I SÉRIE — NÚMERO 18

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Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela

nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 61.º como o fazem também em

relação aos artigos 62.º, 63.º e 64.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa clara

violação da autonomia do poder local democrático, este Governo volta a propor a redução de trabalhadores,

mantém em sucessivos orçamentos esta redução, que já levou entre dezembro de 2011 e junho de 2013, à

redução de 5749 trabalhadores na administração pública.

Esta proposta visa três objetivos: atacar o emprego público; limitar a capacidade de intervenção das

autarquias e o serviço público que presta; e empurrar as autarquias para entregar serviços ao privado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em respeito pela autonomia das autarquias na definição do seu quadro de

pessoal e da sua estrutura organizacional, propomos a eliminação das normas que restringem a contratação

de trabalhadores e que conduzem ao despedimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Os artigos 61.º e 62.º do Orçamento do Estado têm, naturalmente, o objetivo de cumprir uma

obrigação internacional do Estado português.

Mas mais: uma obrigação que também cumpre ao Estado e ao Parlamento de propugnar pela

sustentabilidade dos vários setores da administração portuguesa.

Repare-se que a sustentabilidade também nesta vertente é condição de autonomia, pois só com

sustentabilidade temos uma verdadeira autonomia do poder local.

Mas o que é importante destacar é que este Governo, ao contrário do Governo anterior do Partido

Socialista, que tratava tudo por igual, com o apoio de uma solução muito inteligente trazida pelos grupos

parlamentares da maioria, conseguiu encontrar uma solução diferenciadora, tratar diferente o que é diferente,

e, por isso, aos autarcas que têm cumprido, e bem, com esforço a sua função é dado um tratamento diferente

e, por isso, aplicadas regas diferentes que premeiam o mérito de muito trabalho no ajustamento já feito em

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Parece

que a maioria entendeu que, pelo terceiro ano consecutivo, não podia reduzir o número de trabalhadores nas

autarquias locais de forma cega — aliás, esta coisa da «regra dos quatro» parece ser uma forte tendência

desta maioria.

E dizemos «parece» porque não é certo que a alteração que agora vêm introduzir, isto é, que os critérios

que apresentam de exceção venham responder à necessária justiça para essa área e que garantam uma real

diferenciação positiva.

Há, por isso, fortes reservas à alteração que é apresentada ao documento inicial por parte do Governo.

Aplausos do PS.