I SÉRIE — NÚMERO 17

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Mas de uma coisa tenha absoluta certeza: este Governo nunca deixa de cumprir com os seus compromissos

internacionais. Isso é que permitiu a Portugal restaurar a credibilidade nas finanças, na economia e nos

credores internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a sua intervenção teve

duas partes importantes. Uma, de apelo ao maior consenso possível na discussão de possíveis reformas para

o Estado, apelando sobretudo ao Partido Socialista, que tem especiais responsabilidades para participar nesse

consenso; mas, em relação à área da defesa, o Sr. Ministro, em parte do seu discurso, também falou do que

está a fazer.

A reforma que está a ser feita — a Defesa 2020 —, que já tem cerca de dois anos de aplicação, tem sido

muito importante. Primeiro, põe em causa as acusações que nos foram feitas, por parte de alguns partidos da

oposição, de que os orçamentos para a defesa, que têm vindo a sofrer diminuições, não permitiam garantir o

cumprimento das missões das Forças Armadas e o cumprimento de todas as missões, não só as missões no

exterior, nas forças nacionais destacadas, como nas missões eminentemente militares, mas também nas

missões de interesse público, como a participação no combate aos fogos, em termos de patrulha marítima e

em outro tipo de missões que as Forças Armadas fazem com muita competência.

Reparamos, ao longo destes anos, que as Forças Armadas cumpriram escrupulosamente com essas

missões, com muita competência e com orçamentos mais diminutos.

A primeira mensagem que eu gostaria que fosse transmitida é o apreço que os partidos da maioria e, com

certeza, todos aqui na Câmara têm pelo excelente trabalho levado a cabo pelos nossos militares em missões,

muitos vezes arriscando a vida para trazer conforto, apoio e ajuda, quando necessário, para os portugueses

que precisam. Este é um elemento essencial que precisa de ser aqui reafirmado.

Os orçamentos permitiram garantir que as Forças Armadas mantivessem as suas funções e cumprissem

com as suas missões.

Também é verdade que foram feitas reformas com vista a garantir que essas missões fossem cumpridas.

Pode gastar-se menos com efetivos mais diminutos, e isso também tem sido feito pelo Governo nesta reforma

Defesa 2020.

Grande parte dos documentos estratégicos das Forças Armadas também foram alterados, designadamente

o relativo ao conceito estratégico de defesa nacional e os que importa alterar no seguimento dessa alteração,

que são os do conceito estratégico militar, do dispositivo, das missões, etc. Portanto, a reforma continua.

Existe também outro tipo de reformas que precisam do consenso do Partido Socialista. E eu sei que o

partido Socialista deve estar disponível para isso. Envolve alterações na Lei de Defesa Nacional e na LOBOFA

(Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas).

Sei que o Partido Socialista tem também tradições de participação na alteração destes documentos. Nós

também o fizemos quando estávamos na oposição e não me passa pela cabeça que o Partido Socialista, que

deve ser, e é, um partido responsável em matéria de defesa nacional, se ponha de fora desse consenso

necessário e dessas alterações necessárias. Algumas delas até precisam de maioria qualificada, e tenho a

certeza que o discurso aqui feito por alguns Srs. Deputados não vai evitar que o Partido Socialista participe

desse consenso.

O Partido Socialista já emprestou esse consenso no passado e, repito, não me passa pela cabeça, que

passe agora a ter uma linha de atuação absolutamente irresponsável ou demagógica sobre estas matérias de

defesa nacional.

Sr. Ministro, peço-lhe que faça um ponto de situação sobre o que falta fazer, em termos desta grande e

necessária reforma que está a ser feita e que deve ser aqui destacada.

Um aspeto mais específico da sua atuação tem a ver com os deficientes das Forças Armadas. Apesar de

todos os cortes, sabemos que o Governo tem mantido toda a ajuda necessária e que deve ser feita para com

os deficientes das Forças Armadas. Estamos a falar de milhares de cidadãos que têm essa deficiência