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22 DE NOVEMBRO DE 2013

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décadas. É para todos os trabalhadores, de todas as empresas, do setor empresarial do Estado; é para todos

aqueles e aquelas a quem as empresas obrigaram a ir embora porque queriam contratar trabalho mais barato.

Foi assim no Metropolitano, na CP, na Carris…

Não foram muitos deles e muitas delas que pediram a aposentação voluntariamente! Foram obrigados a ir

embora com o engodo do complemento e agora os senhores vêm dizer que isto não vale nada. Por isso,

ninguém escapa e os senhores têm aqui uma hipótese de fazer marcha atrás e não prejudicar todos estes

milhares e milhares de trabalhadores que vão ver a sua vida e os seus direitos postos em causa.

Este Governo não é sério: não cumpre contratos, não cumpre a palavra!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há dúvidas sobre o método que a Mesa indicou…

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista indica que se tem estado a fazer um debate conjunto quando

os temas são próximos, isto é, os Deputados intervêm logo sobre outros artigos. Quando cheguei à

presidência tinha uma indicação contrária, por isso, é que temos de definir isto, Srs. Deputados…

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, concordo com a sugestão do

PCP e, portanto, pela nossa parte, não há qualquer impedimento em fazer a discussão quando a temática é

semelhante.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Esse foi o meu instinto inicial, mas depois não tinha

essa informação.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é evidente que ninguém, mais uma

vez, quer penalizar especificamente os trabalhadores e muito menos com esta medida.

Agora o que acontece é o seguinte: as empresas que têm autonomia de gestão, autonomia empresarial,

celebraram acordos com os trabalhadores, mas sistematicamente, ao longo dos anos — e isto nada tem a ver

com os trabalhadores, não é responsabilidade deles —, tem sido o Orçamento do Estado a suportar esses

acordos e não as empresas que os celebraram.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E o custo desses acordos feitos entre uma empresa e os seus

trabalhadores, ou ex-trabalhadores, está a ser suportado no Orçamento do Estado pelos impostos de todos os

restantes trabalhadores portugueses.

Portanto, num momento de dificuldade, num momento em que se está a impor sacrifícios a todos, esta

medida, que é uma medida transitória, está inscrita neste Orçamento para este ano e justifica-se face às

limitações que são impostas a todos os restantes trabalhadores portugueses.

Mais: está claramente escrito nesta norma, no n.º 3, que se faz depender a reposição deste pagamento à

retoma do equilíbrio financeiro das empresas, portanto, é uma questão interna e de gestão das empresas

adquirirem o seu equilíbrio e reporem o pagamento desses subsídios.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos ainda esclarecer a questão da metodologia do debate.

A Mesa lembra, e creio que com razão, que o arrastamento do debate pelo mesmo orador para outros

artigos, só faz sentido quando há uma proximidade temática e neste caso temos os artigos 73.º sobre os

complementos de pensão e 74.º sobre a contribuição extraordinária de solidariedade.

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