I SÉRIE — NÚMERO 16

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As rescisões amigáveis, que, na verdade, são os despedimentos

dos funcionários públicos, eram só para quadros com menor qualificação; agora, já são para técnicos

superiores. É sempre a agravar!

Os cortes das pensões de sobrevivência eram só a partir dos 2000 €; agora, afinal, são a partir dos 600 €

na Caixa Geral de Aposentações. E, uma vez fixado este valor, qualquer dia lembrar-se-ão de convergir os

regimes, tomando sempre, obviamente, como bitola a situação pior. Portanto, cuidado com esta fixação…!

Depois, temos os cortes de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações — é sempre a piorar!

Paralelamente, o aumento da idade de reforma, com prejuízo claro e direto para o emprego jovem — é sempre

para pior!

Os Verdes também gostavam de deixar claro que cortar no setor público é fazer com que se piorem os

serviços públicos a todas as pessoas. Quando nos dirigimos a uma repartição de Finanças, a uma unidade de

saúde, a uma escola, a um posto de segurança, com estes cortes, os serviços ficam com pior qualidade para

servir todos os cidadãos.

Terceira nota: o Governo pode repetir até à exaustão as palavras «equidade» e «justiça», mas, de facto,

neste Orçamento do Estado para 2014 toda essa caracterização é absolutamente falsa!

Reparem, Sr.as

e Srs. Deputados: dizem o Governo e a maioria que a banca vai pagar mais. Vai, sim

senhor! Vai pagar mais 50 milhões de euros, dizemos nós da tribuna. Mas, entretanto, temos de olhar para o

resto do Orçamento do Estado e só em cortes de salários e de pensões verificamos que o Governo faz com

que as pessoas paguem este ano mais 2500 milhões de euros. Vejam bem a diferença, Sr.as

e Srs.

Deputados! O Governo pede, só por via dos cortes salariais e das pensões das pessoas, 50 vezes mais do

que aquilo que pede à banca para o ano de 2014.

Mas, depois, Sr.as

e Srs. Deputados, a história tem de ser contada até ao fim. É que o Governo pede mais

50 milhões de euros à banca, mas no Orçamento do Estado disponibiliza mais 6400 milhões de euros para

apoio à banca! Ou seja, pede-lhes 50 milhões e disponibiliza-lhes 6400 milhões! É um valor que o Orçamento

do Estado autoriza o Governo a endividar o País para apoiar a banca.

Como nota final, gostaria de dizer que a estratégia do Governo é ideológica. O Governo quer uma banca

privada forte e um Estado mínimo — é este o seu desenho de Estado. Portanto, privatizar tudo o que puder,

desde empresas lucrativas como os CTT, passando pela entrega aos privados da gestão da água ou da

conservação da natureza, até a privatização das escolas públicas.

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é demasiado caricato! O Governo põe professores no desemprego e, depois,

diz-lhe que se quiserem dar aulas comprem escolas, que nós venderemos escolas públicas. Isto é uma

aberração! Estas são algumas das aberrações da ideologia deste Governo.

Por outro lado, este Orçamento do Estado para 2014 é um desastre para o presente e para o futuro do

País. E é, justamente, em nome do País que ele merece ser amplamente rejeitado.

Os Verdes votarão, obviamente, contra este Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que não há inscrições para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra à Sr.ª Ministra de

Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Orçamento do Estado para 2014 reveste-se da importância singular de não ser um Orçamento

anual para o Estado mas um Orçamento para o futuro do País. E o facto de ser o último Orçamento

apresentado no horizonte do Programa de Ajustamento não significa que as restrições sejam menores; pelo

contrário, significa que as responsabilidades são maiores, significa que as opções políticas subjacentes terão

de assegurar a recuperação da autonomia financeira do País e o equilíbrio das contas públicas.

Ora, isto exige enfrentar dois grandes desafios: no imediato, é necessário concretizar a transição para o

período pós-troica. Este objetivo passa por garantir que os três exames regulares, que restam, se traduzam

em três avaliações positivas por parte dos nossos parceiros internacionais, mas passa também pela contínua