I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Chegamos ao fim do primeiro dia do debate, na especialidade, em Plenário, do Orçamento do Estado, com

muitas matérias que fomos discutindo ao longo da manhã, e matérias que constavam no Memorando e não

constavam no Memorando.

Constava, realmente, no Memorando o aumento das pensões mínimas; não constava no Memorando, mas

o Governo fê-los, o corte do complemento solidário para idosos, o corte do complemento por dependência, o

corte do subsídio de doença, o corte do subsídio de desemprego, o corte das pensões, Sr.ª Presidente!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é possível?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Assinou o memorando e nem sabe o que lá estava!…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Também não constava do Memorando, Sr.ª Presidente, o corte

retroativo das pensões de sobrevivência. Da tal crise política da TSU dos pensionistas sobreviveu, afinal, a

TSU das viúvas e dos viúvos, o corte retroativo de pensões de sobrevivência que o Governo faz em pensões

de natureza contributiva!

Outra vez a questão do consenso!… Conheciam há muito a posição do Partido Socialista, que expendemos

também neste debate: debater estruturalmente a mudança do regime de pensões de sobrevivência face à

mudança social ocorrida no País. Fizéssemos o debate!… Mas não, quiseram manter a natureza contributiva

do regime, cortar retroativamente as pensões de sobrevivência. Mandaram borda-fora o compromisso político,

a linha vermelha de não fazer os cortes retroativos nas pensões.

Da crise política ficou a dança das cadeiras, Sr.ª Presidente; da conversa de que não vinham novas

medidas de austeridade ficou um corte brutal nas remunerações da Administração Pública, ficou o corte

retroativo das pensões de sobrevivência das viúvas e dos viúvos deste País. Descontaram uma vida inteira

para essas pensões os seus cônjuges falecidos e, agora, são-lhes cortadas as pensões!

E não venham com o argumento dos 2000 €, porque trata-se de uma pensão de natureza contributiva.

Quem defende um sistema público de segurança social de natureza contributiva defende todas as pensões,

não quer um sistema de caridade e de pensões apenas para os pobres!

Esta medida não devia constar do Orçamento. É também o rosto deste Orçamento!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero

começar por fazer duas referências em relação à intervenção anterior.

Em primeiro lugar, sobre a questão dos cortes em pensões, Sr. Deputado, é verdade que tem havido cortes

que não estavam previstos na versão inicial do Memorando, cortes que, obviamente, todos lamentamos, mas

há uma razão para existirem estes cortes. É que VV. Ex.as

, quando elaboraram o Memorando, não foram

capazes de avaliar com justiça e com rigor aquilo que era necessário fazer para a sustentabilidade dos

sistemas públicos de pensões em Portugal.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Essa é a grande razão! Houve uma falta de avaliação da vossa parte, e por isso não incluíram aquilo que

era necessário fazer para uma rigorosa sustentabilidade do sistema de pensões.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que é tempo de acabarmos com um fantasma, Sr. Deputado: não há

nenhum pensionista atualmente a receber a pensão de sobrevivência que venha a ter um corte em relação

àquilo que já recebeu. Não há cortes retroativos, Sr. Deputado! Não há cortes retroativos!