I SÉRIE — NÚMERO 17

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O ajustamento das famílias e das empresas foi consequência de trabalho árduo e de determinação.

E esse esforço criou emprego. E esse esforço tem vindo a alterar a estrutura da economia nacional com o

aumento consistente das exportações e com a procura de novos mercados. E esse esforço garantiu

crescimento económico no segundo trimestre acima dos níveis europeus e tudo indica que no terceiro

trimestre a tendência se mantém.

Se, por um lado é, em nosso entendimento, na sociedade que a economia deve acontecer, por outro lado,

como referiu ainda ontem o Primeiro-Ministro, não é a sociedade que se deve ajustar aos encargos com a

organização do Estado, mas é a organização do Estado que se deve adequar aos recursos gerados por toda a

sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Todos sabemos que um Estado com demasiados custos, se não tem outros recursos para financiamento

que não sejam os gerados pela economia real, só é financiável por impostos elevados, gerando um ciclo

vicioso de contrassensos decorrentes de uma fiscalidade inimiga da economia e da competitividade em

mercado aberto, e também gerando desalento motivado pela desproporção entre o esforço fiscal e a eficiência

na prestação de serviços.

É neste quadro de sustentabilidade racional, permanente, proporcional e responsável que a reforma do

Estado tem de se realizar e tem vindo a ser realizada enquanto processo sistémico e contínuo levado a cabo

por este Governo e por esta maioria.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, mas, sobretudo, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados: Em pouco mais de dois anos, alterou-se a lei de estabilidade orçamental, criou-se um regime

de compromissos, modificaram-se as leis das finanças regionais e locais, foi revisto o quadro legal do setor

empresarial do Estado, central e local, e o estatuto do gestor público; renegociaram-se as PPP e estancaram-

se os derivados; o Estado racionalizou-se através do PREMAC; despartidarizou-se nas escolhas dos

dirigentes, inovando na sua forma de seleção, através da CRESAP e apostando em critérios de mérito e

eficiência; introduziram-se critérios de transparência e de restrição de práticas abusivas no mercado.

No setor da justiça, área crucial para a promoção do desenvolvimento humano, económico e social,

concretizou-se uma longa lista de reformas: a reforma do Processo Civil e da Ação Executiva, a lei da

arbitragem, a reforma do Código Penal e do Processo Penal, o Código das Insolvências e da recuperação de

empresas, a Lei de Organização do Sistema Judiciário e a reformulação do mapa judiciário, a reforma do

Código de Procedimento Administrativo em fase de debate público e a revisão do Código das Expropriações

são algumas das reformas efetuadas e desencadeadas nesta área.

Na política da saúde, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, como bem sabem, as reformas já efetuadas e

desencadeadas com o propósito primordial de garantir a sustentabilidade e a eficiência do Serviço Nacional de

Saúde geram já resultados de contenção de despesa e de eficiência na prestação de serviços.

Na área da educação e da ciência, áreas absolutamente determinantes para uma política de

desenvolvimento cultural e social e de crescimento económico, a determinação reformista tem vindo a apostar

na promoção da qualidade, matizada por uma envolvência de liberdade, de informação, de exigência, de

avaliação, de trabalho e, acima de tudo, numa aposta clara e firme no conhecimento capaz de gerar igualdade

de oportunidades, que é a matriz da nossa sociedade e que queremos que permaneça como matriz crucial e,

ainda, de gerar desenvolvimento.

É sempre oportuno lembrar que este Governo introduziu o Inglês como disciplina obrigatória nos 2.º e 3.º

ciclos ao longo de cinco anos. É sempre bom apagar as falácias — o Inglês obrigatório é marca exclusiva

deste Governo.

Muitas outras reformas poderiam ser referenciadas, como são os casos da defesa nacional e da

administração interna. Mas são tantas e tão profundas que não haveria tempo nesta sessão para serem

referenciadas.

Mas as reformas efetuadas e aquelas a que nos propomos têm um horizonte para além da Legislatura e

devem resultar de um consenso alargado, como dependem das condições de sustentabilidade futura. São

uma responsabilidade coletiva que não admite deserções.