I SÉRIE — NÚMERO 16

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progredisse ao nível do rendimento do seu trabalho tivesse o proveito efetivo desse rendimento. A pergunta

que importa fazer é, pois, no sentido de saber se a reforma do IRS vai ou não respeitar uma lógica de

progressão social,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Que Orçamento é que estamos a discutir?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … aproveitando a redução de escalões que foi feita no ano

passado, de forma a que quem aumente o rendimento do seu trabalho possa permanecer mais tempo no

mesmo escalão, beneficiando do resultado líquido daquele que é o seu esforço.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, diz que

este Orçamento é duro e equitativo. De facto, estamos perante um Orçamento duríssimo, mas é-o apenas

para os rendimentos do trabalho, porque os rendimentos do capital continuam sem ser convocados ao

sacrifício.

Portanto, este Orçamento é duro para alguns e é tudo menos equitativo. Representa, aliás, mais uma

transferência dos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital: são 2211 milhões de euros em

cortes nos salários e nas pensões da Administração Pública; uma redução de 13,5 milhões nos abonos de

família; um corte de 6,7 milhões nos apoios sociais; e um corte de 10 milhões nas despesas com o rendimento

social de inserção.

Mas, ao mesmo tempo, o Governo assegura, através deste Orçamento, a crescente garantia de emissão

de dívida por parte da banca, disponibilizando 24 670 milhões de euros para essas garantias, ou seja, mais

550 milhões do que em 2013.

Ó Sr.ª Ministra, afinal, onde está a natureza equitativa deste Orçamento?

Mas, mais: do total da receita obtida pela cobrança de impostos diretos, 75% é conseguida por via dos

impostos sobre os rendimentos do trabalho e apenas 25% é obtida por intermédio de impostos sobre os

rendimentos do capital.

Portanto, volto a perguntar, Sr.ª Ministra: onde está o caráter equitativo deste Orçamento? As famílias

pagam 60% do esforço da austeridade. Entre medidas de corte na despesa com pessoal, com pensões, com

prestações sociais e medidas de aumento de impostos e contribuições sociais, as famílias serão obrigadas a

suportar 2230 milhões líquidos do pacote total dos 3901 milhões de euros.

Ao mesmo tempo, as empresas energéticas, juntamente com a banca, contribuem apenas com 150

milhões de euros, ou seja, 4% do pacote de austeridade — são uns trocos, Sr.ª Ministra.

E volto a perguntar: quando falamos de equidade de que Orçamento é que nós estamos a falar?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Deste não é!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Segundo as previsões orçamentais do Governo, há a expetativa

de que a receitas fiscais aumentem e que, ao mesmo tempo, baixem as contribuições sociais pagas pelos

trabalhadores, em virtude dos despedimentos que o Governo continua a promover. Porém, sucede que esta

evolução, eu diria em contraciclo, não merece grandes explicações nos documentos que acompanham o

Orçamento do Estado.

E uma das dúvidas surge da previsão de aumento de 3,5% da receita do IRS ao mesmo tempo que as

contribuições sociais no setor privado recuam com o aumento do desemprego.

O Governo diz que a receita fiscal aumentará com a recuperação económica, mas a receita do IVA também

vai cair, como todos sabemos.

Sr.ª Ministra, como é que vão aumentar as receitas fiscais? De que forma? Era bom que a Sr.ª Ministra nos

dissesse como é que isso vai acontecer.