1 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Alberto Martins (PS): — A democracia é o exercício da liberdade de opinião! Sei-o bem, porque vivi

na democracia e na ditadura, lutando contra a ditadura, o que não acontece com todos. Na democracia, a

opinião é livre e, como a opinião é livre, o que discuto não é a liberdade de opinião, o que discuto é o respeito

institucional devido às decisões dos órgãos de soberania e do Tribunal Constitucional, o que é matéria muito

diferente.

Naturalmente, para mim, a questão que aqui se coloca é, fundamentalmente, a de quem assume as

responsabilidades destes dois anos e meio de Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E o Governo não se pode esconder! Os portugueses sabem quem são os

responsáveis destes dois anos de desagregação, de pobreza, de incapacidade para sair de uma situação.

Os portugueses não têm futuro, porque este Governo não tem perspetivas de futuro para os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Portugal está a oito meses de sair do Programa de Assistência

Financeira a que tem estado submetido desde maio de 2011. Um programa de resgate que evitou que o País

caísse na bancarrota e no caos social. E se houve um resgate foi porque o Governo de então falhou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O resultado ficou à vista de todos, quando, nessa altura, o Estado se confrontou com os seus

desequilíbrios profundos e com a incapacidade de fazer face aos seus compromissos mais básicos, como

pagar salários e pensões ou manter os hospitais e as escolas a funcionar.

Essa situação conduziu-nos aos Orçamentos, exigentes e difíceis, de 2012 e 2013, que tantos esforços

pediram e pedem às famílias e às empresas.

Por isso, é muito importante sublinhar que este é o último Orçamento do Estado preparado com a presença

da troica. O próximo já estará inteiramente nas nossas mãos e, com ele, a integral autonomia das nossas

escolhas e decisões.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Orçamento do Estado para 2014 é um Orçamento exigente

e de difícil execução.

Num momento em que estamos na reta final do programa de emergência, não podia ser de outra forma.

Abrandar agora seria dificultar ainda mais a vida dos portugueses nos próximos anos.

Mas, sendo um Orçamento muito exigente, os esforços nele pedidos não são, ao contrário do que se tenta

fazer passar, superiores aos dos anos anteriores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — As medidas que contém não são, para a grande maioria dos

portugueses, tão gravosas como aquelas que vêm substituir e atentam, de uma forma ponderada, às decisões

do Tribunal Constitucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!