I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … por isso perdoo-lhe esse

equívoco.

Permita-me que lhe diga que, de facto, nos últimos três anos, incluindo já o aumento previsto para 2014, o

aumento real destas pensões é de quase 1% em relação à inflação. Vai haver um aumento real!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Permita-me, por favor, que o corrija, até porque V. Ex.ª, volto a repetir, tirando a retórica inflamada, é uma

pessoa que estuda os problemas e os conhece profundamente.

Agora, vou dirigir-me à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, referindo a intervenção que fez.

Sr.ª Deputada, utilizando as suas palavras, de facto, é necessário repetir, repetir, repetir a insensibilidade

social do Governo que V. Ex.ª apoiou, porque foi a insensibilidade do Governo que V. Ex.ª apoiou que

congelou estas pensões, que representam um universo de 1,1 milhões de portugueses. E foi este Governo

que, apesar das dificuldades, apesar daquilo que os senhores inscreveram no Memorando de Entendimento,

apesar disso tudo, foi este Governo que em 2012 e em 2013 aumentou, e em 2014 vai aumentar, as pensões

mínimas, as pensões dos rurais e as pensões sociais, em 5,3%, o que significa, como disse ao Sr. Deputado

Jorge Machado, um ganho real, em relação à inflação, de 0,8%.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr.a Deputada, ou é falta de memória ou é descaramento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um artigo 113.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e do Decreto-Lei n.º 173/2012, de

27 de junho.

Para uma intervenção, no âmbito deste artigo, está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A condição

de recursos, invenção do Partido Socialista, e adotada como sua pelo PSD e CDS-PP, é um instrumento brutal

para impedir milhares de pessoas de aceder a importantes prestações sociais. Sob a capa das fraudes, sob a

capa de recursos que, muitas vezes, não existem, PSD e CDS cortam no complemento solidário para idosos,

cortam no subsídio social de desemprego, cortam no rendimento social de inserção, cortam, entre outros, no

abono de família.

As consequências são dramáticas. O exemplo do abono de família é elucidativo: mais de 800 000 crianças

perderam o abono e 1 200 000 crianças viram o seu abono reduzido à custa da condição de recursos.

Numa altura de gigantesco agravamento da situação social, manter a condição de recursos é inaceitável e,

por isso, o PCP propõe a sua revogação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se uma outra proposta, apresentada pelo BE, também de

aditamento de um artigo 113.º-A — Aumento extraordinário de pensões, e o artigo 114.º — Contribuição sobre

prestações de doença e de desemprego, sobre os quais ninguém pretende usar da palavra.

Para intervir, em relação ao artigo 115.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego, está

inscrito o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.