22 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai cortar salários aos trabalhadores, como os senhores fazem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há um certo ruído na Sala que perturba um pouco os trabalhos.

Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao mesmo

tempo que dá benefícios de milhões para a banca e para os grandes grupos económicos, este Orçamento do

Estado, por opção do PSD e do CDS-PP, rouba salários a quem trabalha.

O corte dos salários previsto neste artigo, além de inaceitável, é inconstitucional, imoral e ilegítimo. Ao

corte direto dos salários somam-se os cortes por via do aumento dos descontos da ADSE; o corte do subsídio

de refeição, que tem impactos brutais nas famílias que podem chegar a 100 € de corte; o corte no trabalho

extraordinário; a proibição das progressões; o aumento do IRS, mantendo-se este ano o roubo do subsídio de

Natal, que é pago em duodécimos mas retirado por via do aumento dos impostos no mesmo mês em que ele é

pago;…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e, por fim, o congelamento dos salários, que leva à sua redução por via

da inflação.

Este conjunto de medidas leva a que nos últimos dois ou três anos os trabalhadores da Administração

Pública tenham perdido entre 25 a 30% do seu salário.

Para o PCP, este caminho é inaceitável. Não é nem pode ser o caminho no Portugal de Abril e, por isso,

propomos a eliminação dos cortes dos salários, do aumento da ADSE e da diminuição do pagamento de

trabalho extraordinário, com vista ao seu mais justo pagamento, e, ainda, a valorização do subsídio de refeição

e a eliminação da proibição remuneratória.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com estas propostas, o PCP rompe com o caminho de saque aos direitos

e salários dos trabalhadores e afirma, por esta via, que há alternativa, que é possível e necessário construir

um País mais justo e solidário.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados, as medidas que adotaram neste Orçamento, relativamente a esta matéria dos cortes nos

rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e nas pensões, valem menos de 1% dos cortes no

Orçamento.

A redução remuneratória que o artigo 33.º do Orçamento contempla, a partir dos 600 € (e que agora são a

partir dos 675 €), é bem demonstrativa do ataque indigno aos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PS.

É um ataque que os senhores têm a desfaçatez de qualificar como equitativo, com o argumento pouco

sério de que a medida já vigora desde 2011, mas que os cortes só atingiam 50% dos trabalhadores. A ideia,

Sr. Secretário de Estado, foi a de proteger quem tinha salários não só baixos e médios, mas também o

consumo das famílias. Por isso, os cortes eram a partir dos 1500 €.

Mas o Governo tem a desfaçatez de vir dizer que, com cortes a partir dos 600 € e que, afinal, agora, são a

partir de 675 €, estão a proteger (e cito o adjetivo utilizado no Relatório do Orçamento) os «verdadeiramente»