I SÉRIE — NÚMERO 17

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No tempo de emergência financeira, económica e social que estamos a viver, não creio que seja desta

forma que melhor se ajuda o País. Para mais — pasme-se! —, quando é o próprio PS que reconhece que o

País não pode voltar ao passado de há 10, 20 ou 30 anos. E não pode mesmo, Srs. Deputados!

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deixemo-nos de demagogia: quem quer que estivesse a governar o País

nestes anos, não atuaria de modo muito diferente do que tem vindo a ser feito. Em particular, perante um

programa de resgate que visava uma consolidação orçamental em apenas três anos, porque assim foi

negociado em 2011, e, perante condições económicas muito mais adversas do que o previsto, a austeridade a

que foi necessário recorrer teria sido muito semelhante, em termos de dimensão, sobretudo perante a

conhecida intransigência dos nossos credores.

Mas, depois de tudo o que passámos, não é agora, decididamente, a altura de desistir. Isso seria hipotecar

todos os esforços e sacrifícios já feitos pelos portugueses — e foram muitos.

É por isso que o Orçamento do Estado para 2014 merece ser aprovado nesta Câmara. Sim, é muito duro e

exigente, muito austero, sobretudo na esfera pública, e atua sobre salários e pensões, como, afinal, não podia

deixar de acontecer, dada a dimensão destas parcelas nos gastos do Estado. E, se se quer tornar sustentável

a dimensão da despesa pública — e nós achamos que isto tem de ser feito —, isso não se faz aumentando

impostos, isso faz-se atuando sobre a despesa.

Mas este é também o Orçamento em que, de forma justa, e sem precedentes, a contribuição sobre o

passivo do setor bancário é aumentada, em mais de 40%, para 170 milhões de euros, e em que é criada uma

contribuição sobre o setor da energia que renderá 100 milhões de euros aos cofres do Estado. Trata-se de um

alargamento dos esforços e sacrifícios sem paralelo no passado.

Finalmente, este é o Orçamento do Estado que contempla a reforma do IRC, um instrumento fiscal

fundamental para tornar Portugal mais atrativo, captar investimento, criar emprego e beneficiar as pessoas e a

sua vida, que é, no fim do dia, o que verdadeiramente importa. Para melhorar a vida das pessoas, é preciso

que haja mais empresas a operar em Portugal, que venha mais investimento, que consigamos atrair mais

investimento, porque só assim são criados mais empregos.

O Orçamento do Estado para 2014 é, por isso, o Orçamento necessário e indispensável, nas atuais

circunstâncias, para concluirmos o Programa de Assistência. Tentar cumprir a meta do défice, de 4% do PIB, é

crucial, e bem o sabemos. Mas isso não significa que, sem colocar em causa este desiderato, os grupos

parlamentares da maioria não tentem propor alterações que, em seu entender, se justifiquem, em termos de

equidade e repartição dos esforços e sacrifícios, e que, ao mesmo tempo, se possam refletir de forma positiva

na vida dos portugueses e das famílias portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar de sabermos que o contexto continua a ser muito difícil e exigente,

os sinais positivos que a economia tem vindo a mostrar de forma cada vez mais consistente permitem-nos ter

a esperança e a expectativa de que o pior já tenha ficado para trás.

É por isso que desistir não é uma opção; regredir, muito menos. É mesmo verdade, Srs. Deputados: não

podemos regressar à nossa vida de há 10, 20 ou 30 anos. É disso que estamos a tratar.

Para garantir um futuro melhor e sustentável, todos são necessários para vencer esta batalha. Que

ninguém se coloque à margem. Os portugueses não o merecem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, dois

Srs. Deputados. Depois, informará a Mesa se pretende responder isoladamente ou em conjunto.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, falemos de escolhas, falemos de credibilidade.