2 DE NOVEMBRO DE 2013

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Neste quadro reformista e responsável, apelo a todos, mas sobretudo aos que defendem permanecer no

euro: apelo ao comprometimento efetivo com as regras do Tratado Orçamental que, no quadro da União

Económica e Monetária, no nosso quadro normativo, tomam dimensão de normas de matriz constitucional por

constituírem um pressuposto normativo inalienável de todos os direitos fundamentais. E repito, Srs. Deputados

e Sr.as

Deputadas: a regra de ouro constitui um pressuposto normativo de todos os direitos fundamentais.

O que tem de ser perguntado a cada Deputado e a cada Deputada, o que tem de ser perguntado ao Sr.

Deputado António José Seguro, ao Sr. Deputado Alberto Martins e à Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira é

se recusam e porque é que recusam inscrever a regra de ouro na Constituição Portuguesa.

Porque é que insistem que, no quadro nacional, a regra de ouro, isto é, os limites a fixar no exercício da

política financeira e orçamental permaneça configurada numa lei que pode ser alterada por qualquer maioria

conjuntural, por maioria simples, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados?

Porque é que recusam a autolimitação em matéria de responsabilidade financeira e orçamental?

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, os senhores bem sabem que a regra de ouro constitui uma imposição

especificamente dirigida aos Deputados no exercício da nossa competência orçamental.

Querem explicar, nesta Câmara e aos portugueses, porque é que não querem blindar expressamente este

limite a nós próprios e só a nós próprios?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não se trata da liberdade dos portugueses, trata-se do respeito pelos Deputados, pelos contribuintes que

fazem um esforço fiscal e contributivo para sustentar o Estado nas condições em que o mantemos.

E, no plano da reforma do Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, se recusam, porque é que recusam participar no

debate e na promoção de medidas que garantam reduzir a prazo e gradualmente a carga fiscal sobre as

pessoas e sobre as empresas, reduzir a burocracia e aumentar a eficiência? Se recusam, porque é que

recusam garantir as condições financeiras que nos permitirão reganhar uma importante parcela da nossa

autonomia em junho de 2014?

Sr.as

e Srs. Deputados, faço um apelo a que não desertem, faço um apelo a um comprometimento firme

com Portugal e com os portugueses, um apelo ao comprometimento com o presente e com o futuro. É isso

que está na matriz dos nossos mandatos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Junqueiro, do PS, para uma

pergunta.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, a Sr.ª Deputada cumpriu exemplarmente uma estratégia

de fait divers, que é a de tentar desviar a atenção das pessoas para aquilo que estamos a fazer, que é discutir

a proposta de Orçamento do Estado.

A Sr.ª Deputada veio falar sobre reforma do Estado, mas podia ter dito e ter lembrado que o PS propôs um

calendário e uma metodologia para essa reforma do Estado e que a maioria disse, liminarmente «não, não

queremos esse calendário, porque o País não pode ficar à espera do PS. A reforma do Estado e o Governo

não podem ficar à espera do PS».

O que acontece, Sr.ª Deputada, é que esse calendário permitia prever que, em junho, já teríamos a

discussão de todos os nossos projetos de lei concluída nesta Assembleia. Ora, estamos em outubro e agora

digo eu: «O País, o PS, a reforma, em outubro, ainda estão à espera do CDS, do PSD e do Governo». Isso a

Sr.ª Deputada não veio aqui dizer.

Entretanto, os cortes já estão feitos, porque a Sr.ª Deputada e o Governo queriam era chamar o PS como

boia de salvação para um conjunto de cortes nas reformas, nos salários, nas prestações sociais, o que acaba

de acontecer. Mas a verdade é que sabíamos que era assim.