22 DE NOVEMBRO DE 2013

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Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Relativamente ao subsídio de Natal, ao não conseguir eliminá-lo, o Governo encontrou uma habilidade para

tentar minimizar os cortes salariais nos vencimentos e passou a atribuir, em 2013 — e agora mantém-no para

2014 —, o subsídio de Natal em duodécimos.

Mas é bom lembrar nesta Câmara que esta possibilidade se deveu aos Deputados da oposição que, em

2012 e 2013, pediram a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado ao Tribunal Constitucional,…

Aplausos do PS.

… defendendo os rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e os pensionistas, defendendo

a igualdade entre o setor público e o setor privado, defendendo o rendimento das famílias e, defendendo, por

esta via, a economia e o emprego, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições sobre este artigo, passamos ao artigo

35.º-A, que é uma proposta do Bloco de Esquerda sobre o aumento da retribuição mínima mensal garantida.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta a proposta

de aumento do salário mínimo nacional para 545 €, recordando que as condições estão todas sobre a mesa e

que só falta que VV. Ex.as

cumpram um acordo, ainda por cumprir, que vem de 2006.

Os senhores invocavam o pretexto de que as empresas não estavam a favor desta possibilidade, mas,

afinal, as empresas estão a favor. Falta aumentar o salário mínimo nacional.

Têm todas as condições para o fazer, em nome da restituição de um mínimo de dignidade aos

trabalhadores portugueses. E não se escondam atrás da troica, porque a troica não manda aqui! As condições

estão sobre a mesa. É uma questão de um mínimo de dignidade.

E quando os senhores, afinal, promoveram todas as medidas que permitiram aumentar o número de

multimilionários, em Portugal, e aumentar a riqueza destes multimilionários, vão ver que não dói assim tanto,

que não custa assim tanto aumentar o salário mínimo nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Relativamente a esta proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, gostaríamos de dizer que o

Partido Social Democrata aceita e defende que, em sede de concertação social, esta matéria tem sido e deve

continuar a ser discutida.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Já há acordo!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Gostaria também de relembrar o seguinte: a Sr.ª Deputada

Cecília Honório disse que a troica não manda aqui, mas, infelizmente, manda alguma coisa. Só que não foi

pela nossa mão que ela veio cá, foi pela mão de quem a trouxe, pela mão de quem assinou o Memorando de

Entendimento.

E não basta dizer que a troica não manda aqui. Gostávamos muito que o salário mínimo nacional pudesse

ser aumentado — e há vontade de que tal venha a ocorrer…, assim haja consenso em sede de concertação

social!