2 DE NOVEMBRO DE 2013

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para

2014.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e os restantes Deputados do

PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira vamos apresentar uma declaração de voto escrita.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Guilherme Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria apenas de informar que apresentarei

também uma declaração de voto escrita.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, conforme foi acordado, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) —

Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado

para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o

Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Antes de prosseguirmos as votações, vamos despedir-nos do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes Srs.

Membros do Governo, desejando a todos um bom dia e um bom trabalho.

Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a

duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos

Açores (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência

do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta

alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de

novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e