22 DE NOVEMBRO DE 2013

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contratuais precários — falsos recibos verdes e contratos a termo, entre outros. Tal situação é inaceitável, com

a agravante de ser o próprio Estado a dar o exemplo!

O PCP propõe a reposição da legalidade por via da conversão destes vínculos contratuais sob o princípio

de que a um posto de trabalho permanente para o cumprimento de necessidades permanentes corresponda

um vínculo efetivo, contrariamente à prática de sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 55.º-B, relativamente ao qual há

uma proposta do PCP sobre a manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde.

Não havendo inscrições, passamos ao artigo 56.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de

ensino superior públicas, relativamente ao qual a Mesa tem duas inscrições.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

Deputados da maioria, na sequência de uma reunião que tiveram com o Conselho de Reitores das

Universidades Portuguesas propuseram uma alteração ao artigo 56.º, permitindo em 2014 a manutenção da

massa salarial das instituições de ensino superior, apesar da grande contenção e também da redução

orçamental em todo o sector público. Sem elas, provavelmente, as universidades ficariam impedidas de

contratar, tendo uma redução de 3% da massa salarial. Muitas destas universidades, nomeadamente as de

medicina, que dependem em 50% de corpos docentes convidados, ficariam impedidas de manter os cursos

abertos.

O Governo associou-se de imediato a esta proposta, com a audição pública aqui realizada. E fomos todos

muito sensíveis a esta solicitação. Fomos sensíveis, fomos realistas e estivemos sempre abertos ao diálogo.

Foi a partir dele que se produziram resultados.

Não posso deixar de reafirmar que todos os sectores de atividade devem ser chamados ao exercício de

rigor, consolidação orçamental e cumprimento das metas. O primeiro passo deve ser o do diálogo, não o da

rutura. Esse é o exemplo que tem sido profícuo e que produz resultados, como hoje aqui se comprova.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O corte no

ensino superior para 2014 é absolutamente insustentável, de tal maneira que já levou a uma rutura do

Conselho de Reitores com o próprio Governo.

Independentemente disso, que só por si é muito grave, há impactos injustificáveis de 40 milhões de euros

que não advêm diretamente da redução da massa salarial.

Por isso, o Partido Socialista propõe que se reponham essas verbas, dado o erro de avaliação, na linha dos

48 milhões de euros — 30 milhões de euros para as universidades e 10 milhões de euros para os politécnicos.

Relativamente ao artigo 56.º, consideramos que se deve manter a regra de 2013 e fizemos uma proposta

nesse sentido. Ainda bem que a maioria recua em relação à meta que tinham proposto sobre contratações que

não aumentem a massa salarial para lá de 97% do valor do ano anterior.

Portanto, felicitamos a maioria por se associar a esta nossa proposta, mas acrescentamos à mesma um n.º

9, para que não contem para esse efeito as progressões nas carreiras para os docentes que concluam

doutoramento, de modo a que se evitem reduções insustentáveis dos tais 3% e que se permita que o regime

transitório não penalize as instituições de ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente

a este artigo, passamos aos artigos 56.º-A, sobre atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a