

«enorme» aumento da carga fiscal em sede de IRS — cerca de 3000 milhões de euros adicionais,

relativamente ao ano anterior —, agora o Governo pretende impor um corte adicional de salários e pensões,

ao mesmo tempo que mantém o saque fiscal dos trabalhadores e pensionistas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Adicionalmente à brutal redução dos rendimentos de quem vive do seu trabalho,

o Governo avança com novos cortes nas funções sociais do Estado, em particular na saúde (menos 848

milhões de euros do que em 2012) e na educação (menos 570 milhões de euros do que em 2012), cortes

estes que acumulam aos já efetuados nos últimos anos. O Governo anuncia ainda a sua intenção de cortar

mais de 1000 milhões de euros no investimento público, fazendo marcha atrás no desenvolvimento das

infraestruturas, bens e equipamentos públicos, com consequências imediatas na degradação dos serviços

prestados às populações, além de agravar o desemprego e condicionar fortemente o desenvolvimento do

País.

Ao contrário do que a propaganda do Governo procura fazer crer, não há neste Orçamento do Estado — tal

como não havia nos anteriores — qualquer repartição equitativa de sacrifícios entre o trabalho e o capital.

Podemos mesmo afirmar que não há sequer distribuição de sacrifícios. Todos os sacrifícios impostos no

âmbito do pacto de agressão da troica e, em particular, nesta proposta de Orçamento do Estado, recaem

sobre os trabalhadores e o povo. A banca e os grandes grupos económicos são os beneficiários desta política,

apropriando-se de parcelas crescentes da riqueza nacional, seja através dos juros da dívida pública, das

privatizações, das parcerias público-privadas, dos inúmeros benefícios fiscais, dos contratos swap

especulativos, ou ainda de uma acentuada diminuição de impostos que o Governo lhes pretende assegurar

por via da reforma do IRC.

Tentando enganar os portugueses, o Governo e os partidos da maioria parlamentar repetem até à exaustão

que os sacrifícios são para todos e que à banca e aos grandes grupos económicos também caberia a sua

quota-parte de sacrifícios. Usam, para sustentar esta mentira, o facto de o Orçamento do Estado exigir à

banca e às empresas do setor energético uma contribuição adicional de 150 milhões de euros. Contudo, este

montante representa apenas 4% do total da consolidação orçamental, enquanto os cortes nos salários e nas

pensões dos funcionários públicos, trabalhadores das empresas públicas e aposentados da Caixa Geral de

Aposentações, e os cortes nas funções sociais do Estado correspondem a 82% dessa mesma consolidação

orçamental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais importante, os 150 milhões exigidos agora à banca e ao setor energético

serão restituídos através de outras medidas, como, por exemplo, a reforma do IRC, a qual permitirá à banca e

às grandes empresas poupar em impostos centenas de milhões de euros nos próximos anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos, assim, perante uma mistificação, destinada a tentar esconder dos

portugueses que os sacrifícios recaem apenas sobre os trabalhadores e o povo.

Para o mais grave problema social que atinge o País, o desemprego, o Governo continua a não querer

encontrar resposta. O próprio Orçamento do Estado reconhece que, com estas políticas, o desemprego

continuará a crescer em 2014, atingindo nessas previsões 17,7%, ainda assim muito abaixo do nível

efetivamente existente. O Governo não quer encontrar solução para o desemprego, porque não tem interesse

nisso, porque sem desemprego o Governo teria mais dificuldade em impor reduções de salários ou aumentos