I SÉRIE — NÚMERO 18

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Estamos em dia de estreias… Também é a primeira intervenção da Sr.ª Deputada Paula Baptista neste

Plenário, pelo que lhe apresento os nossos cumprimentos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Com

esta proposta de lei do Orçamento do Estado o Governo continua a recorrer à contratação precária dos

profissionais da educação para satisfazer necessidades prementes, degradando instituições e colocando em

causa a qualidade do ensino em Portugal. Estes profissionais vão sendo paulatinamente empurrados para a

precariedade, salários baixos, vidas adiadas e a emigração no horizonte.

Para combater esta política, o PCP apresenta propostas para a contratação dos trabalhadores da

educação fundamentais para a qualidade e sucesso do ensino em Portugal.

Propomos a abertura de um concurso geral intercalar para recrutamento e mobilidade interna dos

professores do ensino básico, secundário e a contratação de assistentes operacionais, necessários ao bom

funcionamento das escolas.

Propomos a colocação de mais psicólogos nas escolas como medida de combate ao insucesso escolar.

Para o ensino superior, propomos a contratação dos docentes, técnicos e investigadores necessários para

garantir a qualidade da investigação e do ensino em instituições que são essenciais à estratégia de

desenvolvimento nacional.

Estas propostas visam assegurar direitos e salvaguardar o funcionamento das instituições,

responsabilidade de que o Governo se quer desvincular.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 49.º-A,

refiro que para este artigo há ainda uma proposta apresentada por Os Verdes sobre o recrutamento de

psicólogos escolares em relação ao qual a Mesa não regista inscrições.

Segue-se o artigo 49.º-B, sobre o qual há uma proposta do PCP e que diz respeito ao concurso geral

intercalado para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de

ensino, e uma proposta de Os Verdes sobre recrutamento de professores.

Não havendo inscrições, passamos ao artigo 49.º-C, sobre o qual há uma proposta do PCP, que diz

respeito ao recrutamento de assistentes operacionais, em relação ao qual a Mesa também não regista

inscrições.

Passamos ao artigo 49.º-D, relativamente ao qual há uma proposta do PCP sobre pagamento de salários,

em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Não havendo inscrições para o artigo 50.º — Cedência de interesse público, passamos ao artigo 51.º —

Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 51.º-A, que é uma proposta do PCP, que diz

respeito à primeira alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 52.º — Duração da mobilidade, em relação ao

qual a Mesa também não regista inscrições, pelo que passamos ao artigo 53.º, que diz respeito à duração da

licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 54.º — Regras de movimento e permanência do

pessoal diplomático, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Passamos à Secção III, já respeitante às admissões de pessoal no sector público, com o artigo 55.º —

Contratos a termo resolutivo, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

No que diz respeito ao artigo 55.º-A, há uma proposta do PCP sobre a conversão de contratos, prestação

de serviços, contratos de emprego, inserção e outras formas de contratação precária e relativamente ao qual

está de novo inscrito o Sr. Deputado David Costa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Existem

milhares de trabalhadores na Administração Pública que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos