I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 35.º —

Pagamento do subsídio de Natal —, vamos passar ao artigo 36.º — Pagamento do subsídio de Natal aos

aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 37.º — Pagamento do montante adicional

atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social, em relação ao qual a Mesa também não regista

inscrições.

Segue-se o artigo 38.º — Situações vigentes de licença extraordinária. Não havendo inscrições para este

artigo, passamos ao artigo 39.º — Proibição de valorizações remuneratórias, em relação ao qual a Mesa

também não regista inscrições.

Assim, passamos ao artigo 40.º — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 41.º — Prémios de gestão.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 42.º — Determinação do posicionamento

remuneratório, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Segue-se o artigo 43.º — Subsídio de refeição, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Passamos ao artigo 44.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações

públicas e nos estabelecimentos públicos, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Assim sendo, passamos ao artigo 45.º — Pagamento do trabalho extraordinário, relativamente ao qual está

inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ouvimos hoje os Deputados da maioria, pela voz do

CDS-PP, louvar a seriedade de quem cumpre contratos. E a pergunta que se impõe é esta: porque é que não

cumprem o contrato que estabelece o pagamento de trabalho extraordinário no sector público?

Protestos do CDS-PP.

Por que vão roubar — roubar! —, ilegitimamente roubar parte do salário a médicos, a enfermeiros, a

trabalhadores das câmaras, a trabalhadores da recolha do lixo, a trabalhadores das empresas de transporte!

Protestos do CDS-PP.

Vão tirar parte do salário a quem mantém os serviços públicos fora de horas e deve ser recompensado por

isso.

A maioria vem aqui louvar hoje, pela voz do CDS, quem tem palavra. E eu pergunto: qual é a palavra de

um Governo que todos os anos diz aos trabalhadores que os cortes são extraordinários, para no ano seguinte

voltar a cortar? Qual é a palavra de um Governo que todos os anos diz que os cortes são transitórios, quando

sabemos que os cortes são permanentes e vão ficar no futuro?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai sabe?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados da maioria, se querem manter a palavra, aprovem a

proposta do Bloco de Esquerda que obriga ao cumprimento dos contratos com os trabalhadores do sector

público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 45.º —

Pagamento do trabalho extraordinário, passamos ao artigo 46.º — Regime especial de trabalho a tempo

parcial.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 46.º-A, que é uma proposta do PCP e diz

respeito ao tempo de trabalho, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado.