O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 18

36

Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela

nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 61.º como o fazem também em

relação aos artigos 62.º, 63.º e 64.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa clara

violação da autonomia do poder local democrático, este Governo volta a propor a redução de trabalhadores,

mantém em sucessivos orçamentos esta redução, que já levou entre dezembro de 2011 e junho de 2013, à

redução de 5749 trabalhadores na administração pública.

Esta proposta visa três objetivos: atacar o emprego público; limitar a capacidade de intervenção das

autarquias e o serviço público que presta; e empurrar as autarquias para entregar serviços ao privado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em respeito pela autonomia das autarquias na definição do seu quadro de

pessoal e da sua estrutura organizacional, propomos a eliminação das normas que restringem a contratação

de trabalhadores e que conduzem ao despedimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Os artigos 61.º e 62.º do Orçamento do Estado têm, naturalmente, o objetivo de cumprir uma

obrigação internacional do Estado português.

Mas mais: uma obrigação que também cumpre ao Estado e ao Parlamento de propugnar pela

sustentabilidade dos vários setores da administração portuguesa.

Repare-se que a sustentabilidade também nesta vertente é condição de autonomia, pois só com

sustentabilidade temos uma verdadeira autonomia do poder local.

Mas o que é importante destacar é que este Governo, ao contrário do Governo anterior do Partido

Socialista, que tratava tudo por igual, com o apoio de uma solução muito inteligente trazida pelos grupos

parlamentares da maioria, conseguiu encontrar uma solução diferenciadora, tratar diferente o que é diferente,

e, por isso, aos autarcas que têm cumprido, e bem, com esforço a sua função é dado um tratamento diferente

e, por isso, aplicadas regas diferentes que premeiam o mérito de muito trabalho no ajustamento já feito em

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Parece

que a maioria entendeu que, pelo terceiro ano consecutivo, não podia reduzir o número de trabalhadores nas

autarquias locais de forma cega — aliás, esta coisa da «regra dos quatro» parece ser uma forte tendência

desta maioria.

E dizemos «parece» porque não é certo que a alteração que agora vêm introduzir, isto é, que os critérios

que apresentam de exceção venham responder à necessária justiça para essa área e que garantam uma real

diferenciação positiva.

Há, por isso, fortes reservas à alteração que é apresentada ao documento inicial por parte do Governo.

Aplausos do PS.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 3 baixa à 1.ª Comissão, e 466/XII (3.ª) — Cria a entidade fi
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 18 4 Poder-se-á argumentar que é pouco; nós preferim
Pág.Página 4
Página 0005:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 5 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Me
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 18 6 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Começá
Pág.Página 6
Página 0007:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 7 a trajetória de ajustamento para baixar o défice e para di
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 18 8 PCP denunciará e combaterá todas as medidas, to
Pág.Página 8
Página 0009:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 9 estrutura de despesa em que os salários e as pensões têm u
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 18 10 menos têm tenham um contributo menor ou deixem
Pág.Página 10
Página 0011:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 11 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e que o melhor
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 18 12 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é chantagem!
Pág.Página 12
Página 0013:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 13 O Sr. João Oliveira (PCP): — Só no vosso partido!
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 18 14 Naturalmente que Os Verdes não se reveem neste
Pág.Página 14
Página 0015:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 15 E, Sr. Deputado, não nos venha com as histórias de que, n
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 18 16 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … disse que
Pág.Página 16
Página 0017:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 17 portugueses com menos rendimentos são protegidos e que to
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 18 18 lei não funciona e que não reduziu nenhum comp
Pág.Página 18
Página 0019:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª P
Pág.Página 19
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 18 30 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr
Pág.Página 30
Página 0031:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 31 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 18 32 Estamos em dia de estreias… Também é a primeir
Pág.Página 32
Página 0033:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 33 contratuais precários — falsos recibos verdes e contratos
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 18 34 Ciência e Tecnologia, 56.º-B, sobre o recrutam
Pág.Página 34
Página 0035:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 35 acerca do relatório sobre a remuneração de gestores do se
Pág.Página 35
Página 0037:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 37 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 18 38 Mas, se esta proposta do Governo é escandalosa
Pág.Página 38
Página 0039:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 39 décadas. É para todos os trabalhadores, de todas as empre
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 18 40 Ora, o contraditório pede que, não havendo con
Pág.Página 40
Página 0041:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 41 entidades representativas e as associações, porque não de
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 18 42 Tendo havido, em julho passado, um acordo com
Pág.Página 42
Página 0043:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 43 Este imperativo legal, que defendemos ser também um imper
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 18 44 de revitalização, 106.º — Transferências para
Pág.Página 44
Página 0045:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 45 A Sr.ª Presidente: — Segue-se a apreciação das propostas
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 18 46 A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra a
Pág.Página 46
Página 0047:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 47 Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Muito bem! O Sr
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 18 48 O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
Pág.Página 48
Página 0049:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 49 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputa
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 18 50 A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª P
Pág.Página 50
Página 0051:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 51 Já aqui foi realçado que foi este Governo que criou a maj
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 18 52 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Preside
Pág.Página 52
Página 0053:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 53 Vozes do PS: — Há, há!… O Sr. Adão Silva (P
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 18 54 Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, onde está es
Pág.Página 54
Página 0055:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 55 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Eu disse-o logo! Mas mu
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 18 56 O Sr. Secretário de Estado da Administração Pú
Pág.Página 56
Página 0057:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Protestos do PS. O senhor já se esqueceu qu
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 18 58 Mas, Srs. Membros do Governo, se é para o PS q
Pág.Página 58
Página 0059:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 59 Governo anterior, aceitou que se inscrevesse no Memorando
Pág.Página 59