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I SÉRIE — NÚMERO 18

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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a aprovação do aditamento de um artigo 15.º-A à

proposta de lei, que visa cessar contratos de associação com o ensino privado onde há oferta pública

suficiente e negar a ideia, que tem sido veiculada pela maioria, de que o contribuinte deve financiar um ensino

concorrencial.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Visa também acabar com contratos simples, que são o nome e o molde do

chamado «cheque-ensino».

Sr.ª Presidente, acuso a atual maioria de estar paulatinamente a tentar montar uma parceria público-

privada na área do ensino. E, na verdade, o que procura aqui é também estruturar uma renda a privados. É

tempo de a maioria atalhar este caminho, sobretudo porque é o programa mais fundamentalista da maioria,

aquele que cabia aos radicais do CDS!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Governo

deve criar condições, em primeiro lugar, para que todos os portugueses tenham uma escola pública de

qualidade, para que todos os portugueses possam ter igualdade de oportunidades numa escola que lhes dê

acesso a todas as condições e a todos os graus de ensino e não apenas uma escola para alguns. O cheque-

ensino não é mais do que isso: financiar, com os impostos de todos, apenas alguns, os mais abastados,

aqueles que têm melhores condições e aqueles que já têm liberdade de escolha para qualquer

estabelecimento de ensino.

O PS, naturalmente, está contra o cheque-ensino.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, o PCP apresenta

uma proposta de discussão na especialidade, no âmbito do Orçamento do Estado, no sentido de concretizar

que a obrigação primeira do Estado é a construção de uma rede pública de estabelecimentos de ensino,

conforme as necessidades da população.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apoiado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É isso que assumimos aqui, neste Orçamento do Estado. A prioridade do

Estado é a concretização da escola pública,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apoiado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … a sua valorização e o seu cumprimento e não o seu desmantelamento,

conforme preconiza este Governo PSD/CDS com o financiamento ao ensino particular e cooperativo, quando a

escola pública tem condições objetivas para dar esta resposta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Escola pública é uma coisa, escola privada é muito diferente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que propomos o fim do cheque-ensino e o reforço da escola pública.

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