I SÉRIE — NÚMERO 17

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Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e aos projetos de lei n.

os 406/XII (2.ª) —

Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), e 423/XII (2.ª) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do

PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.

A Presidente anunciou a não eleição do Deputado Pedro Alves (PSD) para Vice-Secretário da Mesa em votação que decorreu durante a sessão.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.