I SÉRIE — NÚMERO 16

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as apreciações parlamentares n.os

64/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de

outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial (PCP), 65/XII (3.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da

Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares

de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto

das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro,

atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP) e 66/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a

realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de

prestação de cuidados de saúde (PCP); e o projeto de resolução n.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o

funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado

(PS), que baixou à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, das

propostas de lei n.os

177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova

o Orçamento do Estado para 2014.

O debate terá início com uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirá um conjunto

de pedidos de esclarecimento, formulados pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda

e Os Verdes. Os líderes destes grupos parlamentares estão já inscritos para o efeito.

Assim sendo, para proceder à apresentação das duas propostas de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento

do Estado é sempre um instrumento central da política do Governo e do Estado, mas a sua importância é

redobrada quando, como é o caso, o Orçamento constitui também a peça-chave para fechar um pesado e

exigente programa de assistência externa.

De facto, com a conclusão do nosso Programa de Assistência em junho de 2014, daqui a oito meses, o

Orçamento do Estado a aprovar pela Assembleia da República será a chave com que fecharemos a porta a

esta fase de dependência extrema e de limitação severa da nossa autonomia e será, simultaneamente, a

chave com que abriremos o período pós-troica.

Os vários objetivos que este Orçamento procura alcançar revestem-se, assim, de uma importância

decisiva. A deliberação que agora se inicia em seu torno deve ser conduzida pelo realismo que as difíceis

circunstâncias exigem a todos, mas também pela esperança que vem da consumação de objetivos

verdadeiramente nacionais e da preparação concreta de um futuro melhor para todos os portugueses. É assim

que esta proposta do Orçamento do Estado deve ser vista: como o passaporte do País para o seu futuro pós-

troica.

Importa recordar o que muitas vezes se quer fazer esquecer. Importa recordar que estamos a reparar

problemas de extraordinária gravidade e uma escalada insuportável de endividamento público e externo.

Importa recordar que as exigências orçamentais que permanecem connosco são uma consequência dessa

crise e não a sua causa. Sem uma memória clara do que nos trouxe até ao resgaste externo não resolveremos