I SÉRIE — NÚMERO 18

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PCP denunciará e combaterá todas as medidas, todas as malfeitorias que constam deste Orçamento do

Estado que vão nesse sentido.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP enfrentará este debate na especialidade com a

convicção de que é possível construir uma alternativa à política do Governo. Com as nossas propostas,

apresentamos não um conjunto de remendos a um Orçamento do Estado que mantenha todas as opções do

Governo, mas, pelo contrário, alternativas que rompem com as opções do Governo e apontam um caminho

alternativo para o País.

Onde o Governo propõe cortes mais graves nos salários e nas pensões, nós propomos que seja devolvido

aos portugueses aquilo que lhes foi roubado.

Onde o Governo propõe que sejam empurrados para o abandono e a pobreza mais uns milhares de

portugueses, nós propomos o reforço dos apoios e das prestações sociais.

Onde o Governo propõe o desmantelamento das funções sociais do Estado — na saúde, na educação, na

proteção social —, nós propomos o respeito pelos direitos dos portugueses e pela Constituição da República.

Onde o Governo propõe privatizações e a ruína económica do País, nós propomos o controlo público dos

setores estratégicos, o apoio à produção nacional e a dinamização do nosso mercado interno.

Onde o Governo propõe o saque fiscal aos trabalhadores e aos pequenos e médios empresários, nós

apresentamos propostas de justiça fiscal que cobrem mais impostos a quem os pode pagar — à banca e aos

grupos economia — para aliviar a carga dos impostos sobre o trabalho, sobre os pequenos rendimentos.

Mas para tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso ter recursos e para ter recursos é preciso coragem. É

preciso coragem para enfrentar os banqueiros, é preciso coragem para enfrentar os grandes grupos

económicos e os interesses instalados neste País, que continuam a lucrar à custa da crise e do saque que é

imposto à generalidade dos portugueses.

Por isso, apresentamos, em particular, três propostas que permitiriam aumentar, de forma significativa, os

recursos à disposição do Estado: renegociação da dívida; extinção das PPP; e anulação dos contratos swap.

Estas três propostas permitiriam ao Estado arrecadar um limite máximo de 8600 milhões de euros, recursos

que, entendemos, devem ser postos ao serviço do povo e ao serviço de um futuro de desenvolvimento e

crescimento económico para o País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, iniciamos a discussão, na especialidade, de um Orçamento que, como dissemos no debate na

generalidade, tem muito mais condições do que opções.

A primeira de todas é, desde logo, a condição do programa de assistência externa. Não foi uma escolha

deste Governo sujeitar Portugal à necessidade de recorrer a credores institucionais para financiarem a dívida

que Portugal já não conseguia financiar em mercados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso foi consequência de uma gestão de outro Governo de

outra orientação política.

Em segundo lugar, é um Orçamento que tem uma condição do limite do défice. Mais uma vez, não é o

limite do défice que este Governo pretendeu inscrever neste Orçamento, este Governo não o inscreveu porque

pretendesse alargar o défice sem consequência, pois o Governo defendeu, de forma consciente, uma trajetória

de consolidação mais sustentável do que aquela que nos foi imposta pelos mesmos parceiros que o Governo

anterior trouxe para que a eles tivéssemos de recorrer.

A terceira condição é a estrutura da despesa pública. Numa altura em que temos que consolidar as contas

públicas e em que temos de o fazer do lado da despesa, porque essa é a consolidação mais sustentável a

médio e a longo prazos, não podemos ignorar a estrutura da despesa pública. Se vimos de trás com uma