I SÉRIE — NÚMERO 18

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lei não funciona e que não reduziu nenhum compromisso. Repito: toda a redução de compromissos verificada

até agora resulta de um pagamento extraordinário e não da aplicação desta lei.

Portanto, reconheçam que a lei não funciona, e têm aqui mais uma oportunidade para aprovar a proposta

do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, há

dois ditados populares que eu gostaria de chamar à colação.

Em primeiro lugar, «Quem não tem dinheiro não tem vícios»; em segundo lugar, «Não se deve dar um

passo maior que a perna».

Protestos do PS.

Infelizmente, Srs. Deputados, no passado, houve muitos dirigentes políticos que não quiseram guiar-se por

estes ditados populares e que resolveram fazer despesa sem terem recursos que a pudesse suportar.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Subfinanciamento crónico!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Automaticamente, o que é que aconteceu?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga a verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As dívidas cresceram, foram as pequenas e médias empresas que

financiaram a sua atividade, os prazos médios de pagamento foram alargados. E foi isto, ano após ano!…

Mas o surpreendente é que hoje, depois daquilo que o País já passou, haja partidos políticos que

continuam a defender esse comportamento e essa postura. E esses partidos políticos são de tal modo

incongruentes que, por um lado, não querem que exista qualquer regra de compromissos, não querem que

exista qualquer regra que impeça os dirigentes políticos e os dirigentes públicos de assumirem compromissos

sem terem meios para os financiar, mas simultaneamente criticam a existência de dívidas e propõem que as

mesmas sejam pura e simplesmente limpas.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O dinheiro para a recapitalização da banca!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, entendam-se!

A verdade é esta: o Governo assumiu o pagamento das dívidas em atraso, por exemplo na saúde, ou criou

programas específicos para que as autarquias pudessem regularizar as dívidas em atraso. Mas, em

simultâneo, criou legislação para impedir que, anos depois, estivéssemos na mesma situação, como tinha

acontecido no passado recente. É que planos de regularização de dívidas o Governo anterior criou vários, mas

a verdade é que dois anos depois estávamos na mesma condição, porque não criou um mecanismo que

impedisse a repetição dessa situação! Ora, isso foi feito com este Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Que o Bloco de Esquerda e o PCP, que não têm, nem esperam vir a ter,

responsabilidades governativas, tenham esta postura nada nos espanta;…

Vozes do PCP: — Isso é falso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … do Partido Socialista esperava-se maior responsabilidade!