22 DE NOVEMBRO DE 2013

49

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar que este artigo mostra,

mais uma vez, que, num tempo de grande austeridade, num tempo de grande rigor orçamental, o Governo tem

preocupações sociais.

Assim, o Governo, através deste artigo, permite a majoração de 10% do subsídio de desemprego para

casais com filhos a cargo que tenham ambos perdido o seu posto de trabalho. E saliente-se que é 10%, não

na totalidade, mas 10% de subsídio de desemprego para cada um dos cônjuges.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: salvaguarda também as situações mais carenciadas, com particular

destaque no combate à pobreza infantil, com regras de reavaliação do abono de família, o enfoque em 100

novos contratos locais de desenvolvimento social, a celebrar, e a prioridade nas medidas que teremos para

fundos estruturais e de investimento.

Portanto, e para concluir, diria que, mais uma vez e no meio de um Orçamento de grande rigor, este é um

caso em que se mostra grande preocupação social, tal como no anterior que aqui discutimos, das pensões

mínimas social e rural, em que se procura proteger as famílias que devido às circunstâncias da crise se

encontram mais afetadas nos seus rendimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Seguem-se duas propostas de aditamento de um novo artigo 115.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, apresentadas, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, e uma

proposta, também de aditamento de um artigo 115.º-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego,

apresentada pelo PS.

Para intervir sobre esta última proposta, está inscrita a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

A taxa de desemprego atingiu 15,6% no terceiro trimestre deste ano. O desemprego desceu, é uma boa

notícia. Baixar é melhor do que aumentar. Mas não vamos enganar os portugueses. O número de empregados

baixou 2,2%, face ao trimestre homólogo do ano passado. Destruíram-se mais cerca de 102 000 postos de

trabalho.

Apesar de, no último ano, terem saído do País mais de 100 000 portugueses e de esta emigração ter um

rosto jovem e muito qualificado, a taxa de desemprego juvenil situa-se nos 36%. Portugal tem hoje cerca de

150 000 jovens desempregados.

Se incluirmos nesta lista de portugueses sem trabalho os que não estão a trabalhar, que já desistiram de

procurar emprego, e lhe juntarmos os inativos, a taxa real de desemprego sobe dramaticamente para mais de

20%. E estes são dados preocupantes.

Mais de metade da população desempregada não possui qualquer apoio financeiro na situação de

desemprego. É nesse sentido que o Partido Socialista vem propor que se prolongue por mais seis meses a

atribuição do subsídio social de desemprego, tanto mais que o Governo, neste Orçamento do Estado, uma vez

mais, e pela segunda vez, «com uma mão dá e com uma mão tira», porque, neste Orçamento do Estado, está

a cortar 6% nos subsídios de desemprego e 5% no subsídio de doença.

Tanto o Governo como a maioria têm aqui uma oportunidade para não serem tão injustos e tão

massacrantes com aqueles portugueses que não têm emprego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês

Soares.