I SÉRIE — NÚMERO 17

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Queríamos uma verdadeira reforma do Estado. Nós propusemos um calendário, nós propusemos uma

metodologia, nós propusemos uma data. E os senhores disseram não ao calendário, à metodologia e à data.

De facto, o País e o Governo não podiam esperar por isso. Mas o País, o PS, e a reforma estão à espera,

como disse, do PSD, do CDS e do Governo, porque aquilo que foi apresentando pelo Vice-Primeiro-Ministro

Paulo Portas, em matéria de guião da reforma do Estado, não foi mais do que um embuste que tentaram

pregar ao País.

A Sr.ª Deputada vem também falar agora sobre a regra de ouro. Ora, na Lei de Enquadramento

Orçamental está estatuída essa definição. O que a Sr.ª Deputada tentou fazer novamente foi um «número» e

desertar deste debate político.

O que a Sr.ª Deputada veio aqui fazer e o que o seu partido e a maioria têm estado a fazer é uma tentativa

de fuga ao debate político, de fuga ao debate sobre o Orçamento do Estado, utilizando faits divers.

Não, Sr.ª Deputada, queremos concentrar-nos neste debate, neste Orçamento, no que é importante para a

vida dos portugueses e não naquilo que é conveniente para a maioria.

Finalmente, Sr.ª Deputada, em vez dos faits divers que veio aqui trazer, e já que o Governo é tão solícito a

tentar legislar sobre cães e sobre gatos — e bem, já que devemos proteger os animais —, por que é que o

Governo não legisla sobre as pessoas, não protege as pessoas, não protege as empresas, não leva o

financiamento à economia, não promove o crescimento e o emprego e continua, vergonhosamente, a utilizar

estes faits divers?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, este Governo e esta

maioria não são uma boia de salvação dos portugueses, como o Sr. Deputado referiu, porque são o motor da

salvação dos portugueses. Mas estão, precisamente, a salvar os portugueses daquilo a que o Governo do

Partido Socialista, liderado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, conduziu o País.

Sr. Deputado José Junqueiro, chama faits divers à reforma do Estado?

Desde logo, faço-lhe uma pergunta que fiz da tribuna. O Sr. Deputado referiu aquilo que o Deputado

António José Seguro tem vindo a dizer, isto é, que a regra de ouro está na Lei de Enquadramento Orçamental.

Sr. Deputado, diga aos portugueses que a regra de ouro, estando na Lei de Enquadramento Orçamental, pode

ser alterada por maioria simples. A Lei de Enquadramento Orçamental é alterada por uma maioria conjuntural.

Os senhores não querem é estabelecer um limite a nós próprios.

O que está em causa com a regra de ouro é garantir aos portugueses que cada um dos Deputados e das

Deputadas desta Câmara, que qualquer membro do Governo não volta a gastar, sobretudo como os senhores

fizeram, em investimento não transacionável, em investimento não reprodutivo, através das PPP, com

despesismo com a contratação de swaps, e por aí adiante, garantindo aos portugueses que essa

responsabilidade está afirmada na Constituição.

Estou relativamente preocupada com a posição que os senhores assumem. Por uma razão muito simples:

porque o Tratado Orçamental a que assumimos vincular-nos não nos permite mais derivas governativas como

as que os senhores levaram a cabo nos últimos seis anos. Mas o que é curioso, Sr. Deputado, é que arranjam

sempre pretextos para não estarem presentes em qualquer reflexão.

A pergunta que vos fiz da tribuna é se os senhores estão ou não disponíveis para se comprometerem com

aquilo a que se vincularam, se os senhores estão ou não disponíveis para exercer os mandatos que os

portugueses vos conferiram em condições de garantir aos portugueses e a Portugal que não haverá um quarto

resgate. É isso que pergunto aos Deputados da vossa bancada.

Esta maioria tem vindo a garantir as condições de sustentabilidade, com determinação e com

transparência, e é essa determinação e essa transparência que não encontramos na vossa bancada.

Ainda assim, há dois anos e meio que os senhores criam a falácia de que estão disponíveis para cooperar.

Esquecem que tiveram uma quota-parte de responsabilidade ativa nos desvarios do passado.

Sr. Deputado José Junqueiro, o País espera mais de cada um dos Deputados do PS. O PS é um partido

com responsabilidade em Portugal. O PS desempenhou tarefas muito importantes na consolidação da