I SÉRIE — NÚMERO 17

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os caminhos do PS e os do Governo não se cruzam em matéria

orçamental. Não obstante, tal como aconteceu em anos anteriores, o PS apresentará propostas de alteração

ao Orçamento do Estado que permitem aliviar os sacrifícios dos portugueses e estimular a economia e o

emprego.

Como sempre, as propostas do PS serão acompanhadas da respetiva contrapartida orçamental, não

contribuindo em nada para o aumento do défice.

No tempo próprio, o PS apresentará as suas propostas, não constituindo surpresa para ninguém que delas

constarão a redução do IVA da restauração para 13%, bem como a reposição da cláusula de salvaguarda que

limite em 75 € o aumento máximo do IMI.

Aplausos do PS.

Neste momento, quero anunciar mais uma proposta que o PS apresentará em sede de Orçamento do

Estado, de apoio ao emprego e às empresas portuguesas: o pagamento das dívidas em atraso do Estado às

empresas.

Segundo os dados recentes do Ministério das Finanças, o total de pagamentos em atraso é de cerca de

3000 milhões de euros, que são devidos às empresas e que fazem falta à economia.

O pagamento das dívidas do Estado em atraso é essencial para a tesouraria das empresas, para evitar a

destruição de milhares de empregos, para evitar mais falências, para recuperar a imagem do Estado como

pessoa de bem e para normalizar a relação entre as entidades públicas e as empresas.

Assim, colocamos à disposição do Governo duas soluções: ou a nossa proposta de confirming, aprovada

no passado mês de Junho no Parlamento, à qual o Governo não deu execução; ou o apoio do PS para que os

3000 milhões de euros que o Governo recebeu e tem depositados sejam utilizados num programa de

pagamento de dívidas.

O nosso País recebeu, como é sabido, 12 000 milhões de euros para capitalização da banca, mas há cerca

de 5000 milhões que não foram utilizados, tendo já responsáveis europeus admitido que essa verba poderá

servir para financiamento do Estado.

Esta proposta do PS não aumenta a despesa pública, uma vez que já foi realizada e contabilizada, e não

aumenta a dívida, porque já foi contabilizada. O importante é que esta dívida seja paga às empresas e que, no

dia 2 de janeiro de 2014, por uma das duas vias que aqui apresentámos, o Estado cumpra o seu dever e

pague às empresas o dinheiro que lhes é devido, injetando, assim, cerca de 3000 milhões de euros nas

empresas e na economia orientada para a preservação do emprego e para a criação de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, todas estas propostas visam uma prioridade: a criação de emprego

e a dinamização da nossa economia, baseada numa correta aplicação dos fundos comunitários, tendo por

foco a coesão e a competitividade, e uma política de rendimentos de médio prazo definida em concertação

social e que constitua um alicerce forte para a recuperação nacional e para a afirmação de um projeto de

desenvolvimento justo, moderno e sustentável.

Vivemos tempos de desafio! Hoje, mais do que nunca, o País precisa de uma visão exigente mas

mobilizadora. Este debate tornou clara a existência de duas visões distintas para Portugal. A democracia só

ganha com a existência de alternativas.

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de deixar duas notas prévias.

Uma primeira nota é para repor a verdade. Sr. Deputado António José Seguro, durante os Governos do

Partido Socialista o Inglês nunca foi obrigatório em nenhum ano da escolaridade.